Execução Fiscal 0010055-38.2013.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0010055-38.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 07/08/2023

30/04/2024, 11:23

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado do Ceara JOSE RONAURIO PEQUENO VIDAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0010055-38.2013.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução Fiscal formulada por Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de José Ronaurio Pequeno Vidal Conforme ID 5674058, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito. Decorrido o prazo legal nada foi apresentado ou requerido, consoante ID 59288631. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, após consulta aos autos, determinou-se que a parte autora apresentasse manifestação acerca de seu interesse na continuidade do feito. Contudo, após o final do prazo, nada foi apresentado ou requerido, demonstrando o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Sobre o interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504). O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO Juiz Substituto - Respondendo

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/06/2023, 20:19

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 10:20

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:19

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:09

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado do Ceara JOSE RONAURIO PEQUENO VIDAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo Nº 0010055-38.2013.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Considerando o apresentado no ID 51562370, intime-se a parte autora (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena do silêncio presumir-se desinteresse e levar a consequente extinção do feito. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:03

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:58

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 08:36

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2023, 20:19

DESPACHO

•14/03/2023, 16:03

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