Execução Fiscal 0016425-65.2018.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 15.486,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MARIA OSMARINA COSTA UCHOA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:51

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:51

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2025, 16:39

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/12/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:45

Conclusos para despacho

09/05/2024, 17:10

Juntada de Certidão

09/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:29

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:51

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:51

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 17:27

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 16:39

Decisão

•24/09/2024, 21:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2025, 16:39

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/12/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:45

Conclusos para despacho

09/05/2024, 17:10

Juntada de Certidão

09/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 23:29

Conclusos para despacho

16/01/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:11

Juntada de informação

20/09/2023, 10:04

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 15:51

Deferido o pedido de

25/08/2023, 10:31

Conclusos para decisão

10/08/2023, 12:35

Juntada de Certidão

10/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de JOSE EDERSON COSTA UCHOA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:07

Juntada de documento de comprovação

19/04/2023, 09:25

Publicado Citação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Exequente: Procuradoria Geral do Estado do Ceará Exequido: Maria Osmarina Costa Uchoa e José Ederson Costa Uchoa O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé da Comarca de Canindé/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, foi proposta uma ação de Execução Fiscal, contra Jose Ederson Costa Uchoa, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica CITADO(a) Sr(a). JOSE EDERSON COSTA UCHOA, por força da decisão a seguir transcrito: “...Proceda-se à citação do exequido, José Ederson Costa Uchoa, por edital, a teor do art. 131, III, do Código Tributário Nacional c/c art. 8º, IV, da LEFTendo em vista que restou frustrada a citação do exequido, proceda-se a citação do edital pro mesmo, conforme requer a Procuradoria do Estado em pág. 65...”, para no prazo legal de 30 (trinta) dias, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações. Canindé/CE, em 17 de março de 2023. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Citação - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS)Processo nº: 0016425-65.2018.8.06.0055 Classe Assunto: Execução Fiscal

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 12:49

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/01/2023, 10:10

Mov. [70] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 18:40

Mov. [69] - Certidão emitida

12/08/2022, 00:56

Mov. [68] - Concluso para Despacho

03/08/2022, 16:06

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

03/08/2022, 16:05

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01810609-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 12:20

03/08/2022, 12:39

Mov. [65] - Certidão emitida

01/08/2022, 14:55

Mov. [64] - Mero expediente: Considerando o resultado da pesquisa de fls.58/59, DETERMINO a intimação da parte Exequente para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito. Expedientes Necessários. Canindé, 16 de julho de 2022. Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza Substituta

18/07/2022, 22:19

Mov. [63] - Concluso para Despacho

16/06/2022, 17:55

Mov. [62] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Unidade efetuou a pesquisa no sistema RENAJUD com o CPF/CNPJ da parte exequida, não logrando êxito no referido expediente, tendo em vista que nada foi localizado em seu nome. O referido é verdade. Dou fé.

16/06/2022, 17:55

Mov. [61] - Documento

16/06/2022, 17:42

Mov. [60] - Outras Decisões: R.H. Vistos, etc. Proceda-se a Secretaria a pesquisa via RENAJUD, anotando cláusula de indisponibilidade/intransferibilidade nos veículos existentes em nome da parte executada. Expedientes necessários.

22/04/2022, 14:35

Mov. [59] - Certidão emitida

10/02/2022, 14:00

Mov. [58] - Documento

10/02/2022, 14:00

Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 055.2022/001046-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/02/2022 Local: Oficial de justiça - Yuri Ferreira Pinho

10/02/2022, 09:37

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

24/11/2021, 15:00

Mov. [55] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 17:29

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

23/11/2021, 17:29

Mov. [53] - Certidão emitida

20/11/2021, 01:15

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WCND.21.00400628-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2021 11:02

19/11/2021, 11:48

Mov. [51] - Documento

18/11/2021, 15:45

Mov. [50] - Expedição de Carta

10/11/2021, 11:31

Mov. [49] - Certidão emitida

09/11/2021, 16:08

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 11:44

Mov. [47] - Documento

18/10/2021, 11:09

Mov. [46] - Documento

06/10/2021, 15:13

Mov. [45] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente processo foi devidamente cadastrado no sistema SISBAJUD(Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). O referido é verdade. Dou fé.

27/08/2021, 18:17

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 09:50

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 15:31

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/03/2021, 08:17

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCND.21.00396516-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 19:30

29/03/2021, 19:34

Mov. [40] - Certidão emitida

23/03/2021, 11:18

Mov. [39] - Mero expediente: R.H. Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte promovida, intime-se a parte requerente, para, no prazo legal, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Canindé, 18 de março de 2021. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

22/03/2021, 14:51

Mov. [38] - Concluso para Despacho

18/03/2021, 14:28

Mov. [37] - Decurso de Prazo

17/03/2021, 18:27

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: COFORME SETERMINAÇÃO DA PORTARIA 1724/2020/TJCE

21/01/2021, 11:01

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: COFORME SETERMINAÇÃO DA PORTARIA 1724/2020/TJCE

21/01/2021, 11:01

Mov. [34] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2021, 14:21

Mov. [33] - Documento

07/12/2020, 09:50

Mov. [32] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Anual Portaria nº 001/2020 (Provimentos nº 12/2015 e nº 10/2017, da CGJ/CE). À Secretaria para providenciar a publicação no DJe do edital de citação de pg. 29, na forma do item IV do art. 8º, da Lei nº 6830/80. Expedientes necessários.

09/09/2020, 22:49

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/04/2020, 23:42

Mov. [30] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 15:05

Mov. [29] - Mero expediente: Proceda-se à citação do exequido por edital, a teor do art. 131, III, do Código Tributário Nacional c/c art. 8º, IV, da LEF. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF). Canindé, data da assinatura digital.

29/11/2019, 09:12

Mov. [28] - Concluso para Despacho

22/10/2019, 17:39

Mov. [27] - Conclusão

16/10/2019, 10:24

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Núcleo de Digitalização Especificação do local de destino: Núcleo de Digitalização

07/10/2019, 16:08

Mov. [26] - Recebimento

07/10/2019, 16:08

Mov. [24] - Informações: concluso pilha E-execução fiscal e comum

03/05/2019, 11:26

Mov. [22] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual

26/02/2019, 12:34

Mov. [23] - Recebimento

26/02/2019, 12:34

Mov. [21] - Remessa: Procuradoria da Fazenda Estadual

26/02/2019, 12:31

Mov. [20] - Informações: AG. REALIZAÇÃO DE EXP. SEM AUDIÊNCIA PILHA 01 EXECUÇÃO FISCAL.

15/02/2019, 12:59

Mov. [19] - Documento: DESPACHO Ag. real. de exped. sem aud. Pilha 01

13/09/2018, 14:47

Mov. [18] - Mero expediente: Sobre a certidão de fls. 13-v, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/09/2018, 14:53

Mov. [16] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

31/07/2018, 12:41

Mov. [17] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

31/07/2018, 12:41

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO (ATULIZAÇÃO - INSPEÇÃO 1º SEMESTRE ) -PILHA A EXECUÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

25/06/2018, 14:00

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PILHA A - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

20/06/2018, 17:47

Mov. [13] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADOS AG. DEV. DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

18/06/2018, 15:14

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.121.39402-4 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

18/06/2018, 12:20

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

11/06/2018, 14:40

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.121.39402-4 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

11/06/2018, 00:00

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO AUTOS AG. JUNT. DE DOC. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

04/06/2018, 08:42

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

14/05/2018, 11:27

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REAL. DE EXPEDIENTE - PILHA A (CITAR) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

01/03/2018, 15:32

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 1º DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

18/01/2018, 11:45

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

18/01/2018, 10:05

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

17/01/2018, 12:59

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

17/01/2018, 10:37

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

17/01/2018, 10:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

16/01/2018, 10:07

Despacho

•12/04/2024, 23:29

Decisão

•25/08/2023, 10:31

Documentos Diversos

•14/11/2022, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 22:19

Documentos Diversos

•22/04/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 09:50

Documentos Diversos

•30/03/2021, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2020, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2019, 09:12

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 10:24

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/01/2025, 16:39

Decisão

•24/09/2024, 21:05

Despacho

•12/04/2024, 23:29

Decisão

•25/08/2023, 10:31

Documentos Diversos

•14/11/2022, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 22:19

Documentos Diversos

•22/04/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 09:50

Documentos Diversos

•30/03/2021, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2020, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2019, 09:12

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 10:24

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 10:23