Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-92.2006.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-92.2006.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Leopoldina Ribeiro de Souza Araújo e outros (10) REU: Município de Camocim-ce e outros Assunto: [Pagamento] SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000116-92.2006.8.06.0053 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas, conforme petição de ID 46509117. O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 46509430). Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos (ID 56924562). Intimados para se manifestar quanto aos cálculos, somente o Exequente se pronunciou, conforme e. 57224553 e 65307659. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe consignar que se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a suficiência das provas já coligidas aos autos. O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado. O Município apresentou impugnação calcado em excesso de execução. Alega o Executado que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor de quantia menor. Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha (ID 56924562), cujo resultado apontou débito no menor do que àquele apontado pelo Exequente. Dessa forma, o argumento ventilado pelo impugnante merece ser acolhido. III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, EXTINGO o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 56924562). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno os Exequentes em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença entre o valor executado e o valor homologado. Contudo, suspendo a cobrança em face da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA RPV para o pagamento individual de cada Exequente no valor apontado no e. 56924563 e RPV no valor de R$ 362,51 em favor do(a) advogado(a) referente aos honorários de sucumbência. Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do RPV dos Exequentes principais. Ultimado os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203656745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 24/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184133979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184133979

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(26)