Procedimento Comum Cível 0119201-48.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0119201-48.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2025, 09:48

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de DEYSIANE SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:20

Decorrido prazo de JAMMIL HOLANDA FREITAS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:20

Decorrido prazo de MIKAELLE ALBUQUERQUE COSTA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:08

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125988030

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125988030

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0119201-48.2017.8.06.0001. AUTOR: MARCOS DAMASO NOGUEIRA PINHEIRO RÉU: REU: ENERGETICA LOCACOES, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, JORGE LUIZ PRACIANO DA SILVA, JESSICA CUNHA TEIXEIRA, JUNTA COMERCIAL DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 112537398. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125988030

27/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:58

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:58

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0119201-48.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARCOS DAMASO NOGUEIRA PINHEIRO Requerido ENERGÉTICA LOCAÇÕES, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, JORGE LUIZ PRACIANO DA SILVA, JÉSSICA CUNHA TEIXEIRA, JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Alteração Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada proposta por Marcos Damaso Nogueira Pinheiro em desfavor de Energética Locações, Projetos e Construções Ltda - ME, Jorge Luiz Praciano da Silva, Jéssica Cunha Teixeira e JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará, buscando provimento jurisdicional para declarar a nulidade do 5º Aditivo ao Contrato Social, bem como, a condenação em danos morais. Narra o autor que, litteris: "O autor, que é engenheiro civil, firmou contrato de prestação de serviços com a ENERGETICA LOCACOES, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME em 18/04/2011, para atuar de forma autônoma, como responsável técnico da empresa, mediante remuneração mensal de 6 (seis) salários mínimos, na época. Ocorre Excelência, que em 2016 o autor foi surpreendido com o bloqueio de sua conta salário por conta de débitos trabalhistas, como também recebeu vários mandados de execução da Justiça do Trabalho, inclusive, obteve informações de que seu único veículo está com restrição no sistema BACENJUD, por causa dos débitos trabalhistas contraídos pela empresa requerida. Sem entender o que estava acontecendo, foi orientado a solicitar uma certidão de débitos trabalhistas, foi quando descobriu que figura como RÉU juntamente com a empresa Energética Locações, Projetos e Construções Ltda ME e os Sócios Jorge Luiz Praciano da Silva e Jessica Cunha Teixeira, em 4 (quatro) ações trabalhistas, conforme cópias dos processos em anexo. Contudo, ainda desconfiado e sem querer acreditar nas informações obtidas perante a Justiça do Trabalho, decidiu procurar a Junta Comercial para esclarecer a situação. Foi, então, surpreendido com a informação de que seu nome figurava como de sócio da empresa, ou seja, os sócios da empresa Energética Locações, haviam incluído fraudulentamente seu nome no quinto aditivo ao contrato social, admitindo-o como sócio, fato esse, comprovado pelo documento fornecido pela Junta Comercial. Conforme cópia do 5º aditivo em anexo, comprova-se que o autor foi incluído indevidamente como sócio, em 05 de maio de 2011, em um contrato falsificado e cheio de erros, a exemplo: No item que consta a qualificação do autor, a data de nascimento está zerada, o número do RG está errado (falta um dígito) e no final do documento, local em que consta o nome do sócio por extenso, a grafia também contém erro grosseiro, pois está digitado "Damoso" quando o correto é "Damaso". Além disso, percebe-se a falsificação grosseira de sua assinatura, bastando comparar com sua assinatura em documentos oficiais, a exemplo da Carteira de Identidade Civil, para que se perceba a diferença, entretanto, se requer a perícia grafotécnica para que seja confirmada a falsificação. Dessa forma, o autor contesta a sua assinatura constante no 5º aditivo ao contrato social, vez que foram originadas mediante fraude, já que o autor jamais autorizou a sua inclusão como sócio no contrato social de sua empresa, nem nunca assinou quaisquer contrato social ou aditivos, muito menos passou procuração para os requeridos, autorizando quaisquer desses atos, dessa forma, o Requerente entende que foi vítima de uma ação criminosa e fraudulenta. Outro fato estranho é que o 5º aditivo está datado de 5 de maio de 2011, porém, só foi levado a registro em 09/08/2011, conforme selo da Junta Comercial, sob o n.° 20111978955, protocolado sob n° 11/1197895-5, que faz a substituição de VICENTE BENICIO SOBRINHO por MARCOS DAMASO NOGUEIRA PINHEIRO. Ressalta-se que o requerente é pessoa simples, humilde, trabalhador e honesta, portanto está angustiado e constrangido e com toda essa situação, pois de repente se viu executado dividas que não contraiu, feitas em nome da empresa, cujo CNPJ o requerente esta vinculado, mas que nunca foi sócio e sequer assinou qualquer aditivo ou contrato social, e, só tomou conhecimento da existência deste, devido aos prejuízos que teve e que foram acima relatados. A Junta Comercial do Ceará, autarquia responsável pelos registros de empresas, ouvidou-se de sua responsabilidade e permitiu que um crime se consumasse, arcando o autor com o ônus materiais e morais inadmissíveis".(sic) Acostou, para fins de comprovar seu direito, o 5º Aditivo ao Contrato Social - doc. Id. 37504442, e um contrato de prestação de serviços - id. 37504447. Boletim de ocorrência id. 37504448 e comprovações de que a empresa e ele próprio, à época, atuavam em processos judiciais, inclusive, constando mandados de penhora e avaliação de bens e restrições no RENAJUD. Gratuidade judiciária deferida em id. 37504353. Contestação apresentada pela ré Jessica Cunha Teixeira em id. 37503603, argumentando, em tese, que "o autor entrou como sócio por livre e espontânea vontade, uma vez que já trabalhava como responsável técnico da empresa". Requereu, assim, o julgamento improcedente, com a condenação do autor em litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de danos morais em razão dos prejuízos causados. A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), em contestação de id. 37503623, arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, postulou a improcedência dos pedidos. Os promovidos Jorge Luiz Praciano da Silva e Energética Locações, Projetos e Construções Ltda. - ME apresentaram contestações em documentos id's. 37504099 e seguintes e id's. 37504327 e seguintes, com a mesma narrativa e pedidos expostos em contestação de Jéssica Cunha Teixeira. Réplica em id. 37503610. Intimados para se manifestarem sobre a produção de outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, os réus postularam o depoimento pessoal do autor (id. 37504370). O autor, por sua vez, informou, em id. 37503608, não ter mais provas a produzir. Audiência realizada em id. 64189194, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do promovente e encerrada a instrução probatória. No ato, a Junta Comercial apresentou alegações finais remissivas à contestação. Memoriais apresentados pelo autor em id. 64876436. O Ministério Público, em id. 37503596, ratificada em id. 80877641 manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, ante a ausência de interesse público primário ou de incapazes. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). Fundamenta o Promovido que não cabe permanecer no polo passivo da demanda em razão de não possuir competência para modificar os documentos que lhes são apresentados e "muito menos para investigar eventuais falsidades ou declarações inexatas de seus signatários". Entendendo que a discussão apresentada nesses autos envolve suposta existência de registro fraudulento do nome do autor como sócio da sociedade comercial, cujos representantes teriam utilizado de seu documento de identidade e falsificado a sua assinatura, não cabe, a meu ver, a dissociação da responsabilidade da Junta Comercial. A JUCEC desenvolve funções de execução e administração dos atos registrais, inclusive, com atribuição para arquivar ato de constituição ou alteração contratual de sociedade empresária. Logo, não há como afastar a sua legitimidade para figurar na demanda. Dessa forma, ainda que a Junta Comercial não possua controle integral sobre todo o processo de abertura da inscrição empresarial, ela procedeu ao arquivamento da documentação alegada como falsa, validando o ato e autorizando a inclusão do autor como sócio da empresa. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE REGULARIZADA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE EMPRESA PELA JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI N. 8.934/1994. INOBSERVÂNCIA AO DEVER IMPOSTO À JUNTA COMERCIAL DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL AUXÍLIO SAFRA PELO AUTOR. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. LIQUIDEZ DA DECISÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação de n. 0009524-26.2018.8.06.0041 ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2021. (TJ-CE - AC: 00095242620188060041 CE 0009524-26.2018.8.06.0041, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 08/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021) (Grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ad causam está ligada à pertinência subjetiva entre a causa de pedir remota e a pessoa física ou jurídica que se elege para sofrer as consequências jurídicas no pedido, a Junta Comercial do Estado do Ceará detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2.Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, bastando a comprovação do nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos para que se configure a obrigação de indenizar. 3. Não desconheço que a atuação das Juntas Comerciais se limite à análise meramente formal dos documentos a elas entregues; contudo, no caso, não tendo a autarquia/ré sequer comprovado que exigiu a prova de identidade do signatário do instrumento levado a registro, conforme exigido pelos arts. 1.153 do Código Civil e 37, inciso V, da Lei nº 8.934/94, deve ser reconhecida a sua responsabilidade pela fraude na constituição de pessoa jurídica com a inclusão do nome do autor, mediante falsificação de assinatura. 4.Diante do referido dano gerado pela ausência de cuidados básicos dos servidores responsáveis pela análise das exigências formais do instrumento levado a arquivamento, o dever de indenizar pelo ato registral é medida que se impõe. 5.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 20 de julho de 2020. (TJ-CE - AC: 00252369020138060151 CE 0025236-90.2013.8.06.0151, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2020) (Grifei) DO MÉRITO. O autor narra na que firmou somente um contrato de prestação de serviços com a ré Energética Locações, Projetos e Construções LTDA-ME, em abril de 2011, para atuar, de forma autônoma, como responsável técnico. Afirma que no ano de 2015 foi vítima de fraude, uma vez que a empresa o teria colocado como sócio, mediante um 5º Aditivo ao Contrato Social, averbado na Junta Comercial do Estado do Ceará. Sustenta que não assinou documento para incluí-lo na sociedade, sendo o registro jurídico falso. Aduz, como prova da falsificação, a data de nascimento zerada por ocasião da qualificação do autor; número do RG faltando um dígito; local da assinatura com erro no sobrenome do autor, constando "Damoso", quando o correto é "Damaso". Requereu a declaração de nulidade do 5º Aditivo ao Contrato Social, firmado em 5 de maio de 2011 e registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, em 10 de agosto de 2011, condenando a Junta Comercial a excluir, definitivamente, o nome do autor do quadro de sócios da empresa Energética Locações, Projetos e Construções LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 07.527.023/0001-06. Pugna, ainda, pela condenação da Junta Comercial do Estado do Ceará em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e os demais requeridos, no montante não inferior a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Os réus, sociedade empresária e seus sócios Jorge Luiz Praciano da Silva e Jéssica Cunha Teixeira, contestaram o feito informando que o autor ingressou na sociedade por vontade própria. Entendo que os erros formais indicados na inicial, quais sejam, data de nascimento, número do RG e troca do "a" pelo "o", no local da assinatura, não traduzem erros grosseiros aptos a desconstituir um registro público. Em relação à assinatura, a perícia grafotécnica seria prova crucial para a sua averiguação, no entanto, não foi requerida pelo autor. Além disso, em análise visual, na competência que cabe ao homem comum médio, não verifico grande disparidade entre a assinatura constante no instrumento procuratório destes autos e no aditivo mencionado. Pontuo, também, que a documentação levada à Junta Comercial foi regularmente autenticada. No contexto brasileiro, o sistema jurídico adota o princípio da demanda, segundo o qual, o ônus da prova cabe ao autor. Esse princípio está consagrado no art. 373, do Código de Processo Civil, estabelecendo que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". É incumbência do autor comprovar os fatos que constituem a base de suas alegações, enquanto ao réu, cabe apresentar provas em contrário. A produção de prova é etapa crucial do processo judicial, cabendo ao autor da demanda, a responsabilidade por apresentar as provas que sustentam suas alegações. Essa obrigação é essencial para garantir o acesso à justiça, a busca pela verdade material e a concretização dos direitos e interesses tutelados pelo Poder Judiciário. Portanto, é dever do autor diligenciar, adequadamente, para a obtenção e apresentação das provas necessárias, sempre pautado pelos princípios éticos e legais que regem o processo. No caso concreto, não houve, por parte do requerente, a demonstração de suas alegações, motivo pelo qual, o julgamento improcedente é medida que se impõe. Seguem julgados do TJCE nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA SÓCIA NO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido urgente de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Constitutivos de Empresa c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, indeferiu liminar, a qual tinha a pretensão a imediata suspensão dos efeitos atinentes à constituição contratual da empresa registrada em nome da autora de forma supostamente fraudulenta, com a exclusão do seu nome do ato constitutivo da empresa mencionada, além da declaração de nulidade e/ou suspensão imediata de qualquer débito tributário, ou de outra natureza, que exista em nome da autora por conta da referida empresa. II. Tratando-se de cognição sumária, deve-se verificar a presença dos requisitos necessários ao atendimento do pleito, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a veracidade dos fundamentos levantados pela agravante, vez que não há nos autos indícios suficientes de que a assinatura constante do termo do aditivo contratual da empresa Gomes e Gadelha Lanches LTDA teria sido falsificada, de modo que, até prova em contrário, o ato constitutivo da empresa é plenamente válido, o que demonstra a ausência da probabilidade do direito no presente caso. IV. Ademais, a alegação da recorrente de ter comparecido a Junta Comercial e solicitado a nulidade da inscrição da empresa, bem como na Delegacia de Polícia para registrar as supostas práticas de fraude e estelionato, por si só, não são suficientes para anular negócios jurídicos entabulados com pessoas jurídicas que sequer participaram da alegada fraude, principalmente nesta fase de cognição sumária. V. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de julho de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Relator. (TJ-CE - AI: 06248451020208060000 CE 0624845-10.2020.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO PRATICADO POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ATIVIDADE NOTARIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E EFICÁCIA. FÉ-PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da matéria recursal reside na análise da existência de causa de nulidade da escritura pública de compra e venda acostada às folhas 14/17, lavrada no Tabelionato de Notas de Fortaleza, em 16.09.2011, e da existência de danos morais. 2. Embora estabelecido os efeitos da revelia contra a parte promovida, conforme previsto no art. 344, do CPC, segundo o qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, tal presunção de veracidade é relativa, pois não prevalece contra provas em sentido contrário, por determinação expressa do inciso IV, do art. 345, do CPC. Segue a transcrição do mencionado dispositivo: 3. As contradições entre as alegações da autora e as provas dos autos revelam-se quando esta sustenta a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda por ter sido lavrada sem o seu consentimento, ao passo que o referido instrumento público revela que foi celebrado, pessoalmente, por procurador constituído pela própria vendedora, de nome Francisco Robson Rodrigues de Oliveira, conforme procuração e substabelecimento lavrados no mesmo Cartório responsável pela confecção da escritura, no Livro n. 375, folha 190 e Livro n. 474, folha 107, ambas arquivadas por ocasião da lavratura do feito. 4. Ainda que a celebração da Escritura Pública de Compra e Venda tenha se realizado por peio de procurador, tal fato, por si só, não macula a manifestação de vontade livre e consciente da autora em vender o imóvel identificado nos autos à promovida. 5. Segundo previsão legal dos arts. 1º e 3º, da Lei n. 8.935 de 1994, o notário, ou tabelião e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 6. Os atos praticados pelos delegatários do serviço público gozam de fé pública, geram presunção relativa de legalidade e conservam seus efeitos até prova em contrário. Além disso, da análise do arcabouço fático probatório dos autos, verifica-se que nenhuma prova é produzida e/ou requerida no sentido de confirmar a existência de irregularidade da atividade notarial. Portanto, diante da ausência de indícios de ilegalidade dos serviços notariais, as arguições de irregularidade da constituição de procurador e de nulidade da Escritura Pública não passam de meras alegações. 7. Dada a fé pública, a presunção relativa de legalidade e de eficácia dos atos notariais, o reconhecimento de causa de nulidade dependeria de prova inequívoca nos autos. 8. Quanto à pretensão recursal de ver reconhecida a existência dos danos morais, verifica-se que, inexistindo nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, não há que se falar em conduta ilícita da parte promovida, logo, inexiste dever de reparação por ato lícito, uma vez que a ilicitude é pressuposto da responsabilidade civil, elencada nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Desembargador, Relator. (TJ-CE - AC: 09032237120128060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Os Requeridos postulam a condenação do autor em litigância de má-fé. In casu, não observo a incidência de nenhuma das circunstâncias ali descritas, porquanto, o mero ingresso com ação judicial não importa deslealdade processual. A boa-fé é presumida, cabendo aos promovidos a demonstração da má-fé, o que não constato nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DE DANO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que rejeitou os embargos monitórios opostos, pois considerou que eles versaram sobre matéria pacificada, além de não terem observado minimamente os requisitos legais para certificação da existência de excesso de execução, contrariando entendimentos firmados em súmula sem alegar qualquer distinção ou superação dos precedentes. Ademais, condenou os embargantes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e no pagamento das custas processuais. Ainda sentenciou os embargantes no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, considerando que houve má-fé nos embargos. 2. No tocante à admissibilidade, observa-se que o recurso apelatório apresentado não atende, por completo, ao princípio da dialeticidade, uma vez que, parte das razões recursais, encontram-se dissociadas dos fundamentos invocados na sentença recorrida, não tendo os recorrentes rebatido especificamente os pontos da decisão de primeiro grau. 3. Como parte das matérias ventiladas na apelação não impugnaram de maneira específica e contundente os fundamentos da sentença objurgada, não conheço a insurgência quanto ao mérito debatido na origem, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes do TJCE. 4. Conheço parcialmente do recurso para analisar o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. 5. No caso dos autos, a parte estava exercendo o seu direito ao contraditório, de forma que não se pode negar o direito de pleitear uma interpretação que lhe pareça a mais correta e favorável à sua causa. A conduta lesiva que deve receber a punição prevista no art. 81, caput, do CPC é aquela inspirada na intenção de prejudicar. 6. Para a condenação à pena de litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte no entrave do trâmite de processo, o que no presente caso não restou verificado. 7. Recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido, para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer, em parte, da presente Apelação para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de julho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0006702-74.2018.8.06.0167 Sobral, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021) (Grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, restando essas verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 1º de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de DEYSIANE SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMMIL HOLANDA FREITAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELLE ALBUQUERQUE COSTA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125988030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125988030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125988030

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)