Cumprimento de sentença 0046191-36.2015.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046191-36.2015.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046191-36.2015.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza - 10ª Unidade do Juizado Especial Cível10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO BARBOSA GOMES POLO PASSIVO:FRANCISCO EDEN MONTEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALNIR GRACA FERREIRA - CE6510 e PATRICIA CORREIA DA PONTE - CE38941 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO Trata-se de EMBARGOS DE EXECUÇÃO ajuizado por CARLOS ANTONIO BARBOSA GOMES em face de FRANCISCO EDEN MONTEIRO DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos presentes autos. A parte executada opôs embargos à execução (ID 57214433), alegando excesso na execução. Aduz a parte executada que o valor correto para quitação e encerramento do litigio é de R$ 5.389,01 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e um centavo), visto que o valor inicial da dívida era de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo sido pago via depósito quando vigorava o acordo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e tendo havido a penhora no valor de R$ 77,27 (setenta e sete reais e vinte e sete centavos) e R$ 533,72 (quinhentos e trinta e três reais, setenta e dois centavos). Restando um total de R$ 5.389,01 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e um centavo) remanescentes. O argumento não prospera, visto que o débito foi atualizado 05.04.2020, conforme ID 19714830, totalizando R$ 7.551,85 (sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Isso sem falar na multa por descumprimento do acordo. Destaco que, é evidente que quando mais tempo o executado protela o pagamento, mais alto fica o valor da dívida. É inconcebível que uma dívida do ano de 2015 (ID 579727), continue sendo o mesmo valor em 2023. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, nos termos do art. 52, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso inominado, conforme Enunciado FONAJE 143. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a expedição de alvará inerente a penhora de ID 54504119. Os dados bancários estão acostados no ID 65814173. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA GOMES em 26/09/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(38)