Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051202-04.2020.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051202-04.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0051202-04.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Perdas e Danos] NOEME NEVES e outros (4) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.045,00 A se considerar o contido na certidão de ID 130699035, homologo os valores apresentados na exordial e determino a expedição das ordens de pagamentos, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Indefiro, entretanto, o pedido de destaque dos honorários, face a ausência dos contratos de honorários firmado com as autoras nos autos. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051202-04.2020.8.06.0121. APELANTE: NOEME NEVES e outros (2) APELADO: MUNICIPIO DE MASSAPE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV E ART. 39, §3º DA CF/88. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. TEMA 900 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE RESSARCIR TODO PERÍODO EM QUE, COMPROVADAMENTE, HOUVE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA EM VALOR MENOR QUE O SALÁRIO-MÍNIMO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando o direito de percepção de proventos no importe de um salário-mínimo nacionalmente unificado, bem como condenou o Município a pagar as diferenças remuneratórios entre o valor efetivamente pago a título de proventos de aposentadoria e o salário-mínimo, no período compreendido entre outubro/2015 e janeiro/2017, inclusive, sobre o 13° terceiro, corrigidas por juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ter sido feito cada pagamento, até a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. 2. A controvérsia recursal diz respeito ao período sobre o qual deve incidir a obrigação de pagar do ente público e ao índice de correção monetária adequado sobre a condenação. 3. A Constituição prevê expressamente como direito dos trabalhadores urbanos e ruais o salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, bem como dispôs a aplicabilidade de tal direito aos servidores ocupantes de cargo público. Também o Tribunal de Justiça do Ceará, norteado pelo comando constitucional, editou a Súmula n° 47, a qual disciplina que "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horário de trabalho por ele cumprida". 4. O Supremo Tribunal Federal, diante da relevância da questão constitucional posta, no julgamento RE 964659 - Tema 900 de Repercussão Geral, fixou a tese de ser defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo, ainda que o servidor labore em jornada reduzida de trabalho. 5. Na presente hipótese, observa-se que restou comprovado, através das folhas de pagamento acostadas aos autos nos eventos de IDs 7495779 a 7495780, 7495783 a 7495784, 7495790 a 7495791, 7495837 a 7495842 e 7495821 a 7495826, que, de 2015 a 2018, houve recebimento de valores inferiores ao salário-mínimo estabelecido nos referidos anos. Assim, assiste razão à insurgência quanto ao intervalo de ressarcimento, uma vez que, de forma equivocada, o Juízo a quo limitou o termo final do período condenatório para janeiro de 2017, enquanto o pagamento da aposentadoria em importe inferior ao devido se deu até dezembro de 2018, sendo corrigido, tão somente, em janeiro de 2019. Nesse toar, tendo em vista ser contrário à Constituição o pagamento dos valores a título de aposentadoria em quantias inferiores ao salário-mínimo, impõe-se a condenação do ente público municipal à restituição da diferença das quantias no período comprovado nos autos, respeitada, de certo, a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto aos honorários, não merece reparo este capítulo da sentença, uma vez que postergou a fixação para a fase de liquidação, em respeito ao art. 85, §4º, II, do CPC e diante da iliquidez do comando sentencial. 7. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, nos termos do Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a Remessa Necessária e a Apelação Cível, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando o direito de percepção de proventos no importe de um salário-mínimo nacionalmente unificado, bem como condenou o Município a pagar as diferenças remuneratórios entre o valor efetivamente pago a título de proventos de aposentadoria e o salário-mínimo, no período compreendido entre outubro/2015 e janeiro/2017, inclusive, sobre o 13° terceiro, corrigidas por juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ter sido feito cada pagamento, até a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Na exordial (IDs 7495771 e 7495827), as autoras afirmaram trabalhavam no Município de Massapê quando, então, foram aposentadas pelo regime próprio do ente público, mas, por muito tempo, não recebiam o valor do salário mínimo integral, passando a recebê-lo recentemente, em que pese existir vedação constitucional nesse sentido e, inclusive, previsão na Lei Orgânica do Município de Massapê (art. 33, § 4°). Ao final, requerem a declaração como devida e a determinação do pagamento de toda a complementação das verbas (vencimento e décimo terceiro salário) ao limite do salário-mínimo nacional previsto para a época, deduzindo-se o que foi efetivamente foi e o que deveria ter sido pago, todas devidamente corrigidas e com incidência de juros, bem como condenação ao pagamento dos honorários contratuais, como ressarcimento de perdas e danos, no percentual de 30% do proveito econômico. O Município de Massapê apresentou contestação (ID 7495878) pugnando pela improcedência dos pedidos da exordial. Na réplica (ID 7495885), a parte autora reiterou o pleito de procedência, reforçando os argumentos da inicial. Sobreveio sentença (ID 7495909), na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Irresignadas com o comando sentencial, as autoras, ora apelantes, interpuseram Recurso de Apelação Cível (ID 7495914) aduzindo que o magistrado entendeu pela procedência do pleito, porém, incorreu em contradição (ou erro material), pois determinou que a diferença remuneratória a ser paga contemplasse apenas o período entre outubro/2015 e janeiro/2017, quando, em verdade, deveria ter se referido de outubro/2015 a dezembro/2018, e, mais adiante, determinou que a correção monetária acontecesse pelo INCP, em divergência com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Ao final, pugnam pela reforma da sentença para definir que a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias entre o que foi efetivamente pago a título de proventos de aposentadoria e o valor de um salário-mínimo deve corresponder ao período de outubro de 2015 a dezembro de 2018 ou mediante cumprimento de sentença com a liquidação mediante meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, bem como aplicar, com base nos Temas 905 do STJ, e 810 do STF, para a correção monetária das verbas devidas à parte autora, o índice IPCA-E. Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão de id 7495919. Remetido o feito ao Tribunal de Justiça, com distribuição a esta Relatoria, que deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, uma vez que a matéria sob análise não se enquadra no art. 178 do CPC. É o relato do essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação cível, uma vez que atendidos os requisitos legais intrínsecos e extrínsecos. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia recursal diz respeito ao período sobre o qual deve incidir a obrigação de pagar do ente público e ao índice de correção monetária adequado sobre a condenação. Com efeito, a Constituição prevê expressamente como direito dos trabalhadores urbanos e ruais o salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, bem como dispôs a aplicabilidade de tal direito aos servidores ocupantes de cargo público, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Também o Tribunal de Justiça do Ceará, norteado pelo comando constitucional, editou a Súmula n° 47, a qual disciplina que "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horário de trabalho por ele cumprida". Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, diante da relevância da questão constitucional posta, no julgamento RE 964659 - Tema 900 de Repercussão Geral, fixou a tese de ser defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo, ainda que o servidor labore em jornada reduzida de trabalho. EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Tratando-se de apelantes/autoras aposentadas, importante também colacionar a previsão do art. 201, § 2º, do Constituição, segundo a qual nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, que, embora conste da Seção da Previdência Social do Regime Geral, é aplicável a presente caso, diante das demais regras constitucionais que norteiam o caso. Na presente hipótese, observa-se que restou comprovado, através das folhas de pagamento acostadas aos autos nos eventos de IDs 7495779 a 7495780, 7495783 a 7495784, 7495790 a 7495791, 7495837 a 7495842 e 7495821 a 7495826, que, de 2015 a 2018, houve recebimento de valores inferiores ao salário-mínimo estabelecido nos referidos anos. Assim, assiste razão à insurgência quanto ao intervalo de ressarcimento, uma vez que, de forma equivocada, o Juízo a quo limitou o termo final do período condenatório para janeiro de 2017, enquanto o pagamento da aposentadoria em importe inferior ao devido se deu até dezembro de 2018, sendo corrigido, tão somente, em janeiro de 2019. Nesse toar, tendo em vista ser contrário à Constituição o pagamento dos valores a título de aposentadoria em quantias inferiores ao salário-mínimo, impõe-se a condenação do ente público municipal à restituição da diferença das quantias no período comprovado nos autos, respeitada, de certo, a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A corroborar o entendimento esposado, seguem decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de suas três Câmaras de Direito Público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 7º, IV E XIII E ART. 39, §3º DA CF/88. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. RECENTE TESE FIRMADA PELO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 900). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. 1 - Busca o ente público a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos da inicial, alegando que o apelado exercia suas funções com carga horária reduzida, qual seja, de 20 (vinte) horas semanais, não fazendo jus, dessa forma, ao salário em conformidade com o regime integral de trabalho. 2 - Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3 - "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". Súmula 47 do TJCE. 4 - O STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 964659 / RS) com repercussão geral, no qual se apreciou o Tema 900, fixou, recentemente, a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". 5 - A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 6 - Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0000457-32.2014.8.06.0088, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 04/09/2023) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO DE SEGUNDO VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. SIMPLES EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE QUATRO PARA OITO HORAS DIÁRIAS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 47/TJCE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Os recursos interpostos atendem aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente. Todavia, faz-se mister de logo afastar a pretensão em Contrarrazões Recursais apresentada pelo particular de reforma da sentença a quo, uma vez que a via adequada para irresignação é o Recurso de Apelação Cível. Remessa Necessária não conhecida diante da redação do artigo 496, § 1, do Código de Processo Civil, haja vista a interposição de recurso voluntário. 2. Consoante relatado, o particular almeja, através de seu recurso, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de condenação do Município de Jardim ao pagamento das diferenças salariais e dos valores de FGTS, uma vez que a edilidade não foi responsabilizada pelos débitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Partindo-se da premissa de que o vínculo da parte autora, a despeito do que afirma, é estatutário, regido pelo regime jurídico único dos servidores municipais de Jardim, não merece reproche o decisum que refutou a pretensão concernente à obrigação do ente promovido recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Isso porque referido direito foi conferido pela Carta da República (art. 7º, inciso III) aos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, configurando-se incompatível com a relação jurídica estabelecida entre os servidores e a Administração Pública, caso dos autos. 4. Nesse contexto, por não haver subsunção da relação jurídica ao verbete, não se aplica ao presente caso a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que não houve uma "segunda contratação" pelo Município de Jardim como pretende levar a crer o autor, mas sim a extensão da carga horária, que passou de 4h (quatro horas) para 8h (oito horas) diárias. Registre-se que o ente público logrou êxito em demonstrar, satisfatoriamente, o acréscimo (art. 373, II, CPC). 5. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pleito de recebimento do FGTS, uma vez que a parte ora recorrente pleiteia verbas fundiárias referente à período em que se encontrava, considerando a extensão de sua carga horária, submetida aos ditames do regime estatutário. Tópico referente a prescrição trintenária/quinquenal prejudicado. 6. Diante dos fatos narrados e demonstrados nos autos, constata-se que o ato do Município de Jardim incorreu em violação à Constituição Federal de 1988 no tocante à proibição de remuneração inferior ao salário mínimo, fato este reconhecido pelo MM. Juízo a quo. Considerando o caráter da relação firmada pelas partes, onde constata-se tratar de servidora pública efetiva, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento segundo o qual a remuneração mensal em valor inferior a um salário mínimo, afronta o art. 7º, IV da CF/88, que determina ser direito fundamental dos trabalhadores a eles equiparados os servidores públicos, conforme dispõe o artigo 39, § 3º da Constituição Federal a percepção de remuneração mensal em valor não inferior ao salário mínimo vigente no País. 7. Outrossim, a Carta Magna também não comporta o chamado salário mínimo proporcional, atrelado ao total de horas efetivamente laboradas por cada funcionário público, uma vez que não há vinculação entre o percebimento do salário mínimo às oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais estabelecidas na Constituição como jornada máxima de trabalho. 8. Ante tais argumentos, restando comprovado, de um lado, o vínculo funcional estatutário da autora com a Administração Municipal e, de outro, o decesso alegado na exordial, impõe-se, portanto, reconhecer o acerto da sentença vergastada e, por consequência, reafirmar o direito da requerente de perceber o saldo de salários indevidamente retido e não atingidos pela prescrição, limitando-se o direito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente reclamação, vez ser consectário lógico do reconhecimento do direito autoral à remuneração total nunca inferior ao salário mínimo nacional. 9. Por fim, no que pertine ao argumento lançado pelo ente público concernente à alegada penúria em que se encontra o ente público, ou, em outras palavras, quanto a tese da Reserva do Possível, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária não podem ser utilizadas para suprimir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. 10. Quanto à forma de atualização do débito, convém acrescentar, de ofício, às disposições previstas na sentença, que a partir da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, deve incidir, de acordo com o artigo 3º, unicamente (semcumulações), o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma vez que engloba correção monetária e juros moratórios. 11. Recursos conhecidos e desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária - 0001103-03.2019.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. INFERIOR AO LIMITADO PELO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. REEXAME EX OFFICIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º, ART. 39 C/C INCISO IV, DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 16 E SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO PARA ESTABELECER QUE A VERBA HONORÁRIA FICA A CARGO DO ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE, EM PERCENTUAL A SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária - 0000015-95.2016.8.06.0088, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023) Quanto aos honorários, não merece reparo este capítulo da sentença, uma vez que postergou a fixação para a fase de liquidação, em respeito ao art. 85, §4º, II, do CPC e diante da iliquidez do comando sentencial. Por outro lado, assiste parcial razão à insurgência do apelante quanto ao índice de correção monetária, posto que houve equivocada aplicação do INPC, não obstante esteja escorreita a disposição da incidência da taxa SELIC a partir da data da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021. Com efeito, quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, nos termos do julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), foi fixado que, a partir de julho/2009, incidiriam juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Após, em 09/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional n° 113/2021, que previu, em seu art. 3º, que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, os critérios de correção e juros dos atrasados devem contemplar a observância aos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC n° 113/2021, quando então contarão em conformidade com a disposição constitucional. Nesse viés, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 01. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 02. Concluindo a perícia judicial que a parte autora possui sequela de ¿contusão da perna esquerda com fratura completa na diáfise da tíbia e da fíbula¿ imposta pelo acidente de trabalho sofrido lhe causou redução da capacidade laboral, é devido o pagamento de auxílio-acidente. 03. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no INPC, em conformidade com o Tema n° 905/STJ, até 08/12/2021. 04. De ofício, reforma-se a sentença para assentar que, após 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n° 113/21. 05. Os honorários advocatícios deverão ser fixados após a liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 06. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para alterar os consectários legais e para postergar os honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado. (Apelação Cível - 0050945-22.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EXERCITADO PELO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (....) 10. No que pertine aos índices, deve ser aplicado, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, o IPCA-E para correção e a TR (1º-F, Lei nº 9.494/1997) para os juros. Ato contínuo, a partir da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, deve incidir, de acordo com o artigo 3º, unicamente (sem cumulações), o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma vez que engloba correção monetária e juros moratórios. (Apelação Cível - 0162468-36.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE RECURSAL DE OMISSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. VÍCIO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA CITADA NORMA CONSTITUCIONAL DERIVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. PRECEDENTES TJCE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aduz o INSS nos aclaratórios que o acórdão embargado padece de vício de omissão, nos termos do art. 1022, II, do CPC, porquanto não fixou-se, a contar de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, a taxa SELIC como consectário legal incidente sobre o valor da condenação da Fazenda Pública. 2. Assiste razão à parte embargante, pois, com a entrada em vigor da supracitada norma constitucional derivada, a taxa SELIC deve ser aplicada sobre o importe total da condenação, independentemente de sua natureza, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Precedentes TJCE. 3. Embora as emendas constitucionais tenham aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, deve ser respeitado o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 02/03/2018) quanto às prestações vencidas e não pagas até 08 de dezembro de 2021. 4. Cumpre salientar, por fim, que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública e apresentam natureza processual, cognoscível de ofício e, portanto, não sujeitas à preclusão consumativa. Ademais, por tratarem-se de meros consectários legais da condenação, a alteração daqueles não acarreta em reformatio in pejus ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 5. Aclaratórios conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. (TJ-CE - EMBDECCV: 01575291320188060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) Dadas tais considerações, impõe-se a reforma parcial da condenação do Município no tocante ao período de ressarcimento devido e os consectários legais, mantidos os demais capítulos do julgado. ISSO POSTO, conheço o Reexame Necessário e a Apelação Cível, dando-lhes parcial provimento, para reformar a sentença e determinar que o período da restituição da diferença de proventos inferiores ao salário-mínimo nacional seja de outubro/2015 a dezembro/2018, bem como a incidência dos juros moratórios pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e do índice IPCA-E para a correção monetária, nos termos do Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantidos os demais capítulos do julgado. É como VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051202-04.2020.8.06.0121. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NOEME NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE - CE25092-A e JEFFERSON DE OLIVEIRA SA - CE35357 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se ação declaratória c/c obrigação de pagar quantia certa c/c indenização por danos materiais proposta por Maria Nerci Reinaldo da Silva, Maria do Socorro Rufino, Noeme Neves, Maria do Patrocínio Magalhães de Oliveira e Terezinha Maria Cunha em face de Município de Massapê, ambos devidamente qualificados. Afirmam os autores, em apertada síntese, que são empregados públicos aposentados pelo município de Massapê, em regime próprio de previdência. Prosseguem relatando que somente recentemente passaram a receber, a título de proventos, o valor de um salário-mínimo, cujo direito é garantido pela Constituição Federal. Diante disso, pedem a condenação da parte ré ao pagamento de toda a complementação das verbas (vencimentos e décimo terceiro salário), ao limite o salário-mínimo nacional previsto para a época, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago, acrescido de juros e correção monetária, além do ressarcimento, a título de perdas e danos, dos honorários advocatícios da causídica contratada para patrocinar a causa, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico. Para tanto, juntaram os documentos de ID 43504614 a 43504933. Aditamento apresentado sob ID 43504337, na qual os autores narram que são aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei Municipal n° 307/1992, reforçando que, apenas recentemente passaram a receber o valor de um salário-mínimo completo., com a juntada de documentos de ID 43504331 até 43504326. Novo aditamento de ID 43504358, incluindo no polo ativo as autoras Maria do Patrocínio Magalhães de Oliveira e Terezinha Maria Cunha, narrando, basicamente, que se encontram na mesma situação dos demais autores, juntando os documentos de ID 43504580 a 43504585. Realizada audiência para tentativa de conciliação, sem êxito no consenso entre os litigantes (ID 43496116). Em contestação (ID 43504593) a ré asseverou que as partes sempre perceberam valores compatíveis ao salário-mínimo da época, não havendo o que se falar em ilegalidade, tampouco em condenação ao pagamento de diferenças salariais. Sustenta ainda a ocorrência da prescrição quinquenal, insurgindo-se ainda contra o pedido de indenização por danos materiais, ao argumento de que os honorários contratuais dizem respeito à relação entre cliente e advogado, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Réplica protocolada sob ID 43496115. Despacho de ID 43496096 determinou a intimação das partes para indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a autora pugnado pelo julgamento imediato do feito (ID 43504607). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o julgamento antecipado da lide se faz com base no art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos. No que diz respeito à prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município a título de progressão funcional, considerando que a presente demanda foi proposta em 29/10/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 29/10/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. Quanto ao mérito, restou comprovado pelas fichas financeiras de ID’s 43504618, 43504623, 43504930, 43504372, 43504356 que todos os autores, enquanto servidores aposentados do Município de Massapê, apenas passaram a receber salário-mínimo a partir de janeiro de 2019. É certo que ao trabalhador, seja da iniciativa privada ou pública, é assegurado o pagamento de salário-mínimo, como direito social garantido pelo art. 7º, IV, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Além disso, ainda que os servidores titulares de cargos efetivos estejam sujeitos a regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, o limite de piso para fixação dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos deve observar o estipulado no próprio texto constitucional, em seu art. 201, § 2.º, que assim assevera: § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Ademais, tal garantia, atualmente, encontra expressa previsão no art. 40, III, § 2.º, do texto constitucional, in verbis: § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. Nada obstante, impõe-se observar que nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento já foi, inclusive, consolidado com a edição da Súmula Vinculante 16, é o montante final da remuneração do servidor que não há de ser inferior ao salário-mínimo, in verbis: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Nesse contexto, não há como se deixar de reconhecer o direito dos autores ao recebimento das diferenças entre aquilo que lhes foi pago e o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal, e o contido na Sumula Vinculante acima mencionada, nos termos do dispositivo. Por outro lado, no que toca à pretensão dos autores no sentido de serem indenizados pelos valores que supostamente dispenderam para pagamento dos honorários contratuais dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, verifico que não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Desse modo, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, pois, o pleito. Ante ao exposto, RECONHEÇO E DECLARO O DIREITO DOS AUTORES DE PERCEBER COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA O EQUIVALENTE A 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO A PAGAR AOS AUTORES AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2015 E JANEIRO DE 2017, INCLUSIVE, SOBRE 13º SALÁRIO. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. A apuração do quantum devido dependerá de mero cálculo aritmético, a ser efetuado à luz das informações contidas nas fichas financeiras anexas aos autos. Condeno o Município de Massapê ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, cujo percentual, no entanto, somente será definido após a liquidação do julgado, consoante estabelece o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas processuais, fase a isenção do ente público municipal. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 06 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 22/10/2025. Documento: 179495893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179495893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179495893

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA CUNHA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NECI REINALDO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO RUFINO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PATROCINIO MAGALHAES DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEME NEVES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025. Documento: 172422343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172422343

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)