Cumprimento de sentença 3002343-88.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002343-88.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 08/10/2024

21/10/2024, 13:43

Juntada de Certidão

21/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de JORGE WILLIAMS PRADO ARAGAO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:22

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105204909

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105204909

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002343-88.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JORGE WILLIAMS PRADO ARAGAOEndereço: Avenida Dom José Tupinambá, 2348, casa, centro, SOBRAL - CE - CEP: 62015-400 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO ALEX SOARES GOMESEndereço: Avenida Dona Noeme Dias Ibiapina Antunes, 1124, esquina com Av John Sanford, "Oficina O Alex", Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-320 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimada a parte exequente para indicar bens penhoráveis, esta requereu o arquivamento provisório dos autos por não ter localizado bens. Contudo, considerando que o feito tramita em Juizado Especial Cível, indefiro o pedido de arquivamento. Na esfera procedimental deste juízo, a celeridade e a efetividade da execução são objetivos primordiais, o que torna incompatível o pleito mencionado. Assim, dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105204909

21/09/2024, 16:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/09/2024, 16:06

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2024, 22:44

Publicado Despacho em 04/09/2024. Documento: 102181419

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102181419

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002343-88.2022.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, considerando o teor de resultado de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em ID 101865035, intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102181419

02/09/2024, 11:57

Documentos

Sentença

•21/09/2024, 16:06

Sentença

•21/09/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002343-88.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JORGE WILLIAMS PRADO ARAGAOEndereço: Avenida Dom José Tupinambá, 2348, casa, centro, SOBRAL - CE - CEP: 62015-400 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO ALEX SOARES GOMESEndereço: Avenida Dona Noeme Dias Ibiapina Antunes, 1124, esquina com Av John Sanford, "Oficina O Alex", Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-320 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimada a parte exequente para indicar bens penhoráveis, esta requereu o arquivamento provisório dos autos por não ter localizado bens. Contudo, considerando que o feito tramita em Juizado Especial Cível, indefiro o pedido de arquivamento. Na esfera procedimental deste juízo, a celeridade e a efetividade da execução são objetivos primordiais, o que torna incompatível o pleito mencionado. Assim, dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002343-88.2022.8.06.0167. Requerente: Nome: JORGE WILLIAMS PRADO ARAGAO Endereço: Avenida Dom José Tupinambá, 2348, casa, centro, SOBRAL - CE - CEP: 62015-400 Requerido: Nome: FRANCISCO ALEX SOARES GOMES Endereço: Avenida Dona Noeme Dias Ibiapina Antunes, 1124, esquina com Av John Sanford, "Oficina O Alex", Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-320 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 31/05/2023 09:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 31/05/2023 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk2Mzk0MmMtZjU3My00MDE0LWI3ZjYtZmJlMWY5N2I3ZTcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d link encurtado: https://link.tjce.jus.br/928f54 Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato. ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002343-88.2022.8.06.0167. Requerente: Nome: JORGE WILLIAMS PRADO ARAGAO Endereço: Avenida Dom José Tupinambá, 2348, casa, centro, SOBRAL - CE - CEP: 62015-400 Requerido: Nome: FRANCISCO ALEX SOARES GOMES Endereço: Avenida Dona Noeme Dias Ibiapina Antunes, 1124, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-320 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 20/04/2023 14:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 20/04/2023 14:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNiMmEwMzktZGU4OS00YzJiLTk0MmMtNmY3YmFhZjE1YTE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/1e7a66 Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato. ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do

17/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE WILLIAMS PRADO ARAGAO em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105204909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105204909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105204909

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 04/09/2024. Documento: 102181419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102181419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102181419

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