Cumprimento de sentença 0000003-81.2016.8.06.0185 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000003-81.2016.8.06.0185 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000003-81.2016.8.06.0185. RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES FILHO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALDAS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Raimundo Soares Filho contra Raimundo Nonato Caldas, no qual afirma ser credor da quantia de R$ 6.203,83 (seis mil e duzentos e três reais e oitenta e três centavos). Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento, foi determinada a inclusão de ordem de bloqueio e consulta ao RENAJUD, com resultado infrutífero do SISBAJUD (id. 60178209). Em consulta ao RENAJUD (id. 60178211), foi localizado um veículo, sendo inserida a ordem de restrição de transferência. Expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou que não localizou o veículo (id. 85936588). Ao id. 85936588, o exequente requereu a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado. Pois bem. É fundamental lembrar que o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, deve ser considerado tanto para o credor quanto para o devedor. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XXXV, assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Judiciário, princípio também refletido no Código de Processo Civil. Quando o credor sofre prejuízo, especialmente se o devedor não justifica sua inadimplência, é dever do juiz garantir a eficiência e a efetividade do processo para proteger os direitos do credor. O Judiciário deve assegurar que o processo se resolva em um prazo razoável, incluindo a execução da decisão (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). De outra banda, embora a regra seja que a execução se dê com os bens do devedor, medidas que incentivem o cumprimento da obrigação, como o bloqueio de cartões de crédito, são adequadas e eficazes. Essas medidas podem pressionar o devedor a pagar sua dívida, lembrando-o da obrigação pendente ao limitar seu acesso a recursos financeiros. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a retenção do passaporte também são medidas reconhecidas como válidas pelos tribunais, desde que aplicadas de maneira proporcional e justificada. Aliás, as medidas acima têm fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil - CPC, que prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas. Ou seja, quando a adoção de medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação, como no caso dos autos, poderá o juiz determinar a efetivação de medidas atípicas para efetividade da execução. Ainda neste sentido, de que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo, cito apenas um julgado que exemplifica o cabimento do pedido do exequente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797, 'caput', do CPC). Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência. Intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC. Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível. Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20629877220228260000 SP 2062987-72.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) É importante ressaltar que o devedor teve amplo direito de defesa, tendo sido devidamente intimado para apresentar justificativas. No entanto, diante da inércia, a medida ora deferida se mostra necessária para estimular o cumprimento voluntário da obrigação e evitar a perpetuação da inadimplência. Ressalta-se que a medida não impede o devedor de apresentar novas provas ou justificativas, sendo sempre possível a reavaliação da decisão judicial à luz de novos elementos. Portanto, diante das circunstâncias do caso, determino a suspensão da CNH (via RENAJUD) e o bloqueio dos cartões de crédito do réu para garantir o cumprimento da decisão judicial. Para cumprimento da ordem acima, determino a realização de consulta ao Sisbajud para verificar as instituições financeiras onde o réu possui contas e, possivelmente, cartões de crédito associados ao CPF do réu. Intime-se ainda o exequente para trazer aos autos os endereços eletrônicos das três principais administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard e Elo), sem prejuízo da futura ordem estender-se a outras bandeiras indicadas pelo exequente. Expedientes necessários. Intimem-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155397467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155397467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155397467

Juntada de certidão

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 149951442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149951442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149951442

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 102156757

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