Ação Civil Pública 0060003-26.2019.8.06.0158 - TJCE

Ação Civil Pública 0060003-26.2019.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 03/09/2024

30/01/2025, 11:35

Juntada de Certidão

30/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:40

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:13

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:43

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 88792336

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 88792336

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MORLANIA DE HOLANDA CHAVES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0060003-26.2019.8.06.0158 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de MORLANIA HOLANDA CHAVES, qualificada nos autos. Narra a inicial que a requerida ocupou cargo de Secretária Municipal de Educação do Município de Russas entre 01/01/2013 a 18/09/2015, sendo que, durante este período, contratou a sua genitora, a Sra. Francisca de Holanda Chaves, para cargo temporário, com remuneração de R$ 2.176,55 (dois mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), caracterizando nepotismo. Consta, ademais, que não há provas de que a mãe da autora tenha, efetivamente, prestado serviços, ocasionando, com isto, prejuízo na ordem de R$ 217.655,00 (duzentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). Diante disto, requer o Parquet a condenação da promovida nas penas previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92 e a arcar com as custas processuais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 41029865-41030315. Notificada, a ré apresentou defesa preliminar (ID nº 41029648). Em seguida, a ação foi recebida (ID nº 41029828). A demandada ofereceu contestação (ID nº 41029669), arguindo, preliminarmente: a) o não cabimento da presente ação, diante da violação ao princípio da legalidade por inexistência de lei em sentido formal que tipifique o nepotismo e b) a impossibilidade de aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, aduziu a ausência de má-fé e dolo na conduta, uma vez que a Sra. Francisca de Holanda Chaves somente prestou serviços durante quatro meses, sendo que, assim que a requerida tomou conhecimento de que tal contratação poderia ocasionar nepotismo, rescindiu o contrato. O Ministério Público apresentou réplica (ID nº 41029658), sustentando que o nepotismo decorre de violação dos princípios constitucionais, tendo a sua vedação sido objeto da Súmula Vinculante nº 13. Outrossim, preconiza que, à luz do art. 3º da LINDB, a promovida não pode se escusar de cumprir a lei alegando que a desconhece. O Município de Russas apresentou manifestação ratificando todos os atos praticados pelo Ministério Público (ID nº 60817187). Durante a audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Ana Samara Pereira de Lima e Andreia de Lima Moreira (ID nº 60397203). O Parquet apresentou alegações finais (ID nº 70641182), aduzindo estar comprovada a prática de ato improbidade administrativa, diante da prática de nepotismo e do fato de a contratada, em simulação, haver assinado contrato para o cargo de professora, enquanto, em verdade, prestava serviços em almoxarifado. Ao final, pugnou pela procedência da ação. A parte ré e o Município de Russas, por sua vez, não apresentaram alegações finais (ID nº 79895876). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpra salientar que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dentre as inovações, merece destaque a nova redação do art. 1º, § 4º, a qual prevê: "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Neste pórtico, no exercício do jus puniendi, quer na esfera penal, quer na esfera administrativa, cabe ao Estado a observância de um conjunto de garantias mínimas e princípios que assegurem um julgamento sem arbitrariedades e a preservação da dignidade da pessoa humana. Dentre estas garantias, encontra-se a retroatividade da lei mais benéfica, insculpida no art. 5º, XL, da Constituição que, portanto, não é exclusividade do direito penal. Sob esta ótica, a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por representar manifestação do poder punitivo estatal, deverá ser orientada pela nova lei, mesmo em relação a fatos que precederam a sua vigência, desde que as novas disposições sejam mais benéficas ao réu. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou as seguintes teses em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dito isto, reconhecida a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, a presente ação deverá ser julgada à luz das novas regras, com as ressalvas acima transcritas. De plano, cabe frisar que, antes da alteração legislativa, o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 previa rol não exaustivo de condutas enquadradas como violação de princípios da Administração Pública. Nesta senda, o nepotismo vinha sendo incluído neste tipo de improbidade administrativa, mesmo não constando expressamente do rol do art. 11. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que configuram violação dos princípios da Administração Pública passaram a ser enumerados em rol taxativo. Apesar disto, o nepotismo passou a integral o referido rol, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; Destarte, não há que se falar em revogação de tal conduta como ato improbidade eis que, antes tipificada de modo indireto, hoje integra o rol expresso e taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Dito isto, ratifico a decisão de ID nº 41029828, desacolhendo, uma vez mais, a preliminar de atipicidade do ato de nepotismo. Noutro polo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 576), já com trânsito em julgado, a responsabilização por ato de improbidade administrativa aplica-se aos agentes políticos, ante a independência das esferas cível, administrativa e penal, senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime" (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". (RE 976566, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Constituem exceção o Presidente da República, os Ministros de Estado e as demais autoridades abrangidas pelo regime da Lei nº 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), dentre as quais não se encontram os secretários municipais. Neste pórtico: EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada. II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138, Relator(a): NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2007, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00094 RTJ VOL-00211-01 PP-00058) Assim, desacolho, também, a preliminar de inaplicabilidade da LIA aos atos praticados por agentes políticos. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Como visto acima, o Parquet imputa à ré a prática de nepotismo. Mais precisamente, a requerida teria contratado a sua genitora, a Sra. Francisca de Holanda Chaves, para o cargo temporário de professora, ocasionando, com isto, violação dos princípios administrativos e prejuízo ao erário. A referida nomeação restou comprovada através dos documentos de ID nº 41030140, 41030290-41030291, 41030302-41030305 e foi admitida na contestação. Destarte, resta apreciar a presença de dolo no conduta e a existência de prejuízo ao erário. Neste encalço, a testemunha Andreia de Lima Moreira relatou que, nos anos de 2013 e 2014, trabalhou para o Município de Russas, prestando serviços na Secretaria de Educação. Declarou que a Sra. Francisca de Holanda Chaves foi contratada neste período, tendo sido lotada no Almoxarifado da Prefeitura. Afirmou, ainda, que teriam tentado contratá-la para preencher cargo comissionado, mas, como não foi possível, fizeram um contrato de professora. Por fim, aduziu que chegou a vê-la na Secretaria de Educação algumas vezes. Por outro lado, a testemunha Ana Samara Pereira de Lima afirmou que a Sra. Francisca de Holanda Chaves trabalhava no Almoxarifado e, quando alguém da Secretaria de Educação precisava de material, ela despachava o ofício e fazia a entrega. Vale frisar que a ré esteve diretamente envolvida na contratação de sua genitora, uma vez que foi a pessoa responsável por assinar o contrato (41030302-41030303). Diante deste elementos, resta evidenciado que a promovida usou-se da máquina pública para beneficiar a sua genitora, contratando-a temporariamente para função que ela, na prática, exerceu. Em verdade, observa-se que a contratação da Sra. Francisca de Holanda Chaves não se deu para atender situação excepcional ou de urgência, exercendo ela funções ordinária de almoxarifado. Diante disto, entendo que resta suficientemente caracterizado o dolo, atendido, portanto, o disposto no art. 2º, § 2º, e art. 11, § 1º e § 5º, todos da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, o prejuízo ao erário, a meu ver, não foi comprovado. Isto porque, pelo que se depreende do depoimento das testemunhas Andreia de Lima Moreira e Ana Samara Pereira de Lima, a Sra. Francisca de Holanda Chaves efetivamente prestou serviços ao Município de Russas, ainda que em almoxarifado. Outrossim, inexistem, nos autos, elementos que indiquem a remuneração por esta recebida excedia aquela correspondente aos servidores que prestavam, à época, os mesmos serviços. De qualquer forma, uma vez que as espécies de improbidade previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 não dependem de prejuízo econômico, tal circunstância não interfere não caracterização do ato de improbidade, o qual, no caso dos atos, encontra-se bem demonstrado, diante da prática da conduta prevista no art. 11, XI, da LIA e da comprovação do dolo específico. Superadas estas questões, passo a apreciar a sanção aplicável ao réu, em decorrência dos atos praticados. Os atos de improbidade administrativa são punidos de acordo com as cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. No caso em apreço, interessam as sanções listadas no inciso III do mencionado dispositivo, abaixo destacado: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme determina o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, as sanções devem ser aplicadas proporcionalmente à extensão do dano causado e ao proveito patrimonial obtido pelo agente. Ademais, o art. 12, § 5º, do diploma em comento dispõe que "no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso". Dito isto, tendo em conta que, na espécie em foco, a Sra. Francisca de Holanda Chaves permaneceu trabalhando por poucos meses e que o prejuízo foi de menor gravidade, tenho por bem aplicar à ré a sanção de multa, no valor de 5 (cinco) remunerações percebidas à época dos fatos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer a prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por parte da requerida, na forma do artigo 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, e, em consequência, aplicar-lhe a seguinte sanção: multa, no valor de 5 (cinco) remunerações percebidas à época dos fatos, revertida em favor do ente público lesado. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da justiça federal e, sobre ele, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e 12% ao ano, desde a data do evento danoso (AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Condeno a promovida, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas ao final (art. 82, § 2º, do CPC e art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/1992). Com o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Não havendo o pagamento voluntário da quantia fixada a título de multa civil, expeça-se ofício ao Município de Russas/CE, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção da execução fiscal; 2) Proceda-se à alimentação do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução nº 44 do CNJ de 20 de novembro de 2007). Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88792336

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88792336

15/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88792336

12/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:38

Documentos

DESPACHO

•06/08/2024, 11:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/07/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MORLANIA DE HOLANDA CHAVES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0060003-26.2019.8.06.0158 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de MORLANIA HOLANDA CHAVES, qualificada nos autos. Narra a inicial que a requerida ocupou cargo de Secretária Municipal de Educação do Município de Russas entre 01/01/2013 a 18/09/2015, sendo que, durante este período, contratou a sua genitora, a Sra. Francisca de Holanda Chaves, para cargo temporário, com remuneração de R$ 2.176,55 (dois mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), caracterizando nepotismo. Consta, ademais, que não há provas de que a mãe da autora tenha, efetivamente, prestado serviços, ocasionando, com isto, prejuízo na ordem de R$ 217.655,00 (duzentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). Diante disto, requer o Parquet a condenação da promovida nas penas previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92 e a arcar com as custas processuais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 41029865-41030315. Notificada, a ré apresentou defesa preliminar (ID nº 41029648). Em seguida, a ação foi recebida (ID nº 41029828). A demandada ofereceu contestação (ID nº 41029669), arguindo, preliminarmente: a) o não cabimento da presente ação, diante da violação ao princípio da legalidade por inexistência de lei em sentido formal que tipifique o nepotismo e b) a impossibilidade de aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, aduziu a ausência de má-fé e dolo na conduta, uma vez que a Sra. Francisca de Holanda Chaves somente prestou serviços durante quatro meses, sendo que, assim que a requerida tomou conhecimento de que tal contratação poderia ocasionar nepotismo, rescindiu o contrato. O Ministério Público apresentou réplica (ID nº 41029658), sustentando que o nepotismo decorre de violação dos princípios constitucionais, tendo a sua vedação sido objeto da Súmula Vinculante nº 13. Outrossim, preconiza que, à luz do art. 3º da LINDB, a promovida não pode se escusar de cumprir a lei alegando que a desconhece. O Município de Russas apresentou manifestação ratificando todos os atos praticados pelo Ministério Público (ID nº 60817187). Durante a audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Ana Samara Pereira de Lima e Andreia de Lima Moreira (ID nº 60397203). O Parquet apresentou alegações finais (ID nº 70641182), aduzindo estar comprovada a prática de ato improbidade administrativa, diante da prática de nepotismo e do fato de a contratada, em simulação, haver assinado contrato para o cargo de professora, enquanto, em verdade, prestava serviços em almoxarifado. Ao final, pugnou pela procedência da ação. A parte ré e o Município de Russas, por sua vez, não apresentaram alegações finais (ID nº 79895876). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpra salientar que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dentre as inovações, merece destaque a nova redação do art. 1º, § 4º, a qual prevê: "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Neste pórtico, no exercício do jus puniendi, quer na esfera penal, quer na esfera administrativa, cabe ao Estado a observância de um conjunto de garantias mínimas e princípios que assegurem um julgamento sem arbitrariedades e a preservação da dignidade da pessoa humana. Dentre estas garantias, encontra-se a retroatividade da lei mais benéfica, insculpida no art. 5º, XL, da Constituição que, portanto, não é exclusividade do direito penal. Sob esta ótica, a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por representar manifestação do poder punitivo estatal, deverá ser orientada pela nova lei, mesmo em relação a fatos que precederam a sua vigência, desde que as novas disposições sejam mais benéficas ao réu. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou as seguintes teses em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dito isto, reconhecida a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, a presente ação deverá ser julgada à luz das novas regras, com as ressalvas acima transcritas. De plano, cabe frisar que, antes da alteração legislativa, o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 previa rol não exaustivo de condutas enquadradas como violação de princípios da Administração Pública. Nesta senda, o nepotismo vinha sendo incluído neste tipo de improbidade administrativa, mesmo não constando expressamente do rol do art. 11. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que configuram violação dos princípios da Administração Pública passaram a ser enumerados em rol taxativo. Apesar disto, o nepotismo passou a integral o referido rol, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; Destarte, não há que se falar em revogação de tal conduta como ato improbidade eis que, antes tipificada de modo indireto, hoje integra o rol expresso e taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Dito isto, ratifico a decisão de ID nº 41029828, desacolhendo, uma vez mais, a preliminar de atipicidade do ato de nepotismo. Noutro polo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 576), já com trânsito em julgado, a responsabilização por ato de improbidade administrativa aplica-se aos agentes políticos, ante a independência das esferas cível, administrativa e penal, senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime" (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". (RE 976566, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Constituem exceção o Presidente da República, os Ministros de Estado e as demais autoridades abrangidas pelo regime da Lei nº 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), dentre as quais não se encontram os secretários municipais. Neste pórtico: EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada. II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138, Relator(a): NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2007, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00094 RTJ VOL-00211-01 PP-00058) Assim, desacolho, também, a preliminar de inaplicabilidade da LIA aos atos praticados por agentes políticos. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Como visto acima, o Parquet imputa à ré a prática de nepotismo. Mais precisamente, a requerida teria contratado a sua genitora, a Sra. Francisca de Holanda Chaves, para o cargo temporário de professora, ocasionando, com isto, violação dos princípios administrativos e prejuízo ao erário. A referida nomeação restou comprovada através dos documentos de ID nº 41030140, 41030290-41030291, 41030302-41030305 e foi admitida na contestação. Destarte, resta apreciar a presença de dolo no conduta e a existência de prejuízo ao erário. Neste encalço, a testemunha Andreia de Lima Moreira relatou que, nos anos de 2013 e 2014, trabalhou para o Município de Russas, prestando serviços na Secretaria de Educação. Declarou que a Sra. Francisca de Holanda Chaves foi contratada neste período, tendo sido lotada no Almoxarifado da Prefeitura. Afirmou, ainda, que teriam tentado contratá-la para preencher cargo comissionado, mas, como não foi possível, fizeram um contrato de professora. Por fim, aduziu que chegou a vê-la na Secretaria de Educação algumas vezes. Por outro lado, a testemunha Ana Samara Pereira de Lima afirmou que a Sra. Francisca de Holanda Chaves trabalhava no Almoxarifado e, quando alguém da Secretaria de Educação precisava de material, ela despachava o ofício e fazia a entrega. Vale frisar que a ré esteve diretamente envolvida na contratação de sua genitora, uma vez que foi a pessoa responsável por assinar o contrato (41030302-41030303). Diante deste elementos, resta evidenciado que a promovida usou-se da máquina pública para beneficiar a sua genitora, contratando-a temporariamente para função que ela, na prática, exerceu. Em verdade, observa-se que a contratação da Sra. Francisca de Holanda Chaves não se deu para atender situação excepcional ou de urgência, exercendo ela funções ordinária de almoxarifado. Diante disto, entendo que resta suficientemente caracterizado o dolo, atendido, portanto, o disposto no art. 2º, § 2º, e art. 11, § 1º e § 5º, todos da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, o prejuízo ao erário, a meu ver, não foi comprovado. Isto porque, pelo que se depreende do depoimento das testemunhas Andreia de Lima Moreira e Ana Samara Pereira de Lima, a Sra. Francisca de Holanda Chaves efetivamente prestou serviços ao Município de Russas, ainda que em almoxarifado. Outrossim, inexistem, nos autos, elementos que indiquem a remuneração por esta recebida excedia aquela correspondente aos servidores que prestavam, à época, os mesmos serviços. De qualquer forma, uma vez que as espécies de improbidade previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 não dependem de prejuízo econômico, tal circunstância não interfere não caracterização do ato de improbidade, o qual, no caso dos atos, encontra-se bem demonstrado, diante da prática da conduta prevista no art. 11, XI, da LIA e da comprovação do dolo específico. Superadas estas questões, passo a apreciar a sanção aplicável ao réu, em decorrência dos atos praticados. Os atos de improbidade administrativa são punidos de acordo com as cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. No caso em apreço, interessam as sanções listadas no inciso III do mencionado dispositivo, abaixo destacado: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme determina o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, as sanções devem ser aplicadas proporcionalmente à extensão do dano causado e ao proveito patrimonial obtido pelo agente. Ademais, o art. 12, § 5º, do diploma em comento dispõe que "no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso". Dito isto, tendo em conta que, na espécie em foco, a Sra. Francisca de Holanda Chaves permaneceu trabalhando por poucos meses e que o prejuízo foi de menor gravidade, tenho por bem aplicar à ré a sanção de multa, no valor de 5 (cinco) remunerações percebidas à época dos fatos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer a prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por parte da requerida, na forma do artigo 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, e, em consequência, aplicar-lhe a seguinte sanção: multa, no valor de 5 (cinco) remunerações percebidas à época dos fatos, revertida em favor do ente público lesado. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da justiça federal e, sobre ele, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e 12% ao ano, desde a data do evento danoso (AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Condeno a promovida, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas ao final (art. 82, § 2º, do CPC e art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/1992). Com o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Não havendo o pagamento voluntário da quantia fixada a título de multa civil, expeça-se ofício ao Município de Russas/CE, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção da execução fiscal; 2) Proceda-se à alimentação do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução nº 44 do CNJ de 20 de novembro de 2007). Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MORLANIA DE HOLANDA CHAVES Apensos: [] Aos 10/05/2023, às 13h30min, no horário aprazado, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, deu-se início ao presente ato processual, onde estavam presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. Abraão Tiago Costa e Melo (Presencial). Ausentes o Ministério Público, a requerida Morlania de Holanda Chaves, seu advogado Dr. José Aleixon Moreira de Freitas OAB/RN 7144, bem como as testemunhas arroladas pela promovida: Ana Samara Pereira de Lima, Lucas Diógenes da Silva e Andreia de Lima Moreira. OBJETO: Instrução. DELIBERAÇÕES: Aberta a audiência, na forma da lei, feito o pregão de estilo, verificou-se o comparecimento das pessoas indicadas acima. Iniciados os trabalhos, o magistrado deferiu o pedido de adiamento requerido pela parte promovida no ID 58737154, tendo em vista a comprovação de justo motivo para o não comparecimento, nos termos do art. 362, II do CPC. Diante disso, o MM. Juiz adiou a presente audiência e redesignou nova data, sendo o dia 06 de Junho de 2023, às 10h00, podendo as partes e advogados comparecerem presencialmente ao Fórum ou virtualmente através do link: https://link.tjce.jus.br/4a9de5 O magistrado determinou ainda a intimação das partes da nova data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz determinou o encerramento da presente que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Lara Lima da Silva, agente de administração, digitei-o. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0060003-26.2019.8.06.0158 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos]

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 06/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 88792336

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 88792336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88792336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88792336

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88792336

Expedição de Outros documentos.

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