Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050304-90.2021.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050304-90.2021.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050304-90.2021.8.06.0109. APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM APELADO: ANA MARIA LEITE S2/E2 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ATINGE O VALOR DE ALÇADA (ART. 496, §3º, III, CPC). SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O SERVIDOR QUE RECEBIA SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO NO QUAL FOI APROVADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV DA CF/88. DEVER DE PRESERVAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E A GARANTIA DO MÍNIMO NACIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária, mas conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Jardim com o intuito de reformar a sentença ID nº 13373977, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim, nos autos da Ação de Cobrança proposta por Ana Maria Leite em face do ora apelante. Sentença (ID nº 13373977): o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "Assentes tais premissas, pelos fundamentos expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial, e o faço, nos termos do art. 487, I, CPC, para, inicialmente reconhecer a ocorrência da redução dos vencimentos da autora e condenar o município demandado ao pagamento dos vencimentos referentes às 04 (quatro) horas diárias ampliadas (observado o valor da hora de trabalho), observando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra.". Razões recursais (ID nº 13373980): irresignado, o ente municipal interpôs o presente apelo para fins de que seja reformada a sentença no sentido de ser julgado improcedente o pedido autoral. Contrarrazões (ID nº 13373985): a recorrida contrapõe os argumentos suscitados no apelo, bem como requer o desprovimento do recurso e a consequente majoração da verba honorária. Parecer do Ministério Público (ID nº 14104342): sem manifestação de mérito, considerando que na matéria versada inexiste interesse público primário. É o relatório. VOTO De início, cumpre esclarecer que, embora o magistrado a quo tenha determinado a submissão da sentença a reexame ex officio, este não se mostra cabível no caso em tela. No caso dos autos, tratando-se de sentença ilíquida, poder-se ia pensar, a princípio, ser o caso de aplicação da remessa necessária obrigatória, nos moldes da Súmula nº 490 do STJ, segundo a qual "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Ocorre que a Corte Superior tem mitigado a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal em apreço, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019. Embora a condenação não tenha valor determinado na sentença, é possível mensurar que o proveito econômico não alcança o valor mínimo de 100 (cem) salários-mínimos, que hodiernamente corresponde a R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), visto que a condenação consiste no pagamento de 04 (quatro) horas ampliadas do período de 2016 a 2021, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Por essa razão, não conheço da Remessa Necessária. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por servidor contra o Município de Jardim, nos seguintes termos: "Em tal contexto, não extraio da Constituição fundamento plausível para admitir a majoração da carga horária da servidora para 08 (oito) horas diárias sem o correspondente aumento da remuneração, posto que é garantia constitucional a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, sendo entendido, no caso em concreto, que a elevação da carga horária sem aumento no vencimento configura irredutibilidade, mesmo que já perceba o servidor valor correspondente ao salário-mínimo. Ora, a cronologia dos fatos ainda demonstra para a ocorrência da irredutibilidade, posto que, inicialmente, foi garantida à servidora a complementação salarial e, posteriormente, teve sua jornada ampliada, desta vez sem aumento de seus vencimentos. (…) Outrossim, é necessário pontuar que, embora o Município tenha trazido aos autos os livros de registro de ponto, verifico que todos os horários assinados pela autora são idênticos, ou seja, registros uniformes, o que é apelidado de "ponto britânico", tornando tais documentos inválidos como meio de prova, uma vez que não apresentam nenhuma variação nos horários. Em contrapartida, a prova feita por depoimento testemunhal acerca dos horários laborados pela parte autora é válida, uma vez que se coadunam com o depoimento pessoal da requerente. Tendo em vista que o município colacionou aos autos folhas de frequência com registros britânicos, as quais são inservíveis como meio de prova para demonstrar a jornada de trabalho da promovente, bem como inverte-se o ônus da prova, cabendo ao ente municipal comprovar a veracidade dos controles de ponto, ônus do qual não se desincumbiu, resta configurada a presunção da veracidade da jornada de trabalho descrita pelo empregado na exordial. Dessa forma, tenho que a parte autora faz jus ao recebimento de vencimento em relação às 04 (quatro) horas diárias ampliadas, observando-se os valores correspondentes a cada hora trabalhada, de acordo com o salário percebido. Por fim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/2021 e, em observância ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que trata da prescrição, o entendimento é pacífico quanto a sua aplicação a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, de modo que o acolhimento do pedido retroage para abranger os últimos (05) cinco anos anteriores à propositura da demanda. Dessa forma, os direitos anteriores a 31/05/2016 estão prescritos. Assentes tais premissas, pelos fundamentos expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial, e o faço, nos termos do art. 487, I, CPC, para, inicialmente reconhecer a ocorrência da redução dos vencimentos da autora e condenar o município demandado ao pagamento dos vencimentos referentes às 04 (quatro) horas diárias ampliadas (observado o valor da hora de trabalho), observando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra." Referida sentença deve ser mantida, consoante será explicitado a seguir. O cerne da controvérsia consiste em analisar a conduta adotada pela municipalidade de, após adequar a remuneração do servidor ao salário mínimo vigente, aumentar a carga horária de trabalho, mantendo inalterada a contraprestação salarial. Compulsando os fólios, extrai-se que a autora ingressou no serviço público municipal em 2002 para exercer o cargo de Agente Administrativo, cujo Edital nº 001/2001 previa carga horária de 04 (quatro) horas diárias, conforme expresso no ato de nomeação (ID nº13373450). Após o ajuizamento e julgamento da ação ordinária nº 0003911-54.2014.8.06.0109, foi reconhecido o direito dos servidores à manutenção de sua carga horária de trabalho original, com o pagamento de salário não inferior ao mínimo. Sobre o tema, a Constituição Federal considera o salário mínimo como parcela remuneratória destinada a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Assim, é razoável entender que não é cabível remunerar o trabalhador com montante inferior, sob pena de comprometer seu sustento básico e de seus dependentes. Ademais, em seus arts. 7º, IV, e 39, § 3º, a Magna Carta dispõe sobre a impossibilidade de o servidor público perceber remuneração aquém do mínimo nacional, independente da carga horária, autorizando, contudo, o pagamento de salário-base em valor inferior, desde que complementado com outros acréscimos até alcançar o piso estabelecido, veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ressalte-se, ainda, que o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário-mínimo não comporta exceções, razão pela qual o servidor faz jus à percepção dos vencimentos em importância não inferior ao mínimo legal, ainda que labore em regime de jornada de trabalho reduzida. Nesse sentido, destaco a Súmula nº 47 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". A propósito, em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus vencimentos. Por oportuno, colaciono a seguir a ementa do julado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DAREDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEMA CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF, ARE 660.010, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.02.2015; Com isso, ao fixar o aumento da jornada de trabalho em razão do aumento do valor do salário inicialmente pago, o Município demandado acabou por afrontar disposições estabelecidas no texto da Carta Magna, vez que é notória a garantia da irredutibilidade de vencimentos contida na Constituição Federal, que assim estabelece em seu artigo 37, inciso XV: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Portanto, na hipótese, ao aumentar a carga horária como condição para o pagamento do salário mínimo integral, o Município de Jardim afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que a medida, na prática, reduziu o valor da remuneração do autor. Logo, não se admite o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação remuneratória, sendo devido, na situação dos autos, o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da carga horária original do promovente, prevista no edital do concurso no qual foi aprovado (quatro horas diárias). Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme consignado na sentença, o Município recorrente deixou de controverter as alegações e as provas do promovente referente à alegação de que laborou além das 4 horas diárias, uma vez que não apresentou documentação que comprove fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), mesmo possuindo o ente público ampla capacidade probatória, sendo detentor dos documentos relativos aos seus servidores. Sobre o tema, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, envolvendo o Município de Jardim, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O núcleo da controvérsia consiste em analisar se, após a Municipalidade adequar a remuneração da servidora ao salário mínimo vigente, é válido aumentar a carga horária de trabalho, mantendo inalterada a contraprestação salarial. 2. Compulsando-se os fólios, extrai-se que em 04/03/2002 a autora ingressou no serviço público municipal em decorrência de aprovação em concurso público para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços, cujo Edital nº 001/2001 previa carga horária de 04 (quatro) horas diárias. Em 2012 restou assegurado à autora, através da sentença judicial, o pagamento da remuneração em valor correspondente a um salário mínimo. No entanto, em 2013 a Prefeita Municipal expediu ofício no 370/2013 majorando a carga horária da servidora para 08 (oito) horas diárias, sem aumento da remuneração. 3. Em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória (Informativo 775). 4. In casu, verifica-se que houve a alteração da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória, porquanto somente a carga horária foi majorada pelo ente municipal sem o necessário aumento da remuneração da impetrante, em nítida ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. 5. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de março de 2019 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária 0003159-82.2014.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2019, data da publicação: 12/03/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, POR MEIO DE PORTARIA, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JORNADA FIXADA EM EDITAL DE CONCURSO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Jardim em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardim/CE, em desfavor do ora recorrente, julgou procedente a demanda, no sentido de condenar a municipalidade a restabelecer a carga horária dos agentes públicos nominados na inicial, com a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo. 2. O cerne da controvérsia gira em torno de averiguar se, após a adequação da remuneração dos servidores públicos do Município de Jardim, é possível a majoração da carga horária sem a correspondente contraprestação pecuniária. 3. A matéria discutida nos autos já foi submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 660.010/PR), em que restou firmada a orientação de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, salvo se da alteração decorrer minoração dos vencimentos. Desse modo, restou pacificado o entendimento de que é possível a modificação da carga horária prevista no edital, desde que haja o aumento proporcional da remuneração. 4. Assim, para que seja legítima a majoração da carga horária, faz-se imprescindível o aumento proporcional da remuneração, de forma que não haja afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que sua alteração ocorra por meio do mesmo ato que a instituiu, no caso, através de lei, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a majoração foi estabelecida por meio de mera portaria. 5. Apelação Cível e reexame obrigatório conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário bem como da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0003911-54.2014.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2019, data da publicação: 11/12/2019) Por último, merece reforma a sentença, de ofício, no que tange ao momento de arbitramento do percentual dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que, conforme estabelece o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente deve ocorrer quando da liquidação da decisão. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, pois incabível no presente caso, mas conheço da Apelação Cível interposta para PROVÊ-LA PARCIALMENTE, reformando a sentença apenas para postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, momento em que deverá ser considerada a majoração da verba, em virtude da sucumbência do apelante nesta segunda instância. É como voto. Fortaleza, data da assinatura. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

24/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188539515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188539515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188539515

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALINE FIUZA ALMEIDA DUARTE em 22/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173672921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173672921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173672921

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