Procedimento Comum Cível 0050081-38.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050081-38.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730970

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730970

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0050081-38.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] MARIA HELENA DA SILVA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 44.640,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-01-29 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730970

29/01/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 00:08

Transitado em Julgado em 13/12/2024

19/12/2024, 15:50

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 23:06

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050081-38.2020.8.06.0121. APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA, MUNICIPIO DE SENADOR SA APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, MARIA HELENA DA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15). MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PAGAMENTO COMPLEMENTAR E RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DIFERENÇA SALARIAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA LIDE. TEMA 1109 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por maioria, acordou em julgar a REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, a APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA e a APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ CONHECIDA E DESPROVIDA, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050081-38.2020.8.06.0121 Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Senador Sá. 2. Consoante os entendimentos mais recentes do STJ, a despeito do teor constante no art. 496 do CPC e da Súmula nº 490 do STJ, resta evidente que a liquidez do conteúdo condenatório acerca do presente caso concreto depende apenas de meros cálculos aritméticos, que, por sua vez, não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos em razão da diminuta monta financeira que circunda as vantagens salariais do servidor público do Município de Senador Sá. Destarte, não conheço da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. 3. Resta patente o direito do(a) autor(a) ao recebimento do adicional de tempo de serviço, tendo em vista o seu termo de posse no cargo de professora - ensino fundamental I devidamente datado em 21 de fevereiro de 2002, bem como a existência de legislação local acerca da respectiva matéria. 4. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, aplica-se o verbete sumular nº 85 do STJ, de forma ser devida diferença salarial dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente lide. 5. Segundo a tese fixada no tema 1109 do STJ, ainda que haja o reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo(a) interessado(a), a renúncia tácita à prescrição somente poderia se dar com base em lei que autorize o pagamento retroativo, o que não se observa no caso em comento. Dito isto, percebo que o entendimento acerca do instituto da prescrição, notadamente, acerca do seu termo inicial, encontra-se em conformidade com o Tema 1109 do STJ. 6. Quanto à temática da progressão funcional, a parte requerente ocupou o cargo de professor(a) da educação básica I, sendo amparado(a) pela Lei Municipal nº 051/2009. Ressalto que o resultado da avaliação de desempenho está inserido no Poder Discricionário da Administração Pública, porém a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, sendo sua inobservância uma violação ao princípio da legalidade. Com isso, diante da omissão da Municipalidade em realizar o ato de avaliação nos termos da citada legislação de regência, não resta outra medida senão o reconhecimento do direito ao recebimento das quantias devidas em razão da ausência de progressão funcional. 7. No tocante ao pleito subsidiário de indenização a título de danos morais, não assiste razão ao promovente, uma vez que, o percebimento de remunerações a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. 8. No que diz respeito ao pedido de rateio das verbas do FUNDEB, não há nos autos prova de que houve saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do fundo, que ocorre quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB. Há, na verdade, prova de que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita. 9. Quanto à licença-prêmio, tendo em vista a tese fixada no tema 1086 do STJ e o teor da súmula nº 51 do TJ/CE, pode-se concluir que o servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. 10. Assim, tendo em vista que a autora comprovou que manteve vínculo efetivo com a municipalidade por 16 (dezesseis) anos completos entre o período compreendido de 21/02/2002 a 31/12/2018, resta forçoso concluir que faz jus ao gozo de três períodos de licença-prêmio, isto é, 09 (meses) em pecúnia em virtude da impossibilidade de fruição do referido benefício. 11. No que tange aos honorários fixados pelo juízo primevo, tendo em vista a existência de proveito econômico, o qual não se enquadra como inestimável ou irrisório, e não sendo o valor da causa considerado baixo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ocorrer por apreciação equitativa, haja vista seu caráter subsidiário e excepcional. Dessa forma, a decisão do magistrado de piso merece reforma neste ponto. 12. Contudo, em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do município de Senador Sá conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício quanto à fixação dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da remessa necessária e, ao mesmo tempo, CONHECER do recurso de apelação interposto pela autora, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONHECER do apelo apresentado pelo Município de Senador Sá, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria Helena da Silva e pelo Município de Senador Sá em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada pelo primeiro recorrente. O(a) autor(a) alega que, em 21 de fevereiro de 2002, foi admitido(a) pelo Município de Senador Sá para desempenhar o cargo de professora - ensino fundamental I. Ocorre que o município de Senador Sá, por omissão, não proporcionou os meios adequados para promover a progressão funcional do(a) servidor(a), com regulamentação específica na lei local nº 51/2009, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Com isso, pretende o recebimento das verbas oriundas do reconhecimento do direito à progressão funcional ou indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos. Ademais, requereu indenização por danos materiais atinentes ao valor dos honorários contratuais. Posteriormente, foi realizado aditamento à inicial requerendo o pagamento complementar e retroativo aos cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo referente ao adicional por tempo de serviço, o abono do excedente do FUNDEB (60%), a conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos da licença-prêmio assiduidade e dano moral indireto. Após, o feito seguiu o regular trâmite procedimental. A norma jurídica individualizada contou com a parte dispositiva a seguir transcrita, in verbis: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1) Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos a progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos, abono referente ao FUNDEB e ressarcimento dos honorários contratuais; 2) Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, a partir de abril de 2018, a título de anuênio, a diferença entre o percentual que foi implantado e o que deveria ter sido (16%); 3) Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora o valor retroativo do anuênio, observado os itens retro e a data de prescrição assim como os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 4) CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, R$ 26.744,85 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); Sobre os valores a serem pagos a título de anuênio e licença prêmio deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e aposentadoria, respectivamente e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais), equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 44.640,00 -quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado(a), o(a) autor(a) apresentou recurso de apelação pretendendo, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedente os seguintes pleitos: a) quanto ao adicional por tempo de serviço, o pagamento retroativo à implantação voluntária pela administração, alcançando os 05 (cinco) anos anteriores ao reconhecimento administrativo, ocorrido em abril de 2018; b) declarar o direito do autor à progressão/promoção funcional com o pagamento de toda diferença salarial; c) condenação por dano moral indireto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) reconhecimento de julgamento ultra petita sobre o capítulo referente ao rateio das sobras do FUNDEB; e e) modificação quanto aos honorários sucumbenciais. Em seguida, o município demandado, também, interpôs recurso de apelação. Na oportunidade, defendeu que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) somente poderá incidir sobre o vencimento base, e não sobre a sua remuneração integral, evitando o surgimento do chamado "efeito cascata". Ademais, entende como indevida a condenação ao pagamento da licença-prêmio não gozada, em razão da ausência de provas acerca da fruição do citado benefício em prol do(a) servidor(a). Contrarrazões da parte promovente junto ao ID nº 7555634. Por fim, manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de entender pela ausência de interesse para pronunciamento de mérito. É o que cabe relatar. Decido. VOTO Observa-se que, após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade, que, se o valor da condenação for auferível por simples cálculo aritmético, a aparente iliquidez não ordena a remessa necessária. Colaciono o elucidativo julgado exarado pela própria Corte Cidadã, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o "pagamento do 1/3 (terço) de férias do ano de 2012, bem como das férias proporcionais acrescidas de 1/3 dos meses trabalhados no ano de 2013 (6/12 avos), de forma indenizada, tudo com incidência de juros de mora e correção monetária". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Não se olvida que, consoante o enunciado de Súmula 490 deste Corte: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".IV. Lado outro, "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022).V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a pretensão autoral, ao fundamento de que "não há que falar em remessa necessária no presente caso, eis que resta evidente que as verbas discutidas são inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 39, inc. II, do NCPC, tendo em vista que a lide trata apenas do terço constitucional das férias relativas aos anos de 2012 e 2013".VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1856701 PR 2020/0004015-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Dessa forma, a despeito do teor constante no art. 496 do CPC e da súmula nº 490 do STJ, resta evidente que a liquidez do conteúdo condenatório acerca do presente caso concreto depende apenas de meros cálculos aritméticos, que, por sua vez, não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos em razão da diminuta monta financeira que circunda as vantagens salariais do servidor público do Município de Senador Sá, notadamente referente ao seu adicional por tempo de serviço. Destarte, não conheço da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. Por outro lado, conheço do recurso apelação, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Analisando detidamente o presente caderno processual, verifico que celeuma recursal, ante a profundidade e extensão do efeito devolutivo da apelação, envolve as seguintes questões: a) pagamento do adicional por tempo de serviço, de forma complementar e retroativa; b) em razão da ausência de progressão funcional, pretende aplicar analogicamente legislação diversa com pagamento de toda a diferença salarial, bem como condenação por dano moral indireto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) pagamento do abono referente ao FUNDEB (60%); d) conversão em pecúnia da licença-prêmio assiduidade não usufruída pelo(a) autor(a); e) alteração dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Feitos tais esclarecimentos, passo a realizar as seguintes considerações. Quanto ao primeiro tópico, adianto que a sentença não carece de reparos. O regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Senador Sá, regido pela lei local nº 29/1998, aduz sobre o adicional de tempo de serviço contando com a seguinte redação: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Entendo que o texto legal acima mencionado representa disposição translúcida, cabendo a realização de mera interpretação literal para a sua devida aplicação e integral eficácia. In casu, resta patente o direito do autor ao recebimento do adicional de tempo de serviço, tendo em vista o seu termo de posse no cargo de professora devidamente datado em 21 de fevereiro de 2002. Importante asseverar que o ente municipal, na sua peça de defesa, não se valeu do ônus da impugnação específica quanto ao eventual recebimento anterior de tal vantagem, tampouco, atacou a alegação de reconhecimento da referida pendência na esfera administrativa. Outrossim, sobretudo diante da juntada das fichas financeiras do correspondente servidor público (ID nº 7555612), constata-se que a partir do mês de abril do ano de 2018 o município passou a incluir no contracheque do promovente a rubrica creditícia referente ao anuênio em debate. Todavia, não houve a observância estrita quanto ao percentual da referida vantagem nos termos da lei, haja vista que, quando da sua implantação, o(a) autor(a) já contava com 16 (dezesseis) anos de serviço público, enquanto a razão matemática aplicada correspondeu à quantia inferior. Conforme se extrai da própria redação legal, a obrigação do ente municipal é de caráter sucessivo, pois, a partir do mês que o servidor completar mais um ano de efetivo serviço prestado, fará jus ao incremento de 1% sobre o seu vencimento. Desta feita, para fins de verificar se o pagamento retroativo resta alcançado pela prescrição, o enunciado sumular consubstanciado no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça contém uma moldura exata ao presente caso concreto. Vejamos: Súmula nº 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, não merece guarida a tese ventilada pelo autor no tocante ao cômputo do prazo prescricional referente aos cinco anos anteriores a data em que o Município de Senador Sá reconheceu o recebimento do anuênio. De acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma conhecimento inequívoco do fato danoso. Assim, como bem pontuado na sentença combatida, a pretensão em comento, com o intuito de obter o pagamento complementar e retroativo do adicional em debate, não surgiu com a implantação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas sim a partir do momento que o servidor não recebeu o correspondente pagamento após 01 ano de efetivo exercício no cargo público. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito aos valores devidos pelo município a título de adicional por tempo de serviço, considerando que a presente demanda foi proposta em 22/01/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 22/01/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. De fato, nos termos do inciso VI do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Acontece que, no presente caso, não há prova de que o Município demandado tenha reconhecido os valores pretéritos devidos à parte autora, o que configuraria o reconhecimento inequívoco do seu direito. Da análise dos autos, verifica-se que houve uma mera implementação do referido adicional e não uma comprovação efetiva acerca do reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos. Corrobora-se a tal conclusão o fato da parte autora não ter pleiteado administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com a ação judicial proposta em 22/01/2020. Em contrapartida, importante mencionar a restrição contida no art. 8º, IX, da LC 173/2020 que entre o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, veda a contagem de tempo para a concessão de anuênios, entre outros benefícios. Ademais, é fundamental mencionar que a referida controvérsia deve ser analisada à luz da decisão do Tema 1109, firmado sob a sistemática de recurso especial repetitivo, em que o STJ fixou a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. Assim, segundo a tese acima transcrita, ainda que haja o reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo(a) interessado(a), a renúncia tácita à prescrição somente poderia se dar com base em lei que autorize o pagamento retroativo, o que não se observa no caso em comento. Acerca do tema, colaciono o seguinte entendimento estampado em julgado semelhante ao contexto fático e jurídico discutido nos presentes autos: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ANUÊNIO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS UTILIZANDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TESE AUTORAL DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL NESTE TÓPICO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO RATIFICANDO EM SEU ARRAZOADO A MESMA ARGUMENTAÇÃO DA VESTIBULAR. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO JUDICANTE QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA EM CONFRONTO COM O TEMA 1109 DO STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1109. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. No caso em liça, conquanto não utilize expressamente o termo renúncia tácita à prescrição exsurge do caderno processual que a tese central invocada pela parte autora da ação que foi exposada como causa de pedir da demanda e como razão recursal da apelação e do recurso especial, é exatamente a ocorrência de renúncia tácita à prescrição. Com efeito, o promovente defende reiteradamente a necessidade de condenar o Município de Senador Sá a pagar os valores retroativos referentes ao anuênio utilizando como termo inicial da prescrição a data do reconhecimento administrativo pela administração pública. Sucede que o juízo a quo rejeitou expressamente a pretensão autoral e afastou a tese da renúncia tácita à prescrição. A seu turno, ao analisar detidamente o acórdão lavrado por esta egrégia 3ª Câmara de Direito Público que repousa às fls. 443/456 afigura-se evidente que não houve modificação da decisão de primeiro grau quanto ao capítulo que reconheceu a prescrição quinquenal. Logo, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido afastaram a tese de renúncia à prescrição invocada pela parte autora, de modo que estão em absoluta consonância com o Tema 1109. Destarte, não houve malferimento ao Tema 1109 de modo que o acórdão não carece de retratação. Juízo de retratação negativo. Acórdão recorrido ratificado. (TJ-CE - Apelação: 00510981220208060121 Massapê, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2024) Dito isto, percebo que o entendimento acerca do instituto da prescrição, notadamente, acerca do seu termo inicial, encontra-se em conformidade com o Tema 1109 do STJ. Já no que diz respeito à insurgência do ente público municipal, a controvérsia recursal consiste na aferição da incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre o vencimento básico, sob o argumento de ter ocorrido o chamado "efeito cascata". Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Nesse ponto, portanto, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu vantagens na base de cálculo do anuênio, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. Quanto aos aspectos atrelados a ausência de progressão funcional, acosto as seguintes colocações. Valendo-se, mais uma vez, da legislação que instituiu o regime jurídico dos servidores do município em epígrafe (Lei nº 29/1998), a temática aqui enfrentada restou assetada nos seguintes termos: Art. 21 Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade. Isto é, resta evidente que o dispositivo suso mencionado trata a referida benesse de forma genérica, o que acarreta a necessidade de uma legislação específica regulamentadora para garantir a integralidade da eficácia da norma. Assim, a parte requerente exercia o cargo de professor(a) da educação básica I, sendo amparado(a) pela Lei Municipal nº 051/2009, que traz a seguinte exposição: Lei Municipal nº 51/2009, que trata do Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério. Art. 19. O integrante da carreira de magistério poderá passar para nível e/ou de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe, através das seguintes modalidades. I via acadêmica (promoção), considerando o fator formação acadêmica obtida em grau superior de ensino, na respectiva área de atuação e formação; II via não acadêmica (progressão), considerados os fatores relacionados à experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional na sua respectiva área de atuação e formação. (...) Art. 21. Considera-se evolução funcional pela via acadêmica a passagem do profissional do magistério de uma referência para outra na mesma classe ou em classe imediatamente superior, quando o docente adquirir nova formação acadêmica em sua área de atuação e formação, com a devida comprovação e regularidade. Art. 22. A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação e formação, com a devida comprovação e regularidade. (...) Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecendo os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios: [...]. Art. 27. O interstício para a concessão da evolução funcional pela via não acadêmica ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício do profissional do magistério na referência em que estiver enquadrado para a referência imediatamente superior e será computado em períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional: [...]. Com isso, verifica-se que o servidor deve ter o interstício temporal de 03 (três) anos de efetivo exercício na função do magistério, para que possa ter direito à progressão. Ressalto que o resultado da avaliação de desempenho está inserido no Poder Discricionário da Administração Pública, porém a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, sendo sua inobservância uma violação ao princípio da legalidade. Com isso, diante da omissão da Municipalidade em realizar o ato de avaliação nos termos da citada legislação de regência, não resta outra medida senão o reconhecimento do direito ao recebimento das quantias devidas em razão da ausência de progressão funcional. Nesta toada, segue o entendimento seguido pelas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSOR EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PERCEPÇÃO DE VERBA REMANESCENTE DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. PREVISÃO LEGAL. LICENÇA PRÊMIO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. ELABORAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE AFRONTA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que determinou a elaboração de cronograma para fruição da licença prêmio pelo município de Senador Sá, além de danos morais. 2. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão) prevista na Lei Municipal nº 051/2009 deve observar o interstício temporal de 03 (três) anos de efetivo exercício na função do magistério, bem como a avaliação de desempenho, a qual insere-se no poder discricionário da Administração Pública, porém a sua realização através de comissão específica é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade 3. Não há como autorizar pagamento da verba oriunda do FUNDEB se inexiste comprovação acerca da existência de saldo remanescente que justifique a distribuição desse abono. 4. Estabelecida a sucumbência recíproca, entendo pela reforma da decisão para que o percentual dos honorários advocatícios seja definido por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 5. A conveniência e oportunidade para fruição da licença prêmio constitui ato discricionário da administração pública, que deve elaborar cronograma para o gozo do benefício, sem que isso caracterize violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A caracterização do dano moral exige a comprovação de abalo psicológico ou afronta à honra, imagem ou dignidade para reconhecimento de sua ocorrência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0050238-11.2020.8.06.0121, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do município, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 03 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0050238-11.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. REQUISITO OBRIGATÓRIO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ABONO DO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Verifica-se que o servidor ingressou no serviço público após ser nomeada em 09/10/2014, no cargo de Professora de Educação Básica II, junto à Secretaria de Educação do Município de Senador Sá, estando em atividade até os dias atuais. 2. Analisando os fatos e a legislação, nota-se que a promovente estava amparada, no momento de sua nomeação, pela Lei Municipal nº 51/2009 - PCCR, que a ela se aplicaria a possibilidade de evoluir funcionalmente, visto que o art. 21 do Regime Jurídico Único apenas disciplinou a progressão sem, contudo, regulamentá-la. 3. Mostra-se devida a condenação para determinar que o Município de Senador Sá elabore cronograma de fruição de 1 (um) período de licença prêmio, com indicação das datas de gozo, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo sua conveniência, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998, aplicado por analogia. 4. Em relação à tentativa de progressão, a legislação vigente estabeleceu o critério do merecimento para evolução funcional pela via não acadêmica, conforme se extrai do art. 26: obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino. 5. Observa-se que não consta nos autos avaliação de desempenho por parte do autor, portanto, diante da omissão do ente municipal, que se insere na seara da legalidade, em realizar o ato de avaliação, o reconhecimento do direito à progressão é medida que se impõe. 6. No que diz respeito ao pedido de rateio das verbas do FUNDEB, não há nos autos prova de que houve saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do fundo, que ocorre quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB. Há, na verdade, prova de que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita. 7. No que se refere ao pedido de condenação em dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. 8. No que tange aos honorários advocatícios, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 9. Honorários a serem fixados na fase de liquidação, considerando a iliquidez da sentença, a teor do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050143-78.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Dessa feita, impõe-se, por conseguinte, a condenação do Município de Senador Sá ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, logo, reformando a sentença neste ponto. Já sobre o repasse das parcelas do FUNBEB, previsto no art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 14.113 de 2020 (antiga Lei nº 11.494/07), o novo Fundeb continua a ser o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil, sendo responsável por mais de 60% da totalidade dos recursos de que os estados e os municípios possuem para investir na educação básica pública nacional. No que tange aos 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento do rateio entre os profissionais do magistério do município de Senador Sá, trago o seguinte dispositivo: Lei Municipal nº 051/2009: Art. 76. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 60% aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária. § 1º - O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB 60%(sessenta por cento). § 2º - O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários incidentes. § 3º - O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao período de apuração do rateio. Logo, para que o Município seja condenado ao pagamento dos valores provenientes do rateio do saldo da conta de controle de recursos do FUNDEB, faz-se imprescindível a demonstração de que 60% da totalidade da verba não foi utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cujo saldo deve ser pago na forma de abono. Assim, consoante dispõe o magistrado, o município Réu demonstrou que as suas despesas com remuneração de pessoal foram superiores aos 60% (sessenta por cento) previstos, consoante documentos juntados pela própria autora. Vejamos o decisum: Todavia, para que seja possível o rateio de eventuais sobras, primeiro é preciso se comprovar que tais "sobras" existem. No caso em análise, todavia, consoante se observa dos documentos juntadas pela própria parte autora (ID 46028846, 46028849, 46028848, 46028850) -relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, período não prescrito no qual a autora se encontrava efetivamente em sala de aula - constata-se que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita. De acordo com os documentos acima mencionado: em 2015, a receita do fundo foi de R$ 5.117.594,61e as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica de R$ 4.040.608,88, quando o mínimo seria R$ 3.070.556,77. Já em 2016, a receita do fundo foi de R$ 5.518.587,00 e as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica de R$ 4.255,778,86 (quando o mínimo seria R$ 3.311,152,54). De igual modo, em 2017, a receita foi de R$ 5.210.880,00, enquanto as despesas de R$ 3.513.568,35, quando o mínimo seria de R$ 3.126.303,53. O mesmo ocorreu em 2018, quando a receita foi de R$ 5.194.892,72 e as despesas de R$ 4.007.816,85, quando o mínimo seria de R$ 3.116.935,65. Portanto, ausente a prova acerca da existência de sobras, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não vislumbro a existência do suposto crédito reclamado, e por conseguinte reconheço a improcedência do pedido neste ponto, não havendo que se falar em recebimento de abono. No tocante ao pleito subsidiário de indenização a título de danos morais, não assiste razão ao promovente, uma vez que, o percebimento de remunerações a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. O dano moral corresponde a lesão de natureza não econômica sofrida por alguém, seja por ofensa à honra, privacidade, intimidade ou imagem, e que, para fins de reparação, admite monetização, o que não se aplica à espécie. Dessa forma, o fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável, pois não viola a honra, privacidade, intimidade ou imagem do servidor. Logo, o magistrado de piso decidiu acertadamente pela improcedência do referido pleito. Avançando na análise meritória, a já mencionada lei local nº 29/1998, também, faz menção ao beneplácito da licença-prêmio por assiduidade. Vejamos o dispositivo correlato: Art. 90 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) O Tema nº 1086 do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou assetando com a seguinte tese: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. A propósito, esta Corte de Justiça sumulou esse entendimento: Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão empecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Assim, tendo em vista que a autora comprovou que manteve vínculo efetivo com a municipalidade por 16 (dezesseis) anos completos no período compreendido entre 21/02/2002 a 31/12/2018, resta forçoso concluir que faz jus ao gozo de três períodos de licença-prêmio, isto é, 09 (meses) em pecúnia em virtude da impossibilidade de fruição do referido benefício. Ademais, considerando que o município requerido não demonstrou a concessão anterior do aludido benefício, bem como não apresentou as hipóteses impeditivas ao efetivo gozo da licença-prêmio, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, é medida que se impõe reconhecer a omissão administrativa ante a evidente previsão legal. Portanto, a recorrida tem direito aos quinquênios e à conversão das licenças-prêmio em pecúnia após a aposentadoria, mantendo inalterada a sentença. Consigno, ainda, que as todas matérias em debate envolvendo o Município de Senador Sá e seus servidores públicos foram, anteriormente, objeto de diversos pronunciamentos colegiados exarados pelo TJ/CE, consoante entendimentos jurisprudências pacíficos abaixo transcritos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). 1. Não se aplica o art. 496, do CPC, em julgamento de recursos, quando a sentença, mesmo ilíquida, não atinge o piso de 100 (cem) salários mínimos, para demandas contra Municípios, na forma descrita no art. 496, § 3º, inciso III, CPC. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao mérito, trata-se de apelações cíveis buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 3. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, fora demostrada a condição de servidor efetivo, tendo sido apresentada a legislação municipal que trata da matéria. Portanto, devido o pagamento. 4. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, vez que não restou demonstrada a cobrança administrativa por parte do servidor. Assim, o marco inicial, de fato, deve ser a data da propositura da ação, qual seja, 24/03/2020, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 5. A progressão funcional pretendida para o cargo ocupado encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria e instituidora da comissão de avaliação de desempenho, a qual o Judiciário não pode suprir, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 6. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 7. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 8. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 9. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 10. Remessa Necessária não conhecida. Recursos conhecidos, para dar parcial provimento ao apelo do Município e negar provimento à apelação do servidor. Sentença reformada em parte, para afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer das apelações interpostas, para dar parcial provimento ao recurso do Município e negar provimento ao apelo do autor, reformando parcialmente a sentença, no sentido de afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0050307-43.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO, MAS PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. No caso, reexame necessário e apelação cível buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 2. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 3. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 4. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 5. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 6. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. - Apelo improvido. - Remessa necessária conhecida. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0050137-71.2020.8.06.0121, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, mas para negar provimento a esta última e, em sede de remessa, excluir a condenação do Ente Municipal em danos morais, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050137-71.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL. SENADOR SÁ/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA. LICENÇA-PRÊMIO. ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA PELA PRÓPRIA AUTORA EM CASO DE OMISSÃO DA EDILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO EM 90 DIAS. HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Recursos de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam reformar a sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária. O cerne da questão cinge-se em verificar o direito ou não da requerente, servidora pública do Município de Senador Sá/CE, ao percebimento dos valores correspondentes ao adicional por tempo de serviço, progressão funcional e licença-prêmio. 02. A requerente é servidora pública, exercendo o cargo de Merendeira - desde 02/01/2009, de forma que faz jus ao adicional por tempo de serviço, como corretamente observou o magistrado de piso, por todo o período de efetivo serviço prestado em favor do ente público municipal. 03. O direito ao recebimento do montante pecuniário, não teve início com a implementação pelo Município em 2018, mas a partir do primeiro ano de efetivo exercício. Cumpre destacar que o decurso do tempo não extingue o fundo de direito propriamente dito, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de cinco anos quando da propositura da demanda. 04. No que tange à forma de cálculo do pagamento do adicional de tempo de serviço, este deve ser calculado de acordo com a Lei Municipal nº 29/1998, ou seja, o adicional de 1% (um por cento) será devido por cada ano de efetivo exercício, nos termos do art. 66 do diploma citado. 05. Assim, quanto às razões vertidas no recurso da edilidade, temos no art. 66, da Lei Municipal nº 29/1998, a afirmação de que o adicional de tempo de serviço incidirá sobre o vencimento do servidor, de forma ampla. Com isso, temos que a incidência do adicional por tempo de serviço sobre as demais verbas, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é perfeitamente possível, consoante dispõe o referido artigo. 06. No que diz respeito à progressão funcional, deve-se apontar a inexistência de lei instituindo Plano de Cargos e Salários para o cargo de merendeira, o que inviabiliza o reconhecimento de tal direito à autora. 07. Prosseguindo, sobre o pedido subsidiário de condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral, não assiste ao promovente, uma vez que, o percebimento de remunerações a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. 08. Quanto à licença-prêmio, entendemos que, de fato, não compete ao Poder Judiciário determinar data de fruição em substituição ao administrador público, devendo a Administração Pública elaborar o calendário de fruição, de forma que o servidor usufrua do benefício. Contudo, embora caiba ao administrador decidir a data do início do gozo do benefício (ou se este será usufruído por inteiro ou parceladamente), bem como cabe ao mesmo a possibilidade de interromper, temporariamente, a fruição da licença-prêmio, não é possível que a Administração Pública se omita por completo e não aponte o momento em que será usufruído tal direito. Assim, importante ressaltar que o fato de o Poder Judiciário determinar que o Município apresente um calendário de fruição da licença-prêmio pela autora não significa uma ofensa à discricionariedade da Administração Pública em definir o início do período de gozo de tal benefício, uma vez que tal indicação continuará sendo feita pelo Município. 09. Em vista disso, no entanto, a determinação de elaboração do calendário de fruição pela autora em caso de omissão do ente público configura-se desarrazoada, uma vez que a discricionariedade administrativa deve ser resguardada. 10. No que tange aos honorários fixados pelo juízo primevo, assiste razão ao apelante/autor, o qual refuta a aplicação do critério da equidade para fins de fixação da verba honorária para este caso. Nesse sentido, observe-se as teses fixadas no precedente vinculante da lavra da Corte Cidadã (Resp 1850512/SP Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 11. Contudo, em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 12. Em relação aos consectários legais, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 13. Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 14. Recursos de Apelação Cível conhecidos, para dar a ambos parcial provimento. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para que, em observância à Emenda Constitucional n.º 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, incida a taxa SELIC, em substituição ao índice IPCA-E. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível, para dar a ambos parcial provimento, e do Reexame Necessário, para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 20 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050291-89.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 21/03/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE A AUTORA USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Senador Sá à percepção dos valores retroativos correspondentes ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho sobre o seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à progressão funcional, elaboração do calendário de fruição da licença-prêmio e indenização por dano moral. 2. A Lei Municipal nº 29/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores Públicos da sobredita Municipalidade, assegura aos servidores o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 3. Na espécie, a parte autora demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 01/09/2011, consoante termo de posse, não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço, com os seus respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação e não dos últimos 05 (cinco) anos antes da implantação administrativa ocorrida em abril de 2018, como pretende a requerente. 4. Em relação à licença-prêmio, cumpre salientar que, embora a sua concessão seja um direito da servidora pública, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 5. Por outro lado, não é possível o próprio servidor elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja direito do servidor usufruir da sobredita vantagem, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. 6. Não obstante a previsão da progressão funcional no art. 21 da Lei Municipal nº 29/1998, a norma é genérica, de eficácia limitada, dependendo para a sua plena aplicabilidade de lei específica que a regulamente, o que inexiste no caso em tablado, não sendo cabível ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes. 7. Em razão da sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido por ocasião da liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 8. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050335-11.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022) No que tange à forma de arbitramento dos honorários pelo juízo primevo, observa-se que na sistemática do Código de Processo Civil, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85 do citado codex, o qual estabelece que tal verba deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. In casu, há o proveito econômico relativo à condenação em obrigação de pagar, portanto, é imperioso que a fixação dos honorários seja sobre o proveito econômico. De fato, tendo em vista a existência de proveito econômico, o qual não se enquadra como inestimável ou irrisório, e não sendo o valor da causa considerado baixo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ocorrer por apreciação equitativa, haja vista seu caráter subsidiário e excepcional. Dessa forma, a decisão do magistrado de piso merece reforma neste ponto. Em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Quanto aos consectários legais1, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). Ademais, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Em resumo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Portanto, a sentença não merece alteração, ante a regular adequação aos ditames da referida emenda constitucional. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, ao passo que CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo(a) autor(a), para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONHEÇO do recurso apresentado pelo Município de Senador Sá, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para condenar o ente público ao pagamento das quantias devidas em razão da ausência de progressão funcional, observada a prescrição quinquenal. Ademais, reformo a sentença, de ofício, para postergar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação, em virtude da iliquidez do julgado, com base no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo ser observada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator 1A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050081-38.2020.8.06.0121. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA HELENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE - CE25092-A e JEFFERSON DE OLIVEIRA SA - CE35357 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SENADOR SA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Helena da Silva em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que foi servidora do município de Senador Sá durante o período de 21/02/2002 a 2018, quando ocupou o cargo de “professora do ensino fundamental I”. Prossegue relatando que, apesar da Lei Orgânica do Município de Senador Sá e do Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município preverem a instituição de planos de carreira, assim como a possibilidade de progressão funcional, o município manteve-se inerte, inviabilizando, assim, a melhoria de sua situação profissional, ocasionando-lhe prejuízos financeiros. Assevera, ainda, que para defesa de seus direitos, teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido. Diante disso, pede, em relação à progressão funcional, sejam declarados como devidas as verbas oriundas do reconhecimento de referido direito, com posterior condenação ao pagamento da diferença salarial, inclusive com incidência dos reflexos, observando o período não prescrito, reposicionando o autor nos padrões corretos, ou, alternativamente, seja o réu condenado a indenizá-la em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo aviltamento dos vencimentos não pagos. Pede, ainda, seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, além da condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento, além dos honorários sucumbenciais. Para tanto, juntou os documentos de ID 46029298 a 46030277. Parte autora apresentou aditamento (ID 46028829 e 46028830) na qual, basicamente, sustentou que a inexistência de plano municipal de cargos e carreiras não seria suficiente para obstar seu direito à progressão, ante a possibilidade de se aplicar, como parâmetro, a Lei nº 5.645/1970 (e seus regulamentos, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2016. Asseverou, ainda, que pelo fato de não lhe ter sido viabilizada sua progressão funcional, ficou impedido de posicionar-se adequadamente na carreira, o que lhe impossibilitou de auferir as vantagens daí decorrentes, ocasionando-lhe dano moral. Diante disso, pediu fosse reconhecido ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra enquanto não houver regulamentação pelo ente público, além da condenação do réu em danos morais indiretos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Novo aditamento de ID 46028843 a 46028845, ocasião em que a parte autora afirmou que, em abril de 2018, o Município de Senador Sá reconheceu administrativamente seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, porém, não o fez no percentual correto, tampouco pagou os valores retroativos. Relata ainda que apesar da existência de previsão legal neste sentido, o réu não procedeu ao pagamento do abono relativo ao excedente do FUNDEB ou lhe permitiu o gozo de licença prêmio, apesar de possuir todos os requisitos para a obtenção dos benefícios. Diante disso, pede a condenação do réu a proceder com o pagamento da indenização referente à complementação do percentual correto que deveria ter sido pago à época e todo o retroativo não pago referente ao anuênio devido pelos cinco anos anteriores ao ato de reconhecimento administrativo (abril de 2018). Pede, ainda, seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, bem como a condenação do município ao pagamento das verbas oriundas do abono do excedente do FUNDEB 60%, uma vez presentes todos os requisitos e condições legais, tudo devidamente corrigido e com a incidência de juros. E, quanto a licença prêmio, solicita a conversão em pecúnia, ante a aposentadoria além da condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento, além dos honorários sucumbenciais. Indica, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Juntou os documentos de ID 46028847 a 46028851. Contestação juntada sob ID 46029286 na qual o réu impugnou a concessão de assistência judiciária à parte autora, arguindo, ainda, incompetência da justiça estadual para processar a causa. No mérito defendeu a inexistência de previsão legal determinando a incidência do adicional por tempo de serviço, bem como a proibição de seu cômputo sobre as demais gratificações. Alegou também a impossibilidade de incluir na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, os benefícios que forem instituídos no curso da lide. Quanto à licença prêmio, defendeu que cabe à parte autora comprovar que não a recebeu. Sustentou que é indevida a concessão de progressão funcional, uma vez que a autora não se submeteu à avaliação de desempenho. Asseverou, ainda, que a parte autora não demonstrou que as verbas do FUNDEB estariam sendo utilizadas de forma incorreta ou equivocada, não havendo nenhum abono a pagar. Sustentou, por fim, a inexistência de comprovação de dano moral, a prescrição quinquenal, além de impugnar os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, concluindo pela improcedência dos pedidos, caso não haja extinção do processo sem resolução do mérito. Réplica protocolada sob ID 46029277 a 46029278. Despacho de ID 46027360 as partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a autora pugnado pela juntada de documentos acaso necessário para o convencimento do juízo (ID 46028833). Despacho de ID 46028855 converteu o julgamento do feito em diligência e determinou a intimação da autora para promover a juntada das fichas financeiras referentes aos anos de 2015/2018 o que foi prontamente cumprido (ID 46028853). Eis o relatório. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Afasto, de igual modo, a alegação de incompetência do juízo. Isso porque, encontra-se consolidado o entendimento de que cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário (Súmula 137 do STJ). Além disso, no que diz respeito especificamente à pretensão relativa ao rateio de supostas sobras de recursos do FUNDEB, é certo que referido fundo especial, regulamentado, inicialmente, pela lei 11.494/2007 (atualmente revogada pela lei 14.113/2020), de natureza contábil, é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, sendo que as verbas da União nele ingressam somente em caráter complementar. Assim, revela-se inegável a competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito. No que diz respeito à prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município a título de progressão funcional, verbas oriundas do FUNDEB e adicional por tempo de serviço, considerando que a presente demanda foi proposta em 22/01/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 22/01/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. Quanto à progressão funcional, ao que se extrai da inicial, objetiva a parte autora, o seguinte: a) Declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam liquidadas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão de suposto erro/omissão dos enquadramentos; b) ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos; VI) Determinar o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, ao encargo do Requerido; No aditamento de ID46028830, a autora solicitou, seja reconhecido ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação pelo ente público, e a condenação do réu em danos morais INDIRETOS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como já vem decidindo a jurisprudência nesse sentido. Nessa ordem, a primeira questão a ser respondida é se, em decorrência da omissão do poder executivo em implementar e/ou viabilizar a progressão funcional à parte autora, servidor público aposentado, na carreira (professor), seria viável a aplicação, por analogia, das disposições da Lei Federal nº. 5.645/1970 – a qual estabelece as diretrizes para a classificação de cargos do serviço civil da União e das autarquias federais -, o que, no meu entender, deve ser respondido, peremptoriamente, de modo negativo. Isso porque a movimentação em qualquer carreira da administração pública, ao contrário do que defende a parte autora, pressupõe, salvo melhor juízo, necessariamente, a existência de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, cuja elaboração é de competência do Poder Executivo. No entanto, salvo para a carreira do magistério da educação básica – que possui plano de carreira e remuneração definido pela Lei nº 051/2009 -, ao que consta nos autos, ainda não foi instituído pelo Município de Senador Sá Plano de Cargos e Carreiras para os demais servidores municipais. Com efeito, eventual progressão funcional deve observar critérios seletivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo público, sendo de todo descabido ao poder judiciário imiscuir-se na questão, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Destaco, ademais, que inexistindo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da administração municipal, não é possível sequer aferir quais e quantas seriam as classes e os padrões de cada carreira que compõe o quadro de pessoal, assim como os critérios de progressão elegíveis pela administração pública (antiguidade, merecimento e/ou outro), o que, por si só, inviabiliza a análise a respeito de qualquer movimentação funcional. Além disso, sem referido Plano sequer é possível aquilatar o padrão remuneratório de cada classe e/ou nível correspondente, não cabendo ao Poder Judiciário, fazer exercício de futurologia para definir qual seria a mudança de faixa salarial de classe para classe ou nível para nível. Nessa ordem de ideais, entendo ser totalmente impertinente a aplicação, por analogia, das disposições da Lei Federal nº. 5.645/1970 aos servidores do município de Senador Sá, o que conduz à improcedência dos pedidos “a” e “b”, acima descritos. Quanto à carreira de magistério, especificamente, ainda que exista no Município de Senador Sá Plano de Cargos e Carreiras, infere-se do art. 26 de referido Plano que para a evolução funcional pela via não acadêmica (progressão) – pretendida pela parte autora -, foi estabelecido o critério de merecimento, in verbis: Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos pelo avaliado e pelos avaliadores, com vista à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema a ser realizada com base nos seguintes princípios: (....) Desse modo, tendo restado incontroverso nos autos que a parte autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho, inexistem nos autos elementos que permitam avaliar se a parte autora teria ou não direito a progredir na carreira e, via de consequência, de alterar seu posicionamento. No particular, friso, em complemento, que há inúmeros entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que no que concerne à progressão funcional “Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.” (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021). Diante disso, sequer há se falar em reposicionamento da parte autora pelo judiciário. Pela pertinência, cito, ainda, o julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E TITULAÇÃO ACADÊMICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.559/2004 E Nº 1.779/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo fato incontroverso a ausência de regulamentação das progressões por merecimento previstas na legislação de regência, não prospera a irresignação recursal, pois a omissão do Poder Executivo quanto à regulamentação da lei não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ante a objetividade dos requisitos legais, o ato de progressão acadêmica e por antiguidade configuram-se como vinculados e não discricionários, cumprindo ao demandado concedê-las aos servidores uma vez atendidos os requisitos necessários. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO ACORDA a turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 04 de agosto de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0007046-38.2013.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021). Anoto, ainda, que este juízo não desconhece a existência de julgados em sentido diverso – ou seja, que reconhecem o direito à progressão com dispensa da avaliação de desempenho em caso de inércia a administração pública em viabilizar referida análise -, sendo a jurisprudência, pois, ainda vacilante quanto ao tema. No entanto, acredito que a dispensa indiscriminada de referida avaliação descaracterizaria por completo o objetivo da norma legal que prevê a movimentação na carreira pautada no merecimento, já que, se admitia a dispensa, poderia se reconhecer a todos os servidores – os que merecem e os que não merecem – o direito de progredir na carreira, o que não se coaduna com a principiologia da norma legal, impondo-se a improcedência do pedido nesse ponto. De igual modo, entendo que a pretensão relativa à indenização, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) “pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos, referente a cada vínculo em caso de eventual acumulação” não encontra suporte jurídico, já que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que a “indenização mede-se pela extensão do dano”, consoante inteligência do art. 944 do Código Civil. Nesse compasso, comprovado o ingresso da parte autora nos quadros funcionais municipais como professora, embora, em tese, seja possível mensurar quanto cada professor teria deixado de receber por permanecer estagnado na carreira, quando poderia, de acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do magistério, evoluir, mediante progressão, em 10 (dez) níveis diversos em cada uma das 2 (duas) classes existentes na carreira, conforme já destacado no tópico anterior, a parte autora não foi submetida à avaliação de desempenho, o que impede saber se estaria ou não apta a evoluir na carreira e, via de consequência, saber se a omissão do poder executivo em viabilizar tal movimentação, teve o condão de lhe ocasionar dano material, o que conduz à improcedência dos pedidos no que diz à referida pretensão. Resta, pois, analisar o pedido de indenização por dano moral indireto. Pois bem. O art. 39 da Constituição Federal estabelece: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Em sentido semelhante, o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Senador Sá assevera: Art. 93 - O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas”. Desse modo, tendo restado incontroverso nos autos que a parte autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho, inexistem nos autos elementos que permitam avaliar se a parte autora teria ou não direito a progredir na carreira e, via de consequência, de alterar seu posicionamento. No particular, friso, em complemento, que, além da autora já se encontrar aposentada há mais de cinco anos, há inúmeros entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que no que concerne à progressão funcional “Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.” (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021). Diante disso, sequer há se falar em reposicionamento da parte autora pelo judiciário. Assim, a parte autora sustenta a tese no sentido de que não tendo o Município de Senador Sá lhe proporcionado as condições de realizar a evolução funcional prevista legalmente, inviabilizaria seu adequado enquadramento, o que, via de consequência, estaria a lhe impedir de aferir as vantagens patrimoniais daí decorrentes, causando-lhe, pois, dano moral indireto. Salientou, ainda, que em decorrência de tal omissão, embora tenha se dedicado ao exercício de suas atribuições há vários anos, seus vencimentos seriam idênticos ao de novo servidor que eventualmente fosse aprovado e nomeado em novo concurso, o que reforçaria a existência do dano moral in re ipsa. Entretanto, revendo meu posicionamento sobre o referido tema e alinhando-me ao que vem sendo decidido pela 3º Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos semelhantes, eventuais remunerações percebidas a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor público, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial, não havendo, pois, ferimento a direitos da personalidade. Nessa ordem, o fato de o servidor supostamente receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável, o que conduz a improcedência da totalidade dos pedidos relativos à progressão funcional. Quanto ao adicional por tempo de serviço, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 – Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá –, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso, constato que a parte autora, apesar de ter seu pedido de aposentadoria deferido pelo INSS, em 21.02.2018 (DDB), com data de início do benefício (DIB) em 28.09.2015 (ID 46029302), comprovou a manutenção do vínculo funcional com o município de Senador de 21/02/2002 – quando foi empossada no cargo de professora do ensino fundamental (ID 46029300) – até, pelo menos, 31.12.2018, conforme comprovante ficha financeira encartada sob ID 46028852. Assim, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora exerceu cargo público junto ao município de Senador Sá pelo período supracitado, não tendo a parte ré, por sua vez, apresentado qualquer documento apto a infirmar tal prova, juntando aos autos, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da autora de suas funções durante referido período, ônus que lhe incumbe, por força do contido no art. 373, II, do CPC. Desse modo, comprovados nos autos que desde 21/02/2002, a parte autora presta serviço público efetivo ao município de Senador Sá, concluo que a partir da folha de pagamento do mês subsequente àquele que completou 1 (um) ano de efetivo serviço público prestado (isto, é, março de 2003), teria a parte autora direito ao recebimento de 1% de adicional por tempo de serviço, e assim, sucessivamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. No entanto, a ficha financeira de ID 46028852 revela que referido adicional somente foi implantado em abril de 2018, no valor de R$ 74,29 (setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), quando o correto seria de 16% (dezesseis) por cento do vencimento básico, na medida em que a implantação ocorreu após 21/02/2018 – data em que a parte autora teria completado 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício. Assim, a partir de abril de 2018 a parte autora faz jus à diferença do percentual devido e antes de tal data, ao retroativo, observada a data de prescrição apontada no tópico acima. Deve o Município, ainda, proceder a implantação do percentual correto, observada a fundamentação retro. Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor – a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Quanto ao abono do excedente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é sabido que os recursos de referido fundo, regulamentado, inicialmente, pela Lei Nacional nº 11.494/2007 e atualmente pela Lei Nacional nº 14.113/2020, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, sendo que o mínimo de 60% (sessenta por cento) dessa verba deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério, compreendendo os respectivos encargos sociais. Desse modo, no caso concreto a análise compreenderá apenas os anos nos quais o autor encontrava-se em efetivo exercício em sala de aula. Dessa maneira, o abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, e esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, sob pena de ensejar sua incorporação à remuneração dos servidores beneficiados. Nessa esteira, o administrador público detém o poder, sob a ótica da conveniência e oportunidade, para ratear eventuais valores a título de abonos entre os professores com relação a saldos financeiros não empregados, desde que exista lei municipal definindo os critérios para rateio de referidos recursos. No caso do município de Senador Sá, verifico que a questão relativa ao rateio do saldo da conta específica do FUNDEB encontra-se prevista nos art. 76 e 79 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Magistério, in verbis: Art. 76. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 60% aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária. §1º - O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB – 60% (sessenta por cento). §2º - O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários incidentes. §3º - O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao período de apuração do rateio. Art. 77. O abono concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais do magistério e suporte pedagógico em efetivo exercício em sala de aula, observados vencimento base, carga horária e tempo de serviço para o período do rateio. Art. 78. Na elaboração dos critérios de concessão do abono devem ser observados ainda para efeito de cálculo, o vencimento básico do professor em efetivo exercício em sala de aula e a sua carga horária. Art. 79. O detalhamento dos critérios para a concessão do abono previsto será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de ato do Poder Executivo Municipal. Todavia, para que seja possível o rateio de eventuais sobras, primeiro é preciso se comprovar que tais “sobras” existem. No caso em análise, todavia, consoante se observa dos documentos juntadas pela própria parte autora (ID 46028846, 46028849, 46028848, 46028850) -relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, período não prescrito no qual a autora se encontrava efetivamente em sala de aula – constata-se que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita. De acordo com os documentos acima mencionado: em 2015, a receita do fundo foi de R$ 5.117.594,61e as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica de R$ 4.040.608,88, quando o mínimo seria R$ 3.070.556,77. Já em 2016, a receita do fundo foi de R$ 5.518.587,00 e as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica de R$ 4.255,778,86 (quando o mínimo seria R$ 3.311,152,54). De igual modo, em 2017, a receita foi de R$ 5.210.880,00, enquanto as despesas de R$ 3.513.568,35, quando o mínimo seria de R$ 3.126.303,53. O mesmo ocorreu em 2018, quando a receita foi de R$ 5.194.892,72 e as despesas de R$ 4.007.816,85, quando o mínimo seria de R$ 3.116.935,65. Assim, ausente a prova acerca da existência de sobras, ônus que incumbe à parte autora, conclui-se que inexiste o suposto crédito reclamado, o que conduz à improcedência do pedido neste ponto. Em outra senda, a licença-prêmio se constitui um benefício de afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 029/1998, in verbis: Art. 90 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 90, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta. No caso, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor público do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público pelo período de 21/02/2002 a 31/12/2018. Assim, tendo em vista que a autora laborou para o réu pelo período de dezesseis anos completos, concluo que a parte autora faz jus ao gozo de três períodos de licença-prêmio, ou seja, 9 (nove) meses. Todavia, considerando-se a impossibilidade de fruição de referido benefício, na medida em que a autora já se encontra fora dos quadros municipais, impõe-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, face o caráter indenizatória da licença-prêmio, conforme precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta assegurado à servidora autora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, compete-lhe a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Por outro lado não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Conduto, o pedido da autora é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. (...)Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro: 30/10/2019). Desse modo, considerando que a remuneração da parte autora, à época da aposentadoria, era de R$ 2.971,65 (dois mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) -, conclui-se que o(a) autor(a) tem direito ao recebimento de R$ 26.744,85 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)– nove vezes o valor de R$ 2.971,65 -, nos termos do dispositivo. Por derradeiro, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido, verifico que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia supostamente celebrado entre a parte autora e seu patrono o que, de pronto, impõe a rejeição do pedido. Outrossim, não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Assim, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1) Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos a progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos, abono referente ao FUNDEB e ressarcimento dos honorários contratuais; 2) Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, a partir de abril de 2018, a título de anuênio, a diferença entre o percentual que foi implantado e o que deveria ter sido (16%); 3) Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora o valor retroativo do anuênio, observado os itens retro e a data de prescrição assim como os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 4) CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, R$ 26.744,85 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); Sobre os valores a serem pagos a título de anuênio e licença prêmio deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e aposentadoria, respectivamente e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais), equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 44.640,00 -quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 10 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730970

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/12/2024

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