Procedimento do Juizado Especial Cível 3000290-64.2022.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE FREITAS FILHO REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000290-64.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por tratar de matéria exclusivamente de direito e não haver interesse das partes na dilação probatória (artigo 355, I, Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de desistência formulado pelo autor em ID nº 35944033, conquanto o processo estar em avançada tramitação, apto para ter seu mérito apreciado (primazia do julgamento do mérito). Além disso, necessário invocar a norma contida no Enunciado 90 do FONAJE, que possui a seguinte redação: "ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de má-fé ou de lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). No presente caso, entendo presentes fortes indícios de má-fé e ajuizamento de lide temerária, pois embora o autor tenha alegado não ter celebrado o contrato e não ter recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária, o banco réu trouxe aos autos prova cabal de que ele firmou pessoalmente o contrato (ID nº 34666873) e, além disso, o autor deixou de cumprir o despacho de ID nº 34892180 e juntar os extratos da conta bancária, agindo, assim, de modo imprudente face a escassez de justa causa para litigar, contribuindo de forma negativa para a elevação do acervo processual. Analiso, agora, as preliminares arguidas pela instituição financeira na peça de bloqueio. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), acionar a via administrativa para solução de problemas é faculdade do jurisdicionado, quando a lei não dispuser de modo diverso. Neste diapasão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdicção, encampado no inc. XXXV da Carta Republicana de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", repele qualquer interpretação que, sem um mínimo de razoabilidade, exija o exaurimento da via administrativa para propositura de ações judiciais. 4. No vertente caso, a abertura de processo administrativo para pagamento da indenização securitária pretendida, bem como seu encerramento por suposta ausência de documentos, é fato incontroverso, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é patente e notória a formação da lide em torno da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE, Processo n° 0003307-15.2015.8.06.0059, Relator (a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 09/05/2018; Data de registro: 10/05/2018) Igualmente, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. É de exegese do art. 54 da Lei nº 9.099/95 que o acesso aos Juizados Especiais independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como que o seu art. 55 determina que não haverá condenação, na sentença de primeiro grau, em custas processuais e honorários advocatícios, senão vejamos: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, não se faz necessário, até a prolação da sentença de primeiro grau, analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da assistência judiciária gratuita. In casu, ainda não ocorreu tal análise por parte deste juízo, sendo impossível qualquer insurgência contra o deferimento da gratuidade judiciária ou pedido de sua revogação, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, adentro ao mérito. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme a Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297 STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Para tanto, é exigida a configuração de relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. A parte autora, ainda que não afirme ter celebrado contrato com o demandado, foi submetido às práticas dele decorrentes. Portanto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente relação, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Dos autos é possível constatar a existência de um empréstimo consignado (modalidade refinanciamento) com data de inclusão em 21/06/2021, no valor de R$ 1.428,00 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 17,00 (dezessete reais), conforme extrato do INSS colacionado em ID nº 34288323. Em sua inicial, a parte autora aduz desconhecer a origem de tais descontos, explicitando que jamais contraiu qualquer empréstimo com o demandado e que o valor foi disponibilizado em sua conta corrente a sua revelia. Já o banco requerido, em sua contestação, argumentou pela validade da relação jurídica, afirmando que esta se deu através do instrumento contratual de ID's nº 34666873, colacionado-o aos autos para comprová-la. De análise detida ao contrato colacionado pelo demandado, tenho que este é apto a comprovar a aquisição do empréstimo, não existindo nenhum erro ou vício que possa macular o negócio jurídico celebrado. O instrumento de ID nº 34666873 possui assinatura da parte autora que, pela similaridade com a inserida no documento pessoal (ID nº 34288319) e procuração anexas a inicial (ID nº 34288318) – aliada a ausência de impugnação desta pelo demandante – leva a interpretação de que a este pertence, ainda mais quando constam documentos pessoais anexos ao contrato. Somem-se os fatos do promovente ter confirmado a operação mediante assinatura eletrônica - "selfie" (ID nº 34666874) e o valor remanescente líquido de R$ 451,20 (quatrocentos e cinquenta reais de vinte centavos) ter sido disponibilizado na sua conta bancária, conforme, vide extrato contido no bojo da contestação. Desse modo, em relação ao contrato contra o qual a parte autora se insurge, não restou demonstrada qualquer tipo de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, inexistindo motivo para se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes ou da dívida discutida. Também não se comprovou qualquer pagamento indevido que dê ensejo à condenação da parte demandado à restituição em dobro de valores. Por ser assim, não se demonstra como ilícita qualquer conduta do banco réu descrita nos autos, tampouco evidencia-se a existência de falha na prestação do serviço, porquanto as cobranças das parcelas mensais de empréstimo consignado fundado em instrumento contratual decorrem de exercício regular de direito. Ademais, em relação ao dano moral, por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço, inexiste ato lesivo que justifique o deferimento de reparação, sendo indevido o pleito autoral: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Apelo do autor – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor – Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor – Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10024864320228260624 SP 1002486-43.2022.8.26.0624, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido à inicial e, via de consequência, entendo válida a relação jurídica existente entre as partes e a cobrança de empréstimo efetuada, deixando de condenar o demandado ao pagamento de qualquer indenização. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00