Procedimento Comum Cível 0000726-32.2019.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000726-32.2019.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM APELADO: Marlene Alexandre Menezes do Nascimento EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JARDIM. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF PARA A REGULARIDADE DO VÍNCULO. RE 658026 - TEMA 612. VÍCIO NO LIAME CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 191 - RE 596478 E TEMA 308 - RE 705140, AMBOS SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA DE 13/11/2019. TEMA 608 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versa a presente demanda sobre Apelação Cível interposta pelo Município de Jardim (ID 7342762) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por Marlene Alexandre Menezes do Nascimento, condenando o ente municipal ao integral recolhimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, incidentes sobre o salário percebido pela parte autora no período em que esteve contratada e prestou serviços junto à Administração Pública Municipal, na condição de trabalhadora temporária, entre os períodos de 24/04/1994 a 01/02/2002, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados da data da citação, sem incidência da multa de 40% do FGTS e autorizada a compensação de verbas comprovadamente já pagas. 2. A questão de fundo em apreço trata acerca da prescrição da verba pleiteada pela parte autora, bem como sobre a regularidade de sua contratação temporária. 3. No que diz respeito ao prazo de prescrição levantado pelo recorrente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de cinco anos, conforme estipulado no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal" (TEMA 608/STF - Leading case ARE nº 709.212/DF, decidido em 13/11/2014). No entanto, em consideração ao princípio da segurança jurídica, o Supremo Tribunal modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Diante disso, os tribunais superiores ajustaram suas interpretações de acordo com essa modulação. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso na data do julgamento do STF (13/11/2014), se a ação para recuperar parcelas atrasadas do FGTS for movida até 13/11/2019, o trabalhador terá direito à prescrição de 30 anos. Por outro lado, se a ação for ajuizada após 13/11/2019, aplica-se a prescrição de cinco anos. 4. Na hipótese dos autos, o vínculo entre as partes vigorou no período compreendido de 24/04/1994 a 01/02/2002, ao passo que a presente demanda foi ajuizada na data de 13/03/2019, dentro do período de cinco anos após o julgamento do leading case do TEMA 608 do STF. Desse modo, acertada a sentença de primeiro grau ao considerar o prazo prescricional de 30 (trinta) anos como o aplicável ao caso concreto e, portanto, não reconhecer a incidência do instituto. 5. Quanto ao mérito, o Município recorrente não justificou adequadamente a necessidade temporária ou o excepcional interesse público que respaldariam o contrato mencionado. Adicionalmente, a função desempenhada, qual seja a de auxiliar de serviços, não corresponde à exigência de temporariedade da Administração Pública, configurando-se como um serviço ordinário e permanente do Estado sujeito às contingências normais da Administração. Isso, por si só, invalida a contratação temporária, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. 6. Portanto, o caso em tela não admite o pagamento dos valores referentes a quaisquer gratificações, como bem observado na sentença recorrida. No entanto, cabe à recorrida os valores delineados no art. 19-A da Lei 8.036/1990, sendo devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo. (Tema 191 - Leading Case RE 596478 e Tema 308 - Leading Case RE 705140, ambos sob a sistemática de repercussão geral) 7. Correção dos consectários legais, para que sejam aplicados os índices de juros e correção monetária, em estrita observância ao teor da Emenda Constitucional 113/2021. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000726-32.2019.8.06.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Termo de Adesão da LC 110/2001] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Procuradoria de Justiça (ID 7525870) nos seguintes termos: "Tem-se em análise Recurso de Apelação interposto pelo Município de Jardim, com o desiderato de ver reformada a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado na Ação de Cobrança de Verbas Trabalhista movida por Marlene Alexandre Menezes do Nascimento. Em sua inicial [ID's nº 7342653 e segs.], a então promovente relata ter sido contratada temporariamente pelo município réu, em sucessivos contratos, entre 24/04/1994 e 01/02/2002, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais, sem que tenha sido realizado o recolhimento do FGTS em todo o período. Relatou, ainda, que em 2002, após aprovação em concurso público, passou a exercer o cargo efetivo de agente administrativo, recebendo, desde então, adicional de segundo horário, porém referida vantagem foi retirada de sua remuneração em janeiro 2017. Requer, outrossim, a condenação do requerido ao pagamento do FGTS do período da contratação temporária, bem como ao restabelecimento da gratificação. Em sede de contestação [ID's nº 7342721 e segs.], o Município de Jardim defende a inépcia da Inicial, a ausência de registros nos seus arquivos quanto aos contratos temporários alegados pela demandante, a ilegalidade da gratificação à época recebida pela autora, cancelada pela autotutela administrativa. Decorrido o prazo para réplica, os litigantes foram intimados para indicação das provas a produzir, tendo o réu requerido expressamente o julgamento antecipado da lide. Instado, o douto Promotor de Justiça manifestou-se, sob ID nº 7342756, pela parcial procedência da ação, para que fosse deferido o pedido quanto ao recolhimento do FGTS. Em seguida, ID nº 7342758, foi exarada a sentença, pela qual, em consonância com o parecer do Ministério Público, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para, indeferindo o pedido de incorporação da gratificação, condenar o requerido ao "recolhimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, incidentes sobre o saláriopercebido pela parte autora no período em que esteve contratada e prestou serviços junto à Administração Pública Municipal, na condição de trabalhador temporário, entre os períodos de24/04/1994 a 01/02/2002", com os acréscimos legais. Irresignado, o Município interpôs o Recurso de Apelação em liça [ID nº 7342762], asseverando, em suma, a prescrição do fundo de direito, bem como a regularidade dos contratos temporários firmados, o que tornaria indevido o recolhimento do FGTS. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID nº 7342765. Foram, então, os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, pela determinação de ID nº 7378980, vieram com vista a esta Procuradoria-Geral de Justiça." Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, por entender não estar caracterizada a prescrição alegada, vez que, aplicada a regra trintenária, os valores referente à mais antiga contratação da demandante somente seriam alcançados pelo instituto a partir de 24/08/2024; assim como entendeu que o contrato firmado entre as partes não teria se realizado por excepcional interesse público, requisito da contratação temporária, caracterizando-se, dessa forma, a irregularidade do vínculo em questão. Ademais, destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devido o recolhimento de FGTS em favor trabalhador que mantinha vínculo com a Administração Pública por meio de contrato temporário declarado nulo. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. MÉRITO Versa a presente demanda sobre Apelação Cível interposta pelo Município de Jardim (ID 7342762) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por Marlene Alexandre Menezes do Nascimento, condenando o ente municipal ao integral recolhimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, incidentes sobre o salário percebido pela parte autora no período em que esteve contratada e prestou serviços junto à Administração Pública Municipal, na condição de trabalhadora temporária, entre os períodos de 24/04/1994 a 01/02/2002, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados da data da citação, sem incidência da multa de 40% do FGTS e autorizada a compensação de verbas comprovadamente já pagas. A questão de fundo em apreço trata acerca da prescrição da verba pleiteada pela parte autora, bem como sobre a regularidade de sua contratação temporária. No que diz respeito ao prazo de prescrição levantado pelo recorrente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de cinco anos, conforme estipulado no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal" (TEMA608/STF - Leading case ARE nº 709.212/DF, decidido em 13/11/2014). No entanto, em consideração ao princípio da segurança jurídica, o Supremo Tribunal modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Diante disso, os tribunais superiores ajustaram suas interpretações de acordo com essa modulação. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso na data do julgamento do STF (13/11/2014), se a ação para recuperar parcelas atrasadas do FGTS for movida até 13/11/2019, o trabalhador terá direito à prescrição de 30 anos. Por outro lado, se a ação for ajuizada após 13/11/2019, aplica-se a prescrição de cinco anos. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma explícita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃOTRINTENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALINHAMENTO DAJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE FOI DECIDIDONO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709.212, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em13.11.2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18.2.2015 Public 19.2.2015). 2. No caso presente, foi consignado pela instância de origem que a parte agravada busca a providência jurisdicional que lhe garanta o recebimento dos depósitos de FGTS relativos ao período compreendido entre 15/01/2001 e 02/01/2007. Assim, contando-se 30 (trinta) anos do estabelecimento do vínculo de trabalho, não se verifica o esgotamento do prazo prescricional na hipótese vertente. 3. Agravo interno municipal a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.685/ES, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Na hipótese dos autos, o vínculo entre as partes vigorou no período compreendido de 24/04/1994 a 01/02/2002, ao passo que a presente demanda foi ajuizada na data de 13/03/2019, dentro do período de cinco anos após o julgamento do leading case do TEMA 608 do STF. Desse modo, acertada a sentença de primeiro grau ao considerar o prazo prescricional de 30 (trinta) anos como o aplicável ao caso concreto e, portanto, não reconhecer a incidência do instituto. Adentrando ao mérito, a sentença acolheu parcialmente o pleito autoral, reconhecendo a nulidade da contratação temporária e condenando o Município ao pagamento recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado. Pois bem, cumpre registrar que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - Tema nº 612, fixou tese jurídica de que a contratação temporária de servidores públicos somente será válida quando presentes as seguintes premissas: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, não sendo permitida para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Contudo, é evidente que, no presente caso, o Município demandado não justificou adequadamente a necessidade temporária ou o excepcional interesse público que respaldariam o contrato mencionado. Adicionalmente, a função desempenhada, qual seja a de auxiliar de serviços, não corresponde à exigência de temporariedade da Administração Pública, configurando-se como um serviço ordinário e permanente do Estado sujeito às contingências normais da Administração. Isso, por si só, invalida a contratação temporária, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. Nesse cenário, deve-se registrar que identificada a nulidade do contrato, desde o início de sua elaboração, em razão da ausência dos elementos caracterizadores da contratação temporária (Tema 612 do STF), não há que se falar em subsunção às regras de contrato temporário entre a parte autora e o Ente Municipal. Portanto, o caso em tela não admite o pagamento dos valores referentes a quaisquer gratificações, como bem observado na sentença recorrida. No entanto, cabe à recorrida os valores delineados no art. 19-A da Lei 8.036/1990, sendo devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo. Aplica-se ao caso vertente, o teor do Tema 191 - Leading Case RE 596478 e Tema 308 - Leading Case RE 705140, ambos sob a sistemática de repercussão geral. Senão vejamos: Tema 191 - RE 596478 Tese: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Tema 308 - RE 705140 Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Sendo assim, a sentença não merece qualquer reparo quanto à matéria de mérito, estando alinhada às disposições legais aplicáveis ao caso e à jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Contudo, em relação aos juros e à correção monetária, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua modificação ex-offício, sem que se implique reformatio in pejus. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, decidiu "no sentido de que a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Nesse contexto, quanto aos índices de atualização dos valores devidos ao autor, registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, tão somente no que diz aos acréscimos legais incidentes sobre a condenação, conforme dispostos acima, mantendo o decisum de primeiro grau em seus demais termos. Ante o desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios, determinando o acréscimo de 1% (um por cento) ao percentual que será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

12/04/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 178665847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 178665847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178665847

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173672902

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)