Monitória 3000080-90.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000080-90.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 13:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SENDY PORTELA SOUSA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:01

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000080-90.2023.8.06.0121 MONITÓRIA (40) [Cheque] FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA T J M PAULA e outros $72,525.97 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Francisco Rodrigues Moreira em face de T J M PAULA ME e Tarcísio Júnior Muniz Paula. Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Entretanto, apesar da determinação expressa da portaria supracitada, é de conhecimento deste magistrado que o expediente de cancelamento de distribuição não é possível dentro do Pje, razão pela qual deverá ser o presente procedimento apenas arquivado. Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. À Secretaria para promover, apenas, o arquivamento do feito, uma vez que inviabilizado o cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Massapê, 2023-02-22. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000080-90.2023.8.06.0121 MONITÓRIA (40) [Cheque] FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA T J M PAULA e outros $72,525.97 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Francisco Rodrigues Moreira em face de T J M PAULA ME e Tarcísio Júnior Muniz Paula. Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Entretanto, apesar da determinação expressa da portaria supracitada, é de conhecimento deste magistrado que o expediente de cancelamento de distribuição não é possível dentro do Pje, razão pela qual deverá ser o presente procedimento apenas arquivado. Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. À Secretaria para promover, apenas, o arquivamento do feito, uma vez que inviabilizado o cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Massapê, 2023-02-22. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 15:14

Determinado o cancelamento da distribuição

22/02/2023, 18:28

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 10:15

Documentos

DECISÃO

•22/02/2023, 18:28