Cumprimento de sentença 0004998-73.2016.8.06.0077 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004998-73.2016.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:55

Transitado em Julgado em 11/03/2025

17/03/2025, 11:55

Juntada de Certidão

17/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:51

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135477521

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135477521

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0004998-73.2016.8.06.0077 REQUERENTE(S): Nome: MARCELO MOURA FEIJAOEndereço: Rua Monsenhor Sabinho G. Loiola, 444, Edmundo Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Endereço: PC X Nº 118, 10º ANDAR, - lado par, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-040 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 135459299, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135477521

18/02/2025, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 11:17

Expedido alvará de levantamento

11/02/2025, 11:14

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

16/01/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 18/12/2024

14/01/2025, 14:23

Documentos

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 10:49

Sentença

•17/02/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0004998-73.2016.8.06.0077 REQUERENTE(S): Nome: MARCELO MOURA FEIJAOEndereço: Rua Monsenhor Sabinho G. Loiola, 444, Edmundo Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Endereço: PC X Nº 118, 10º ANDAR, - lado par, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-040 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 135459299, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004998-73.2016.8.06.0077. AUTOR: MARCELO MOURA FEIJAO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de impugnação a penhora. Pois bem. A aplicação da multa foi determinada pela Turma Recursal, conforme se verifica do acórdão de ID n. 90579418. Ocorre que nos cálculos apresentados (ID n. 33892503) da multa cominatória, o exequente incluiu juros moratórios, o que é vedado, sob pena de bis in idem. Ademais, este é o entendimento do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NEUROLÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ASTREINTES RAZOÁVEIS AO CASO FÁTICO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo plano de saúde contra sentença que negou fornecimento de material cirúrgico para procedimento neurocirúrgico, sob o argumento de que os itens requeridos não constavam do rol de cobertura obrigatória da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a negativa/demora na resposta de cobertura pelo plano de saúde dos materiais cirúrgicos prescritos é abusiva; (ii) se, mesmo fora do rol da ANS, o plano é obrigado ao custeio quando o material é indicado por médico para assegurar o êxito do procedimento cirúrgico; iii) se o valor arbitrado em multa diária é compatível com o caso fático e suscetível a juros; iv) se o valor da condenação engloba os valores da multa para fins de cálculo de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável aos planos de saúde (Lei nº 9.656/1998) veda a limitação de cobertura para materiais cirúrgicos solicitados pelo médico cirurgião quando necessários à realização do procedimento, sendo abusiva a recusa de custeio de itens prescritos que comprometam a recuperação do paciente. 4. A negativa de cobertura por parte do plano de saúde caracteriza ofensa aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 5. Astreintes proporcional ao caso fático, vedação da incidência de juros sobre o valor da multa. Astreintes não incluídas no cômputo do valor da condenação. Natureza diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente para manter a condenação em astreintes com exclusão da incidência de juros sobre o valor das mesmas, assim como para excluir o valor da referida multa do cálculo dos honorários sucumbenciais. Manutenção em todos os termos da condenação em danos morais no valor de 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, conforme sentença. Aplicação do tema 1059 do STJ. Tese de julgamento: ¿1. A recusa do plano de saúde ao custeio de material cirúrgico prescrito para tratamento essencial viola a legislação consumerista e os princípios da boa-fé, sendo abusiva a exclusão de cobertura de itens necessários à segurança do procedimento; 2. Astreintes não integram o valor da condenação nem são objeto de juros, sob pena de bis in idem; 3. Cálculo do valor dos honorários deve ser com base no valor da condenação excluída a multa diária. Natureza diversa.¿ _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 17, 85, 537, 884, 1003; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.279.241, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.05.2013; AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; Agravo de Instrumento de nº 0631886-96.2018.8.06.0000, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.379/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024 Rel. Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Camara de Direito Privado, data de julgamento em 07/02/2024; TJCE, Agravo de Instrumento, Processo nº 0630241-26.2024.8.06.0000, Relator: Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, Julgado em 15 de outubro de 2024, Publicado em 16 de outubro de 2024; TJCE, Agravo de Instrumento, Processo nº 0622557-50.2024.8.06.0000, Relator: Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, Julgado em 28 de maio de 2024, Publicado em 28 de maio de 2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0172157-17.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Ademais, conforme constou na decisão da Turma Recursal, o valor indicado foi o de R$ 26,023,98 (vinte e seis mil, vente e três reais e noventa e oito centavos). Registre-se que o alvará referente ao dano moral já foi expedido e o único débito discutido é o valor da multa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação a penhora para aponta o valor do débito como sendo o de R$ 26,023,98 (vinte e seis mil, vente e três reais e noventa e oito centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora no valor de o de R$ 26,023,98 (vinte e seis mil, vente e três reais e noventa e oito centavos) e o remanescente ao executado (bloqueio de ID n. 105836139). Após, conclusos para sentença de extinção. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135477521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135477521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135477521

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(36)