Procedimento Comum Cível 0248800-64.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248800-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248800-64.2022.8.06.0001. RECORRENTE: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: AGÊNCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA (Id 13528900), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao apelo oposto pela recorrida, AGÊNCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS (Id 12709135). A turma julgadora considerou que "a autora/recorrida foi autuada porque, de acordo com a Administração Municipal, teria infringido o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.408/99, por não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente". Ademais, ressaltou que os elementos anexados à inicial, não indicam que o proprietário já se encontrava na posse do bem, tendo a autoridade administrativa apontado a ausência da prova de que era o comprador que realizava a obra no imóvel. No entanto, aduz a recorrente que os agentes de fiscalização simplesmente atribuíram a pessoa jurídica diversa a imposição de sanção (embargo e multa), A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e aponta ofensa ao art. 375 do CPC e ao art. 2º, da Lei nº 9.784/1999. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e o recolhimento das custas recursais (Id 13528901 e Id 13528901). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Examinando atentamente os autos observo que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, dispositivo indicado como violado, e o suplicante deixou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido, restando ausente o prequestionamento. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal sendo, portanto, inviável a admissão do presente recurso. Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPEC[IFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. Nesse contexto, já decidiu a Segunda Turma do STJ, no julgamento do EDcl no REsp 1856469/SE, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau", o que não aconteceu na espécie. Quanto à alegada violação ao art. 375 do CPC, extrai-se do acórdão recorrido o que segue: "O caso impõe a aplicação do artigo 13 da Lei Municipal nº 8408/99, segundo o qual 'A infração é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para com ela concorreu'. Ora, sendo a infração imputável a quem deu causa, não é difícil concluir a que a autora deu causa ao evento, pois foram encontrados restos de construção civil em volume superior a 50 (cinquenta) litros, que, por certo, não foram depositados ali pelo novo morador. Deve ser considerado que o juiz, em casos desse jaez, pode se valer das máximas da experiência, conforme disposto no artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Nota-se, pois, que a autora não apresentou elementos capazes de infirmar a constatação feita pela AGEFIS, devendo ser considerado, ademais, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade". As conclusões do colegiado sobre a questão em comento foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, não se revela cognoscível a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à eventual dissenso interpretativo, destaco que os mesmos óbices constatados no tocante à alegada violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248800-64.2022.8.06.0001. APELANTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSOANTE ART. 15, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.408/1999. EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO AUTOINFRACIONAL QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da contenda diz respeito à verificação da licitude da conduta da AGEFIS, com relação à lavratura do Auto de Infração nº 043428 (ID 8112370), que acarretou a aplicação de multa no valor de R$ 2.601.50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos) em desfavor da autora. 2. Extrai-se dos autos que a autora/recorrida foi autuada porque, de acordo com a Administração Municipal, teria infringido o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.408/99, por não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente. 3. Hipótese em que os elementos anexados à inicial, notadamente o processo administrativo, não indicam que o proprietário já estaria na posse do bem, tendo a autoridade administrativa acertadamente decidido, ao registrar que inexiste prova inconteste que o comprador era quem realizava a obra no imóvel. 4. Ademais, conforme bem observado pela AGEFIS, é comum que no mercado imobiliário a construtora entregue o bem somente após o registro da escritura pública de compra e venda, o recebimento dos valores pactuados, a vistoria de entrega e termo de imissão de posse, findando com a entrega das chaves. 5. O caso impõe a aplicação do artigo 13 da Lei Municipal nº 8408/99, segundo o qual "A infração é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para com ela concorreu." 6. Ora, sendo a infração imputável a quem deu causa, não é difícil concluir a que a autora deu causa ao evento, pois foram encontrados restos de construção civil em volume superior a 50 (cinquenta) litros, que, por certo, não foram depositados ali pelo novo morador. 7. Deve ser considerado que o juiz, em casos desse jaez, pode se valer das máximas da experiência, conforme disposto no artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." 8. Nota-se, pois, que a autora não apresentou elementos capazes de infirmar a constatação feita pela AGEFIS, devendo ser considerado, ademais, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, adversando a sentença de ID 8112574, da lavra do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Assim sendo, não desconhecendo as atribuições para o exercício do poder de policia a ser exercido pela autarquia municipal, entendo existentes elementos probatórios convincentes a indicar a ilegalidade do Auto de Infração instaurado, uma vez que houvera, por parte da Agefis, a indicação errônea do autuado, no Auto de Infração retratado, não havendo responsabilidade da autora quanto ao depósito/retirada de entulho decorrente obra/reforma na CASA 24 retratada. Diante das razões explicitadas, confirmo os efeitos da decisão interlocutória de id. 37966617, julgando procedente o pedido autoral, conforme art.487, I do CPC, pondo fim à fase cognitiva do processo em apreço com resolução do mérito, para declarar a nulidade: (I) do Auto de Infração número Auto de Infração de nº043428A, e (II) do procedimento Processo Administrativo decorrente (nº P695170/2019). Em relação ao Município de Fortaleza, extingo o processo sem resolução do mérito em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Em face da sucumbência, condeno a promovida: (I) a ressarcir o valor das custas processuais desembolsadas pela parte autora (conforme certidão de pagamento de id. 37967245), devidamente atualizado; (II) ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, de forma equitativa, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o art.85, §§2º e 8º, do CPC, a ser dividido em percentuais iguais entre os promovidos. Não sujeito ao reexame (art. 496, §4º, I, do CPC)." Em sua irresignação de ID 8112576, a autora defende a regularidade do auto de infração, bem como do valor da multa, uma vez que lavrado em observância ao artigo 28 da Lei nº 8.408/99, que trata acerca da responsabilidade quanto à manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade. Sustenta, nesse tocante, que "o auto de infração em epígrafe obedeceu a todas as formalidades legais previstas em lei, uma vez que foi praticado por agente competente, com a finalidade de proteger o interesse público, imputando corretamente o objeto da infração capitulada, bem como descrevendo corretamente a infração cometida com a clara apresentação de elementos fáticos que motivaram sua lavratura." Afirma que as penalidades foram imputadas à autora por não apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC), tendo em vista a visualização, pela fiscalização, de resíduos inertes em volume superior a 50 (cinquenta) litros, infração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 8.408/99, de natureza grave. Destaca que o fato de a propriedade estar em nome de terceiros não exime a responsabilidade da autora pelo cometimento da infração, sendo esta imputável a quem lhe deu causa e a quem para com ele concorreu, de acordo com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.408/99. Acrescenta que a lavratura do auto de infração foi realizada na presença de um funcionário da autora, ressaltando que "o ato fiscalizatório possui presunção de veracidade, pois o agente que o lavrou goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros até prova em contrário." Conclui que "o fato de a propriedade estar em nome de terceiros, não exime a responsabilidade da apelada, tendo em vista que a mesma deu azo à infração, bem como não juntou aos autos nenhuma prova que de fato o proprietário do imóvel Sr. Francisco José Ferreira Pontes, era quem realizava a obra." Ao final, pugna pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. Nas contrarrazões de ID 8112581, a autora refuta os argumentos recursais, e pugna pela manutenção da sentença. A 40ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão autoral. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso concreto, o cerne da contenda diz respeito à verificação da licitude da conduta da AGEFIS, com relação à lavratura do Auto de Infração nº 043428 (ID 8112370), que acarretou a aplicação de multa no valor de R$ 2.601.50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos) em desfavor da autora. Extrai-se dos autos que a autora/recorrida foi autuada porque, de acordo com a Administração Municipal, teria infringido o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.408/99, por não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente. Consta do auto de infração: "Não apresentou Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Construção Civil. Visualizou-se resíduos inertes em volume superior a 50 litros." Ao julgar o pedido, o Juízo de origem decidiu pela procedência do pedido autoral, sob o fundamento de que "muito embora o Auto de Infração retratado tenha sido instaurado, em 28/02/2019, em desfavor da empresa requerente, por supostamente não ter apresentado o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em relação à casa 25 do Condomínio Condomínio Residencial Carmel Bosque Duo (localizado no bairro de Sapiranga), registro que os proprietários do referido imóvel são, desde outubro/2018, o senhor Francisco José Ferreira Pontes e a senhora Maria de Fátima dos Santos Pontes, conforme escritura pública de id. 37967234 - fl. 02. Nesse sentido, tratando-se de comprovado depósito irregular de entulhos, em área comum, de obra realizada por condômino, é do proprietário do imóvel a obrigação pela remoção dos dejetos da obra". Adianto que merece reforma a sentença. Isso porque os elementos anexados à inicial, notadamente o processo administrativo, não indicam que o proprietário já estaria na posse do bem, tendo a autoridade administrativa acertadamente decidido, ao registrar que inexiste prova inconteste que o comprador, Sr. Francisco José Ferreira Pontes, era quem realizava a obra no imóvel. Pontuou a autoridade administrativa que, embora não restem dúvidas de que o imóvel foi alienado antes da fiscalização, "não foram juntadas provas para demonstrar quando ocorreu efetivamente a imissão de posse por parte do atual proprietário. A meu sentir, tal prova é imprescindível para demonstrar que a CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA não estava, à época da lavratura do autor de infração, realizando obras finais de conclusão ou reparos no referido imóvel." (ID 81112371, pág. 10) Ademais, conforme bem observado pela AGEFIS, é comum que no mercado imobiliário a construtora entregue o bem somente após o registro da escritura pública de compra e venda, o recebimento dos valores pactuados, a vistoria de entrega e termo de imissão de posse, findando com a entrega das chaves. O caso impõe a aplicação do artigo 13 da Lei Municipal nº 8408/99, segundo o qual "A infração é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para com ela concorreu." Ora, sendo a infração imputável a quem deu causa, não é difícil concluir a que a autora deu causa ao evento, pois foram encontrados restos de construção civil em volume superior a 50 (cinquenta) litros, que, por certo, não foram depositados ali pelo novo morador. Deve ser considerado que o juiz, em casos desse jaez, pode se valer das máximas da experiência, conforme disposto no artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Da análise dos autos, nota-se, pois, que a autora não apresentou elementos capazes de infirmar a constatação feita pela AGEFIS, devendo ser considerado, ademais, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de continuar a valer aquela presunção. Nessa linha hermenêutica, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2. A revisão da conclusão consignada no acórdão recorrido de que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito invocado demanda necessário reexame de prova, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1089052 RS 2017/0089781-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Com igual sentido, a jurisprudência deste Sodalício Alencarino: Meta 1 CNJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVA DE VÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, é bem verdade se tratar de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC; 2. Compulsando o Auto de Infração nº 7211/2008 (fl. 14), denota-se haver a descrição pormenorizada da infração perpetrada pela apelante, mencionando os dispositivos legais violados, contendo os nomes dos representantes legais (co-responsáveis), a saber, Bárbara Gualberto Freire e José Eymard Marinho Freire, consoante cópia do contrato social (fls. 12/13), razão pela qual inexistiu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na ação fiscal, afigurando-se legal o procedimento; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 01313230620118060001 CE 0131323-06.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2021). No caso dos autos, a autora não produziu prova suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, impõe-se a este Colegiado conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, reformando-se o decisum de 1º grau, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 05/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0248800-64.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 08:13

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:08

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/10/2023, 15:20

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 65416010

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0248800-64.2022.8.06.0001. Autora: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA Parte Ré: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: R$2,601.52 Processo Dependente: [] DESPACHO Reporto-me ao recurso de apelação de id 65406003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência] Parte Intime-se a parte apelada (advogado, por DJe) para, querendo, ofertar as contrarrazões, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá emitir o juízo de admissibilidade da apelação e dar regular processamento nos termos da lei. Hora da Assinatura Digital: 21:06:14 Data da Assinatura Digital: 2023-08-08 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 65416010

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:22

Documentos

DESPACHO

•09/08/2023, 12:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248800-64.2022.8.06.0001. APELANTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSOANTE ART. 15, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.408/1999. EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO AUTOINFRACIONAL QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da contenda diz respeito à verificação da licitude da conduta da AGEFIS, com relação à lavratura do Auto de Infração nº 043428 (ID 8112370), que acarretou a aplicação de multa no valor de R$ 2.601.50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos) em desfavor da autora. 2. Extrai-se dos autos que a autora/recorrida foi autuada porque, de acordo com a Administração Municipal, teria infringido o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.408/99, por não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente. 3. Hipótese em que os elementos anexados à inicial, notadamente o processo administrativo, não indicam que o proprietário já estaria na posse do bem, tendo a autoridade administrativa acertadamente decidido, ao registrar que inexiste prova inconteste que o comprador era quem realizava a obra no imóvel. 4. Ademais, conforme bem observado pela AGEFIS, é comum que no mercado imobiliário a construtora entregue o bem somente após o registro da escritura pública de compra e venda, o recebimento dos valores pactuados, a vistoria de entrega e termo de imissão de posse, findando com a entrega das chaves. 5. O caso impõe a aplicação do artigo 13 da Lei Municipal nº 8408/99, segundo o qual "A infração é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para com ela concorreu." 6. Ora, sendo a infração imputável a quem deu causa, não é difícil concluir a que a autora deu causa ao evento, pois foram encontrados restos de construção civil em volume superior a 50 (cinquenta) litros, que, por certo, não foram depositados ali pelo novo morador. 7. Deve ser considerado que o juiz, em casos desse jaez, pode se valer das máximas da experiência, conforme disposto no artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." 8. Nota-se, pois, que a autora não apresentou elementos capazes de infirmar a constatação feita pela AGEFIS, devendo ser considerado, ademais, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, adversando a sentença de ID 8112574, da lavra do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Assim sendo, não desconhecendo as atribuições para o exercício do poder de policia a ser exercido pela autarquia municipal, entendo existentes elementos probatórios convincentes a indicar a ilegalidade do Auto de Infração instaurado, uma vez que houvera, por parte da Agefis, a indicação errônea do autuado, no Auto de Infração retratado, não havendo responsabilidade da autora quanto ao depósito/retirada de entulho decorrente obra/reforma na CASA 24 retratada. Diante das razões explicitadas, confirmo os efeitos da decisão interlocutória de id. 37966617, julgando procedente o pedido autoral, conforme art.487, I do CPC, pondo fim à fase cognitiva do processo em apreço com resolução do mérito, para declarar a nulidade: (I) do Auto de Infração número Auto de Infração de nº043428A, e (II) do procedimento Processo Administrativo decorrente (nº P695170/2019). Em relação ao Município de Fortaleza, extingo o processo sem resolução do mérito em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Em face da sucumbência, condeno a promovida: (I) a ressarcir o valor das custas processuais desembolsadas pela parte autora (conforme certidão de pagamento de id. 37967245), devidamente atualizado; (II) ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, de forma equitativa, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o art.85, §§2º e 8º, do CPC, a ser dividido em percentuais iguais entre os promovidos. Não sujeito ao reexame (art. 496, §4º, I, do CPC)." Em sua irresignação de ID 8112576, a autora defende a regularidade do auto de infração, bem como do valor da multa, uma vez que lavrado em observância ao artigo 28 da Lei nº 8.408/99, que trata acerca da responsabilidade quanto à manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade. Sustenta, nesse tocante, que "o auto de infração em epígrafe obedeceu a todas as formalidades legais previstas em lei, uma vez que foi praticado por agente competente, com a finalidade de proteger o interesse público, imputando corretamente o objeto da infração capitulada, bem como descrevendo corretamente a infração cometida com a clara apresentação de elementos fáticos que motivaram sua lavratura." Afirma que as penalidades foram imputadas à autora por não apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC), tendo em vista a visualização, pela fiscalização, de resíduos inertes em volume superior a 50 (cinquenta) litros, infração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 8.408/99, de natureza grave. Destaca que o fato de a propriedade estar em nome de terceiros não exime a responsabilidade da autora pelo cometimento da infração, sendo esta imputável a quem lhe deu causa e a quem para com ele concorreu, de acordo com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.408/99. Acrescenta que a lavratura do auto de infração foi realizada na presença de um funcionário da autora, ressaltando que "o ato fiscalizatório possui presunção de veracidade, pois o agente que o lavrou goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros até prova em contrário." Conclui que "o fato de a propriedade estar em nome de terceiros, não exime a responsabilidade da apelada, tendo em vista que a mesma deu azo à infração, bem como não juntou aos autos nenhuma prova que de fato o proprietário do imóvel Sr. Francisco José Ferreira Pontes, era quem realizava a obra." Ao final, pugna pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. Nas contrarrazões de ID 8112581, a autora refuta os argumentos recursais, e pugna pela manutenção da sentença. A 40ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão autoral. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso concreto, o cerne da contenda diz respeito à verificação da licitude da conduta da AGEFIS, com relação à lavratura do Auto de Infração nº 043428 (ID 8112370), que acarretou a aplicação de multa no valor de R$ 2.601.50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos) em desfavor da autora. Extrai-se dos autos que a autora/recorrida foi autuada porque, de acordo com a Administração Municipal, teria infringido o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.408/99, por não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente. Consta do auto de infração: "Não apresentou Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Construção Civil. Visualizou-se resíduos inertes em volume superior a 50 litros." Ao julgar o pedido, o Juízo de origem decidiu pela procedência do pedido autoral, sob o fundamento de que "muito embora o Auto de Infração retratado tenha sido instaurado, em 28/02/2019, em desfavor da empresa requerente, por supostamente não ter apresentado o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em relação à casa 25 do Condomínio Condomínio Residencial Carmel Bosque Duo (localizado no bairro de Sapiranga), registro que os proprietários do referido imóvel são, desde outubro/2018, o senhor Francisco José Ferreira Pontes e a senhora Maria de Fátima dos Santos Pontes, conforme escritura pública de id. 37967234 - fl. 02. Nesse sentido, tratando-se de comprovado depósito irregular de entulhos, em área comum, de obra realizada por condômino, é do proprietário do imóvel a obrigação pela remoção dos dejetos da obra". Adianto que merece reforma a sentença. Isso porque os elementos anexados à inicial, notadamente o processo administrativo, não indicam que o proprietário já estaria na posse do bem, tendo a autoridade administrativa acertadamente decidido, ao registrar que inexiste prova inconteste que o comprador, Sr. Francisco José Ferreira Pontes, era quem realizava a obra no imóvel. Pontuou a autoridade administrativa que, embora não restem dúvidas de que o imóvel foi alienado antes da fiscalização, "não foram juntadas provas para demonstrar quando ocorreu efetivamente a imissão de posse por parte do atual proprietário. A meu sentir, tal prova é imprescindível para demonstrar que a CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA não estava, à época da lavratura do autor de infração, realizando obras finais de conclusão ou reparos no referido imóvel." (ID 81112371, pág. 10) Ademais, conforme bem observado pela AGEFIS, é comum que no mercado imobiliário a construtora entregue o bem somente após o registro da escritura pública de compra e venda, o recebimento dos valores pactuados, a vistoria de entrega e termo de imissão de posse, findando com a entrega das chaves. O caso impõe a aplicação do artigo 13 da Lei Municipal nº 8408/99, segundo o qual "A infração é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para com ela concorreu." Ora, sendo a infração imputável a quem deu causa, não é difícil concluir a que a autora deu causa ao evento, pois foram encontrados restos de construção civil em volume superior a 50 (cinquenta) litros, que, por certo, não foram depositados ali pelo novo morador. Deve ser considerado que o juiz, em casos desse jaez, pode se valer das máximas da experiência, conforme disposto no artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Da análise dos autos, nota-se, pois, que a autora não apresentou elementos capazes de infirmar a constatação feita pela AGEFIS, devendo ser considerado, ademais, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de continuar a valer aquela presunção. Nessa linha hermenêutica, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2. A revisão da conclusão consignada no acórdão recorrido de que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito invocado demanda necessário reexame de prova, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1089052 RS 2017/0089781-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Com igual sentido, a jurisprudência deste Sodalício Alencarino: Meta 1 CNJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVA DE VÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, é bem verdade se tratar de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC; 2. Compulsando o Auto de Infração nº 7211/2008 (fl. 14), denota-se haver a descrição pormenorizada da infração perpetrada pela apelante, mencionando os dispositivos legais violados, contendo os nomes dos representantes legais (co-responsáveis), a saber, Bárbara Gualberto Freire e José Eymard Marinho Freire, consoante cópia do contrato social (fls. 12/13), razão pela qual inexistiu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na ação fiscal, afigurando-se legal o procedimento; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 01313230620118060001 CE 0131323-06.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2021). No caso dos autos, a autora não produziu prova suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, impõe-se a este Colegiado conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, reformando-se o decisum de 1º grau, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248800-64.2022.8.06.0001. Autora: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA Parte Ré: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: R$2,601.52 Processo Dependente: [] SENTENÇA autora: (I) a concessão da TUTELA ANTECIPADA liminar (inaudita altera pars) determinando a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário referente a multa constante no auto de infração na quantia de R$2.601,50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos), comprometendo-se a depositar em juízo após a distribuição da presente ação; (II) ao final requer a PROCEDÊNCIA da ação em todos os seus termos, para o fim de declarar a NULIDADE do Auto de Infração nº 043428 e Processo Adm. (P695170/2019) carreado a estes autos, desconstituindo, por conseguinte, a penalidade de embargo e multa na monta de R$ 2.601,50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos); (III) Ad argumentandum tantum, por mero louvor ao debate, caso este não seja o entendimento deste juízo, REQUER a minoração da multa de R$ 2.601,50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos) para R$687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) face ao ERRO cometido pela AGEFIS na afixação de sanção de multa frente a Lei Municipal nº 8408/1999 (Alterada pela Lei Municipal Nº 10.340/2015). Documentos instruíram a inicial (ids. 37967225 à 37967244). Decisão interlocutória (id. 37966617), recebendo a exordial em seu plano formal; deixando de designar audiência de conciliação; deferindo a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 9695170/2019 (Auto de Infração nº 043428), condicionando o deferimento ao depósito judicial correspondente ao montante integral do valor da multa; determinando a intimação da parte autora para ciência da decisão e realização do depósito judicial, em cinco dias. Juntada do comprovante de depósito judicial (id. 37966609). Contestação do Município de Fortaleza (id. 37966607), alegando, dentre outros fatos, que o ato questionado na presente ação foi praticado por autoridade fiscal vinculada à sua autarquia (Agefis), criada pela Lei Complementar nº 190/2014, a revelar a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza. Requer, ao final, reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Contestação da Agefis (id. 37966597), alegando, dentre outros fatos, que o auto de infração foi lavrado em observância aos requisitos exigidos pela legislação pertinente, tendo em vista que todos os aspectos formais e materiais exigidos pelo artigo 28, da Lei nº. 8.408, de 24 de dezembro de 1999, modificada pela Lei nº. 10.340, de 28 de abril de 2015, que configura a responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade; que as penalidades foram imputadas à autora Carmel Empreendimentos e Construtora LTDA, por ter sido constatado no local, mais de 50(cinquenta) litros de resíduos da Construção Civil. E não apresentou o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, aprovado pelo Órgão competente, com fundamento no artigo 15, II, da Lei n.º 8.408, de 24/12/1999, modificada pela Lei nº. 10.340, de 28 de abril de 2015; que a decisão administrativa prolatada nos autos do processo administrativo, foi devidamente motivada e fundamentada, não existindo nenhuma ilegalidade, estando tudo de acordo com as normas que regem a matéria; que não existe motivo para a redução do valor da multa, uma vez que a fixação do quantum da multa foi proporcional à gravidade da infração e dentro dos limites estabelecido na lei. Ao final, requer proferir julgamento pela total IMPROCEDÊNCIA das postulações contidas na peça vestibular, com esteio em toda a fundamentação invocada nos subitens “II.1” a “II.5” da presente peça, em especial porque ficou claramente demonstrada a legalidade da lavratura do presente auto de infração, que se deu em decorrência do descumprimento das normas previstas na Lei n.º 8.408, de 24/12/1999, alterada pela Lei nº. 10.340, de 28 de abril de 2015. Réplica às contestações (id. 37966603). Parecer do Ministério Público (id. 38686158), pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.370, CPC). Transcrevo ementa de julgado do STJ que endossa a interpretação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias. Precedentes.3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à imprescindibilidade da prova pericial pretendida, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.5. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, previsto na alínea "a" do permissivo constitucional.6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF.7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1737302/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Por tais razões, procedo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I do CPC, tendo em vista entender suficientes os documentos juntados aos autos para o convencimento desta julgadora quanto a matéria controversa nos autos. Preliminar. Quanto à ilegitimidade passiva, arguida pelo Município de Fortaleza, observo que a Lei Complementar nº 190/2014 dispôs sobre a criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), in verbis: Art. 1º - Fica criada a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro na cidade de Fortaleza. (…) Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se objetos da fiscalização urbana municipal: I — obras e posturas urbanas; II — uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros; III — funcionamento de atividades; IV — licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões; V — eventos; VI — ocupação de propriedades e espaços públicos; VII — meio ambiente; VIII — limpeza pública; IX — vigilância sanitária; X — defesa do consumidor; XI — transporte; XII — Patrimônio Histórico-Cultural Art. 4º - Compete à Agência de Fiscalização de Fortaleza: I — planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização urbana municipal referida no art. 3º desta Lei; Ainda, registro que o ato administrativo impugnado (Auto de Infração de nº043428A) diz respeito à competência da AGEFIS. Nesse sentido, entendo que o Município de Fortaleza é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, vez que o objeto da demanda não diz respeito a sua competência, mas sim da AGEFIS, autarquia municipal com autonomia financeira e administrativa, razão pela qual acolho a preliminar arguida. Mérito. A parte autora requer a nulidade da decisão administrativa proferida no processo nº P695170/2019, que culminou na aplicação da multa de R$2.601,50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos), por não ter a empresa requerente apresentado Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, referente à casa 24, localizada à rua Francisco Matias, 278, Condomínio Residencial Carmel Bosque Duo, Bairro Sapiranga. Devo anotar que a AGEFIS é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar municipal n°190/2014, dotada de poder de polícia para proceder a fiscalização sanitária (vigilância), por meio dos seus agentes (fiscais de atividades urbanas e vigilância sanitária), bem como é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e competente para fiscalizar, instaurar, instruir, e julgar processos que envolvam a defesa do consumidor no município de Fortaleza, conforme dispõe o art. 3º, inciso X, e 4º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 190/2014. Analisando os autos, observo que, em 25/11/2015, foi firmado contrato particular de promessa de compra e venda, entre a empresa requerente e Francisco José Ferreira Pontes, referente à compra da casa 25 do Condomínio Residencial Carmel Bosque Duo, conforme documentos de id. 37967233 (fls. 37/40). Em 20/02/2017, foi formalizado um aditivo (id. 37967233 – fls. 41/42), ao referido contrato particular, alterando o imóvel adquirido, da unidade 25 para a unidade 24. O referido imóvel foi registrado em 08/10/2018, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, em nome dos novos proprietários (senhor Francisco José Ferreira Pontes e seu cônjuge, a senhora Maria de Fátima dos Santos Pontes, conforme documento de id. 37967234 – fl. 02. Em 28/02/2019, a Agefis lavrou o Auto de Infração 43428 (id. 37967233 – fl. 24), em desfavor da parte autora, aplicando-lhe uma multa de R$2.601,50 (dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos), em razão de ausência de apresentação Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme art. 15, II da Lei 8408/99, alterada pela Lei 10340/2015, referente à casa 24, localizada à rua Francisco Matias, 278, Bairro Sapiranga. Conforme julgamento proferido, em 14/08/2018, pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis (id. 37966598 – fls. 37/40): “...Acerca da defesa apresentada, o estabelecimento autuado alega que o auto de infração não pode prosperar, tendo em vista que foi lavrado contra pessoa diversa daquela que praticou os atos ilegais. A autuação recaiu sobre a casa 24 do condomínio Carmel Bosque Duo, localizado na rua Francisco Matais, 278, bairro Sapiranga e essa casa foi vendida para o Sr. Francisco José Ferreira Pontes. Anexou quadro resumo e parte integrante do contrato particular de promessa de compra e venda datado de 25 de novembro de 2015 e aditivo do contrato particular de promessa de compra e venda de casa para entrega futura datado em 20/02/2017. (…) Preliminarmente, após análise do auto de infração in casu, verifica-se a total e absoluta procedência deste, haja vista ter sido lavrado com estrita observância aos aspectos formais legalmente exigido pelo art. 28, da Lei 10340/2015, inclusive com matrícula do servidor responsável. Verifica-se, também, que o ato fiscalizatório sob exame encontra-se revestido de todos os seus atributos legais, quais sejam, a presunção de veracidade, pois o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros; presunção de legitimidade, haja vista ter sido praticado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídica; imperatividade ou poder extroverso, considerando que impõe, unilateralmente, uma obrigação ao particular; exigibilidade, pois, não sendo cumprida a obrigação imposta por ato administrativo, pode o Poder Público valer-se de meios indiretos de coação para executar indiretamente o ato desrespeitado; autoexecutoriedade, visto que a Administração poderá aplicar meios diretos de execução de seus atos; e tipicidade, pois todo ato administrativo corresponde a um tipo legal previamente definido. (…) No auto de infração o agente fiscalizador alega que o autuado não apresentou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRCC. Visualizou-se resíduos inertes em volume superior a 50 litros. Dessa forma, o autuado enquadra-se como grande gerador de resíduos sólidos da Construção Civil nos termos da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, em volume igual ou superior a 50 (cinquenta) litros por dia, sendo autuado o responsável único e exclusivo pelo acondicionamento, segregação e destinação de seus resíduos, não podendo utilizar-se da coleta municipal, dados a natureza e volume gerados. Vejamos o que reza a lei municipal nº 10.340/2015: Art. 1º – Para os efeitos desta Lei, são considerados grandes geradores e responsáveis pelo custeio dos serviços de segregação prévia, acondicionamento, transporte interno, armazenamento, coleta, transporte externo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos ou disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, nos termos da Lei Federal nº 12.035, de 02 de agosto de 2010: II – os geradores de resíduos sólidos da construção civil, nos termos da Resolução CONAMA nº, de 5 de julho de 2002, em volume igual ou superir a 50 (cinquenta) litros por dia Saliente-se que a Lei nº 8408/1999, com nova redação dada pela Lei nº 10.340/2015, é expressa quanto à obrigatoriedade de aprovação do PGRCC pelo órgão competente, que atestará se o mesmo encontra-se em conformidade com a legislação vigente e com as características da atividade, conforme se depreende do excerto a seguir: Art. 3° - Os geradores que se enquadrem em qualquer modalidade de que trata o art. 1º são obrigados a elaborar, a implementar e a operacionalizar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em conformidade com as características da atividade, as normas técnicas vigentes e a legislação aplicada à matéria. §1º – Os geradores que se enquadrem em qualquer modalidade de que trata o art. 1º ficam obrigados a submeter o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos elaborado à análise e à aprovação do órgão competente. Faz-se mister ressaltar que a mencionada lei considera como infração grave, passível de multa, embargo e fechamento administrativo, a não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente, in verbis: Art. 15 – São consideradas infrações: (…) II – não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente: Infração: Grave. Penalidade: multa e embargo. Medida Administrativo: fechamento administrativo. Acerca da defesa apresentada, o autuado alega que o auto de infração não pode prosperar, tendo em vista que foi lavrado contra pessoa diversa daquela que praticou os atos ilegais. A autuação recaiu sobre a casa 24 do condomínio Carmel Bosque Duo localizado na rua Francisco Matias, 278, bairro Sapiranga e essa casa foi vendida para o Sr. Francisco José Ferreira Pontes. Anexou quadro resumo e parte integrante do contrato particular de promessa de compra e venda datado em 25 de novembro de 2015 e aditivo do contrato particular de promessa de compra e venda de casa para entrega futura datado em 20 de fevereiro de 2017. Acerca da documentação apresentação, é apenas contrato particular de promessa de compra e venda e seu aditivo. Essa documentação não comprova que o imóvel encontra-se realmente ocupado pelo potencial comprador. Ademais, não foi anexado aos autos documentos comprobatórios comprovando irrefutavelmente sua ocupação pelo Sr. Francisco José Ferreira Pontes. Dessa forma, os argumentos utilizados na defesa, bem como os documentos anexados não são capazes de desconstituir o fato gerador objeto dessa autuação. Portanto, resta comprovada a inteira procedência da multa pecuniária do auto de infração lavrado e de seus efeitos legais. Relativamente à penalidade de embargo, vejamos o que dispõe a Lei 10.340/2015 em seu art. 20, in verbis: Art. 20 – O embargo consiste na paralisação de qualquer atividade, obra ou serviço, determinado pela autoridade competente. Parágrafo Único – O embargo vigorará enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Assim, para a suspensão da penalidade de embargo, seria imprescindível que o autuado comprovasse em sua defesa a regularização do fato gerador descrito pela infração aplicada ao caso. Como não foi anexado o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil aprovado pelo órgão competente à defesa, não há argumentos que fundamentem a suspensão da referida penalidade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência] Parte Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA em face do AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA–AGEFIS, e do Município de Fortaleza, requerendo a parte Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos da defesa e mantenho o Auto de Infração nº 043428 Mantenho a penalidade de embargo e confirmo o pagamento da multa pecuniária de R$ 2.601,52, com desconto de 25%, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, ou em prazo idêntico para interpor recurso junto à Câmara Recursal, na forma legal, conforme §3º, art. 18, da Lei nº 8408/1999, com nova redação dada pela Lei nº 10.340/2015...”. A empresa autora apresentou, em 29/01/2020, recurso administrativo (id. 37966598 – fls. 44/45), ao qual foi negado provimento, mantendo integralmente a decisão reprochada, com a consequente conservação do auto de infração e das sanções aplicadas, conforme decisão da Junta de Análise e Julgamento de Processos – JAP – Câmara Recursal (ids. 37966599/ 37966600). Do conteúdo fático e probatório acima delineado, vislumbro a existência de elementos convincentes a amparar a procedência da pretensão autoral. Vejamos. No que diz respeito ao direito de propriedade, sobressai referir que, conforme disposições do Código Civil, o direito de propriedade presume-se pleno e exclusivo, até prova em contrário ( CC/02, art. 1.231). O titular do direito de propriedade pode usar da coisa como lhe aprouver respeitado o direito do vizinho e os regulamentos administrativos. Surge, portanto, a importância de harmonizá-los para evitar-se o uso anormal propriedade ( CC/02, art. 1.277). Nesse sentido, o direito de propriedade deve ser exercido de forma a não implicar prejuízo ao direito de vizinhança, ou seja, o uso e a conservação do imóvel não podem provocar desrespeito à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. In casu, muito embora o Auto de Infração retratado tenha sido instaurado, em 28/02/2019, em desfavor da empresa requerente, por supostamente não ter apresentado o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em relação à casa 25 do Condomínio Condomínio Residencial Carmel Bosque Duo (localizado no bairro de Sapiranga), registro que os proprietários do referido imóvel são, desde outubro/2018, o senhor Francisco José Ferreira Pontes e a senhora Maria de Fátima dos Santos Pontes, conforme escritura pública de id. 37967234 – fl. 02. Nesse sentido, tratando-se de comprovado depósito irregular de entulhos, em área comum, de obra realizada por condômino, é do proprietário do imóvel a obrigação pela remoção dos dejetos da obra, conforme racio da decisão que ora transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES DE PROPRIEDADES C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE DESFAZER COM PENA COMINATÓRIA E REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO INFORMAL COM PEDIDO DE LIMINAR - RETIRADA DE ENTULHO E FISCALIZAÇÃO - MEDIDAS EFICAZES E PRUDENTES - PARALIZAÇÃO DE OBRA - REFORMA REALIZADA NO INTERIOR DO APARTAMENTO DE UM DOS CONDÔMINOS - DESNECESSIDADE - RESTOS DA OBRA DEPOSITADOS EM ÁREA COMUM DE GARAGEM - REMOÇÃO DO ENTULHO - OBRIGAÇÃO DO DONO DA OBRA - MULTA DIÁRIA - COMINAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA REPRIMENDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Tratando-se de reforma interna empreendida por particular, em apartamento do complexo predial, no qual restou comprovado o depósito irregular de entulhos, em área comum, é do proprietário do imóvel a obrigação pela sua remoção dos dejetos da obra. A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos através de atividade fiscalizadora, preventiva e repressiva. Constatada que a obra edificada por particular encontra-se irregular, por ausência de alvará para construção e licenciamento ambiental, pode o município embargar a obra, de forma a assegurar o efetivo cumprimento da legislação correspondente. A aplicação de multa diária é um modo de coagir o réu a cumprir medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer, de não fazer, ou entregar coisa e, como tal, deve ser fixada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sem se perder de vista seu caráter coercitivo, como medida eficaz e prudente.(TJ-MG - AI: 10000191115724001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020). Inobstante alegação, por parte da AGEFIS, no sentido de que não houvera ilegalidade na multa instaurada, pois o referido imóvel não estava, quando da instauração do Auto de Infração citado, devidamente ocupado pelo potencial comprador (senhor Francisco José Ferreira Pontes), referida justificativa não merece prosperar, porquanto a obrigação de retirada de resíduos sólidos, depositados irregularmente em área particular e de recuperar o dano ambiental supostamente causado, é do proprietário do imóvel, sendo decorrente da própria titularidade da coisa. O fato de que os novos proprietários não exercem diretamente a posse do imóvel ou residem em outro local é indiferente para alterar a natureza da obrigação retratada. Transcrevo julgado que firma a interpretação nesse sentido: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONSTRUÇÃO – ÁREA PARTICULAR – RETIRADA – RECUPERAÇÃO DO LOCAL – APRESENTAÇÃO DE PRAD – OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO GERADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SUBSIDIÁRIA – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA – PROVIMENTO. A obrigação de retirada de resíduos sólidos, depositados irregularmente em área particular e de recuperar o dano ambiental supostamente causado, é do proprietário do imóvel. A responsabilidade do Poder Público Municipal, na hipótese de dano ambiental causado por depósito irregular de entulhos de construção civil, é subsidiária e, portanto, somente será obrigado a proceder à recuperação do local degradado se o proprietário não o fizer.(TJ-MT 10140754920208110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2021). Portanto, quando da instauração do Auto de Infração, o senhor Francisco José Ferreira Pontes e a senhora Maria de Fátima dos Santos Pontes já detinham a propriedade do imóvel citado, sendo, portanto, os responsáveis pelo atos oriundos do exercício do direito de propriedade, tal como a apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e o descarte regular de resíduos. Ademais, diferentemente do alegado pelo parquet, a empresa autora, quando da interposição de recurso administrativo, comprovou a regularidade da construção do empreendimento, por meio da apresentação do Habite-se (id. 37967234 – fl. 41); Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Construção Civil (id. 37967235 - 37967235); Anotação de Responsabilidade Técnica ( 37967235 - fl. 21) e Licença de Instalação (id. 37967235 – fl. 23). Assim sendo, não desconhecendo as atribuições para o exercício do poder de policia a ser exercido pela autarquia municipal, entendo existentes elementos probatórios convincentes a indicar a ilegalidade do Auto de Infração instaurado, uma vez que houvera, por parte da Agefis, a indicação errônea do autuado, no Auto de Infração retratado, não havendo responsabilidade da autora quanto ao depósito/retirada de entulho decorrente obra/reforma na CASA 24 retratada. Diante das razões explicitadas, confirmo os efeitos da decisão interlocutória de id. 37966617, julgando procedente o pedido autoral, conforme art.487, I do CPC, pondo fim à fase cognitiva do processo em apreço com resolução do mérito, para declarar a nulidade: (I) do Auto de Infração número Auto de Infração de nº043428A, e (II) do procedimento Processo Administrativo decorrente (nº P695170/2019). Em relação ao Município de Fortaleza, extingo o processo sem resolução do mérito em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Em face da sucumbência, condeno a promovida: (I) a ressarcir o valor das custas processuais desembolsadas pela parte autora (conforme certidão de pagamento de id. 37967245), devidamente atualizado; (II) ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, de forma equitativa, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o art.85, §§2º e 8º, do CPC, a ser dividido em percentuais iguais entre os promovidos. Não sujeito ao reexame (art. 496, §4º, I, do CPC). P.R.I., transitada em julgado, reverta-se o depósito judicial 9id. 37966610), em favor da autora, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

26/06/2023, 00:00