Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000458-71.2018.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000458-71.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

10/01/2025, 11:17

Juntada de comunicação

25/11/2024, 22:29

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 11:20

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 09:18

Juntada de Certidão

07/05/2024, 09:18

Decorrido prazo de JOSE MILTON FARIAS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 07:54

Publicado Sentença em 12/03/2024. Documento: 80929685

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000458-71.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [CONTRATO TEMPORÁRIO] Polo ativo: JOSE MILTON FARIAS Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE MILTON FARIAS em face do MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. Na petição de ID nº 73234144 o executado informou o pagamento da RPV. O exequente foi intimado, no entanto, nada manifestou, conforme certidão de ID nº 80890932. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que o executado peticionou no ID nº 73234144 informando que houve a satisfação da obrigação e requerendo o arquivamento do presente feito. Juntou o comprovante de pagamento no ID nº 73234145. O exequente, por sua vez, mesmo intimado, não se opôs à informação de que a dívida foi quitada. Deste modo, o art. 924, II do CPC dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 8 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80929685

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80929685

08/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 10:36

Decorrido prazo de JOSE MILTON FARIAS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:24

Documentos

PETIÇÃO

•08/04/2024, 07:54

SENTENÇA

•08/03/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE MILTON FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000458-71.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [CONTRATO TEMPORÁRIO] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Quixeramobim, em face da da decisão homologatória de cálculos ID 53276261. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não apreciar os parâmetros para fins de fixação da condenação do excesso pretendido pelo exequente. Devidamente intimado, o executado requereu a manutenção da decisão embargada, em razão da ausência de erro, omissão ou contradição. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da decisão embargada. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão – pedido ou argumento relevante – no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Analisando o caso em apreço, observo que a decisão embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido. Na verdade, extraio dos embargos opostos que parte embargante quer rediscutir o mérito. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas produzidas. Nesse sentido, em momento anterior, este Juízo firmou julgamento fundamentado diante do conjunto probatório dos autos, de forma que o mero inconformismo da parte deve ser objeto de outro recurso cabível. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria.2. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado.3. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE, ED 4049345 PE, 3ª Câmara Cível, Rel. Bartolomeu Bueno, Julgamento em 17.03.2016). (grifo nosso) Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão ID 53276261. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de março de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MILTON FARIAS em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/03/2024. Documento: 80929685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80929685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80929685

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MILTON FARIAS em 06/03/2024 23:59.

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