Execução Fiscal 0773299-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0773299-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 17:24

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de D'PRAIA CONFECCOES LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: D'Praia Confecções LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0773299-27.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de D'PRAIA CONFECÇÕES LTDA. Conforme consultas realizadas ao sistema ConsultaJud, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal encontra-se extinta. É o relatório. Decido. Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 14:38

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:59

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 23:30

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/08/2019, 15:02

Mov. [49] - Concluso para Despacho

09/04/2018, 10:19

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2023, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/06/2016, 09:37

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de D'PRAIA CONFECCOES LTDA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [49] - Concluso para Despacho

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