Procedimento Comum Cível 0051919-83.2021.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051919-83.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIA DAYANE GOMES OLIVEIRA CPF: 047.226.273-47, JANDUY TARGINO FACUNDO registrado(a) civilmente como JANDUY TARGINO FACUNDO CPF: 234.882.203-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Servidores Ativos] Processo nº: 0051919-83.2021.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança (adicional de insalubridade) promovida por ANTÔNIA DAYANE GOMES OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Em decisão de Id. 65155984 foi determinada a suspensão do feito até a realização de perícia designada no processo de nº 0051954-43.2021.8.06.0055, para fins de aproveitamento da prova, em obediência à economia e celeridade processual. A referida perícia foi realizada no dia 22 de junho de 2023, sendo a cópia do laudo juntada ao Id. 65385398. A parte autora se manifestou sobre o referido laudo pericial, aduzindo que este, nos autos em que produzido, fora impugnado pelo requerente. Assim, requereu que seja acatada a impugnação em todo seu conteúdo (Ids. 65646975 e 65646976). Instado a se manifestar sobre a impugnação da autora, o perito quedou-se inerte (Id. 81041804). O requerido, por sua vez, pleiteou a total improcedência da impugnação apresentada, aduzindo que a prova foi produzida por profissional capacitado (Id. 83302742). Decido. O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, a admissão de uma prova emprestada - produzida em outro processo - pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, como ocorre no caso em análise. Trata-se, na verdade, de diversas demandas propostas com o mesmo propósito, a saber, a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos agentes comunitários de saúde do Município de Canindé. Assim, é recomendável o aproveitamento dos atos processuais relativos ao caso, ainda que produzidos em outro processo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Entretanto, impõe como primordial a observância do contraditório, veja: "Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428, STJ). Analisando o processo de nº 0051954-43.2021.8.06.0055, no qual foi produzido o laudo de Id. 65385398, pude constatar que as partes ainda estão exercendo o contraditório sobre a prova, aguardando-se manifestação do perito sobre a impugnação e quesitos complementares apresentados naqueles autos. Assim, sob minha ótica, é imperioso que se aguarde a conclusão da prova no processo em que foi originada. Dessarte, suspendo o presente feito até a conclusão do laudo pericial produzido no processo de nº 0051954-43.2021.8.06.0055, a qual ocorrerá após a apresentação dos quesitos complementares, de modo que seja possível a valoração da referida prova. Concluído o laudo pericial, determino que a Secretaria junte a respectiva cópia nestes autos, intimando-se, em seguida, as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o advogado da parte autora, em observância ao princípio da cooperação processual, comunicar nos presentes a conclusão da prova, haja vista que também atua no processo de nº 0051954-43.2021.8.06.0055. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192004238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192004238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192004238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 26/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160353641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160353641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160353641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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