Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0246645-25.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0246645-25.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0246645-25.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ROBERTO PEREIRA FERNANDES JUNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3a TURMA RECURSAL ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0246645-25.2021.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE RECORRIDO(A): ROBERTO PEREIRA FERNANDES JUNIOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MULTAS E PONTUAÇÕES E BLOQUEIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E ADQUIRENTE ATÉ A DATA DE CITAÇÃO DO DETRAN. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, em face da sentença de Id 6534527, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Recurso Inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, Id nº 6534536, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, Id nº 6534489. Contrarrazões em petição de Id nº 6534541. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Recurso Inominado interposto, Id 6534536, busca a modificação da sentença a qual se pronunciou nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo, portanto, como parcialmente procedentes os pedidos requestados, no sentido de ratificar a tutela de urgência concedida em sede de decisão interlocutória (págs. 52 - 54), resolvendo de mérito a ação (art. 487, I, do CPC). Determino que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITODO CEARÁ - DETRAN-CE, proceda ao BLOQUEIO do veículo motocicleta PLACANQM-4669, CHASSI 9C2JA04108R051869, RENAVAM 167483757, MARCA/MODELOHONDA/BIZ 125 KS, COR VERMELHA,. Determino ainda que todo e qualquer ato vinculado ao veículo motocicleta PLACA NQM-4669, CHASSI 9C2JA04108R051869, RENAVAM 167483757, MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 KS, COR VERMELHA, bem como multas, pontuações, infrações, seguro obrigatório e licenciamento originados a partir da data de citação do DETRAN-CE, isto é, 02 de SETEMBRO de 2021, seja desvinculado da requerente. INDEFIRO os demais pedidos, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. EXTINGO sem resolução do mérito o pleito, por ilegitimidade passiva do DETRAN relativo ao IPVA, eis que direcionado em face de órgão ilegítimo, eis que o órgão tributante, Estado do Ceará, não integrou a presente lide. No caso em apreço, insurge-se o recorrente DETRAN/CE, que as multas que decorrem da condução ou propriedade veicular devem estar vinculados ao automóvel, e este deve ser de propriedade de alguém, não podendo as multas válidas estarem em uma zona de "penumbra", vinculadas a um veículo que não teria proprietário ou RESPONSÁVEL. Segue aduzindo que, a indicação do comprador, Exas., data venia, não pode ser compreendida como a mera menção a um nome (João, José, Pedro, etc.). É preciso que sejam fornecidas informações suficientes para individualizar o comprador e, assim, atribuir-lhe alguma responsabilidade. Nesses pontos, veja-se que o próprio recorrente, em sua peça impugnatória, afirma que a sentença a quo restou omissa no que diz respeito ao período compreendido entre a citação desta Autarquia, e consequente desvinculação da responsabilidade da parte autora, e a vinculação da responsabilidade ao suposto atual proprietário e infrator, e que assim, permissa venia, a sentença recorrida incorreu em marcante equívoco e omissão, ao apresentar determinação mandamental inexequível, vez que não se revela possível haver multas válidas vinculadas a veículo sem proprietário determinado. Desse modo, cabia ao recorrente, por meio de embargos declaratórios, discutir tal omissão, o que não o fez. Aliás, o recorrente pleiteia insurgência que não enfrenta de forma pontual e específica os fundamentos da decisão recorrida, fulminando o Princípio da dialeticidade. Alega, o recorrente, que, no caso em tela, como normalmente ocorre, não houve demonstração da venda ou mesmo, de forma específica, quem seja o atual proprietário do veículo. Ao revés, a parte autora reconhece que NÃO SABE INFORMAR NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO ATUAL PROPRIETÁRIO, alegando ainda que até que seja indicado o suposto comprador (atual proprietário), com nome, qualificação e endereço, o "antigo" proprietário (se é que houve a venda) continua responsável, o recorrido, pelas obrigações legais. Defende, por fim, que, sem a indicação/qualificação do (suposto) atual proprietário, não é possível que a parte demandante seja liberada dos ônus legais da propriedade do veículo, motivo pelo qual, também sob esse aspecto, o feito deve ser julgado improcedente. Nesse ínterim, a alegação do recorrente, não deve prosperar. O juízo de origem, foi categórico ao afirmar que apesar de inobservado o dever de comunicação pelo recorrido acerca da transferência da titularidade do bem móvel, não é razoável que o vendedor, fique desprovido de solução jurídica para sua querela, quando restar comprovado que este não é mais possuidor do automóvel, sendo o bloqueio do veículo a forma mais adequada de localizar o comprador para fins de regularização perante a administração, além de promover o bem-estar da população e respeitar o princípio da supremacia do interesse público. A respeito, colaciono jurisprudência deste E. TJ/CE, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE MULTAS. DECISÃOULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 273, CPC/73. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MEDIDACAUTELAR. CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. OFENSAAO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8437/92, NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2.O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio. [...] (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 28/11/2016) Acerca desse debate, é forçoso reconhecer que o lapso temporal em que o recorrido deve figurar como responsável solidário acerca dos débitos provenientes da posse do veículo, realmente é até a citação da parte recorrente, in verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDAPÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MULTAS E PONTUAÇÕES E BLOQUEIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIADE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOAUTOMOTOR AO DETRAN-CE. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTOIMPLICA EM SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE VENDEDOR E ADQUIRENTE ATÉ A DATA DE CITAÇÃO DO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 26/07/2021; Data de registro: 26/07/2021) Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume o julgado a quo nos seus termos, devendo todo e qualquer ato vinculado ao veículo motocicleta PLACA NQM-4669, CHASSI 9C2JA04108R051869, RENAVAM 167483757, MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 KS, COR VERMELHA, bem como multas, pontuações, infrações, seguro obrigatório e licenciamento originados a partir da data de citação do DETRAN-CE, seja desvinculado da recorrida. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados por equidade, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189861425

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189861425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189861425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

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