Cumprimento de sentença 0054926-26.2019.8.06.0032 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054926-26.2019.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 07/05/2024

09/05/2024, 08:30

Juntada de Certidão

09/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 79799137

12/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 79799137

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054926-26.2019.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA TEREZA CUNHA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARIA TEREZA CUNHA DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada informou ter depositado o valor estipulado na condenação (Id 78595177). A exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará (Id 78940155/78940162). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054926-26.2019.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA TEREZA CUNHA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARIA TEREZA CUNHA DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada informou ter depositado o valor estipulado na condenação (Id 78595177). A exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará (Id 78940155/78940162). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 79799137

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 79799137

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79799137

10/04/2024, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79799137

10/04/2024, 13:34

Documentos

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 13:28

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA TEREZA CUNHA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0054926-26.2019.8.06.0032 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da sentença (Id. 5925344), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que, em Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar, julgou procedente o pleito requestado na inicial, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo nº 805739107 e nº 774237619, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada nada colaciona, conforme certidão constante no Id. 5925357. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a presente ação tramitou pelo rito dos Juizados Especiais, aplicando-se o previsto na Lei nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, da Lei nº 9.099/1995, conforme se verifica do despacho de Id. 5925355. Partindo dessa premissa, é inconteste a competência das Turmas Recursais para destramar a insurgência, na forma do art. 43 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará) e do art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais, ipsis litteris: Lei nº 16.397/2017 Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma) Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na comarca de Fortaleza, com jurisdição e competência em todo o território do Estado. [...] §3º. Compete às Turmas Recursais processar e julgar: [...] II os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis Criminais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará Art. 11. Compete à Turma Recursal: I - julgar: [...] a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral; [...] Desse modo, constata-se que os presentes autos foram distribuídos, por equívoco, a esta Câmara de Direito Público, quando, inclusive, inexistente interesse da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Recurso Inominado, oportunidade em que determino a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do art. 64, §1º, do CPC. Decorrido in albis prazo recursal, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 79799137

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 79799137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 79799137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 79799137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79799137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79799137

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(27)