Cumprimento de sentença 0050684-16.2021.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.976,68

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025

06/03/2025, 13:23

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127901570

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127901570

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AELCE DO NASCIMENTO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050684-16.2021.8.06.0109 Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deflagrado por Jovelina dos Santos Sousa em face do Município de Jardim/CE. A parte exequente, intimada para realizar o recolhimento das custas judiciais ou requerer, de maneira fundamentada, a gratuidade da justiça, apresentando comprovante de hipossuficiência econômica (id.86439553), não se manifestou (id. 88391332). É o relatório. Decido. Cuida-se de um caso de indeferimento da petição, tendo em vista que as diligências relativas à emenda à inicial devem ser cumpridas no prazo estipulado, conforme o artigo 321, paragrafo único, do Código de Processo Civil- CPC15. A parte foi intimada para pagar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias (id.86439553) e não o fez, conforme certificado nos autos (id. 88391332). Ademais, nos termos do artigo 330, inciso IV, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Outrossim, o art. 290 do CPC/15 estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, do CPC/15, declaro o extinto o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Intime-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127901570

02/12/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 08:28

Indeferida a petição inicial

01/12/2024, 23:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2024, 11:44

Conclusos para decisão

19/06/2024, 17:46

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:46

Decorrido prazo de AELCE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:13

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025

06/03/2025, 13:23

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127901570

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127901570

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AELCE DO NASCIMENTO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050684-16.2021.8.06.0109 Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deflagrado por Jovelina dos Santos Sousa em face do Município de Jardim/CE. A parte exequente, intimada para realizar o recolhimento das custas judiciais ou requerer, de maneira fundamentada, a gratuidade da justiça, apresentando comprovante de hipossuficiência econômica (id.86439553), não se manifestou (id. 88391332). É o relatório. Decido. Cuida-se de um caso de indeferimento da petição, tendo em vista que as diligências relativas à emenda à inicial devem ser cumpridas no prazo estipulado, conforme o artigo 321, paragrafo único, do Código de Processo Civil- CPC15. A parte foi intimada para pagar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias (id.86439553) e não o fez, conforme certificado nos autos (id. 88391332). Ademais, nos termos do artigo 330, inciso IV, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Outrossim, o art. 290 do CPC/15 estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, do CPC/15, declaro o extinto o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Intime-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127901570

02/12/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 08:28

Indeferida a petição inicial

01/12/2024, 23:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2024, 11:44

Conclusos para decisão

19/06/2024, 17:46

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:46

Decorrido prazo de AELCE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:13

Publicado Despacho em 27/05/2024. Documento: 86439553

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AELCE DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JARDIM D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050684-16.2021.8.06.0109 Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deflagrado por Jovelina dos Santos Sousa em face do Município de Jardim/CE. Considerando que a gratuidade de justiça possui caráter pessoal, e que a execução foi instaurada para satisfazer direito autônomo da advogada, entendo que se faz necessária a emenda da petição inicial para que o feito tenha seguimento. Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais ou requerer, de maneira fundamentada, a gratuidade da justiça, apresentando comprovante de hipossuficiência econômica, sob pena de arquivamento. Faculto à promovente, no mesmo prazo, requerer e justificar a necessidade de parcelamento das custas judiciais. Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, conclusão para decisão. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86439553

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86439553

23/05/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:34

Processo Desarquivado

20/05/2024, 13:33

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 10:58

Juntada de certidão

22/05/2023, 10:58

Transitado em Julgado em 12/05/2023

22/05/2023, 10:57

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da sentença de ID 53757733, cuja parte dispositiva dispõe: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando e mantendo a tutela de urgência (mov. 08), para reconhecer o direito da promovente ao tratamento vindicado e, por consequência, declaro satisfeita a obrigação. Não há custas em razão da isenção do demandado.Condeno a parte Requerida ao pagamento em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Não sujeito à remessa necessária (art. 496, § 3°, incisos II e III, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:37

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 20:38

Conclusos para despacho

10/01/2023, 08:07

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 23:11

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

22/08/2022, 15:19

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01803584-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/08/2022 11:03

22/08/2022, 11:26

Mov. [21] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 11:09

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01802785-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2022 15:07

17/06/2022, 15:26

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:57

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:57

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0214/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858

04/06/2022, 04:25

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 13:44

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2022, 08:35

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01802057-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2022 15:51

04/05/2022, 16:05

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/04/2022, 08:30

Mov. [12] - Decurso de Prazo

01/04/2022, 08:25

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 03:25

Mov. [10] - Certidão emitida

07/02/2022, 16:11

Mov. [9] - Expedição de Carta

07/02/2022, 15:05

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 14:53

Mov. [7] - Conclusão

07/02/2022, 13:18

Mov. [6] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

07/02/2022, 13:18

Mov. [5] - Certidão emitida

19/12/2021, 00:46

Mov. [4] - Certidão emitida

07/12/2021, 14:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2021, 22:42

Mov. [2] - Conclusão

04/12/2021, 22:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2021, 22:09

Documentos

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 08:28

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 08:28

Sentença

•01/12/2024, 23:24

Despacho

•22/05/2024, 14:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2024, 15:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2024, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2024, 15:12

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 12:37

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 12:37

Sentença

•24/01/2023, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 08:35

Documentos Diversos

•07/02/2022, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2021, 22:42