Procedimento Comum Cível 0003232-42.2019.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003232-42.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003232-42.2019.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CELIA RODRIGUES ALEXANDRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE NARA TEIXEIRA RODRIGUES - CE36266 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SENADOR SA D E S P A C H O Compulsando os autos para fins de prolação de sentença, observo que o feito se encontra atualmente com quase 500 páginas sendo que as peças processuais oriundas dos autos distribuídos inicialmente perante a Justiça do Trabalho (0000609-61.2018.5.07.00240), continuam parcialmente desordenadas, tendo em vista a inexistência de sequência lógica entre petição inicial, contestação, réplica, audiências, sentença, recursos, declínio de competência, etc, o que dificulta sobremaneira a análise do processo. Veja, por exemplo, que ao contrário do que se espera, a peça que inaugura os autos não é a petição inicial, mas um Malote Digital (cod. Rastreabilidade 507201915014096A) contendo cópias aleatórias e fora da sequência dos autos supramencionados e que aos acórdãos supostamente proferidos em sede recursal encontram-se juntados aos autos antes da petição inicial e demais peças processuais que lhe deveriam anteceder. Desse modo, a fim de garantir o regular andamento do feito, inclusive, permitir a análise deste juízo acerca da necessidade ou não de se anular/ou convalidar os autos processuais ocorridos na Justiça do Trabalho, bem como avaliar a necessidade de se determinar ou não a emenda da petição inicial – eis que, a rigor, os pedidos formulados pela parte autora encontram-se baseados na existência de vínculo celetista com o Município de Senador Sá, regime este que a Justiça do Trabalho reconheceu ter se encerrado em 1998, com a transposição para o regime estatutário (inclusive para os estabilizados pelo Art. 19 do ADCT – caso da autora -, chamo o feito a ordem para o fim de determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia integral dos autos 0000609-61.2018.5.07.0024, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, anulando, de antemão, o despacho de ID 46259781 e subsequentes. Cumprida a determinação retro, retornem-se os autos conclusos para o fim de se avaliar a necessidade de desentranhamento das páginas impertinentes, bem como para deliberar a respeito dos pontos acima indicados. Diligências e intimações necessárias. Massapê, 09 de fevereiro de 2022. GILVAN BRITO ALVES FILHO JUIZ DE DIREITO

17/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES ALEXANDRINO em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152095101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152095101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152095101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

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Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)