Execução Fiscal 0744682-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0744682-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 17:30

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de S. Correia & Farias Ltda em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:55

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: S.CORREIA & FARIAS LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0744682-57.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de S. Correia & Farias LTDA. Conforme consultas realizadas ao sistema ConsultaJud, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal encontra-se extinta. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser arguida para postular fundamentos que envolvam a ilegitimidade passiva, mas, na hipótese dos autos, as razões apresentadas pela executada, no que se refere ao não exercício da condição de administradora da pessoa jurídica, necessita de dilação probatória, o que exorbita o manejo do meio impugnada apresentado. Ademais, considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Desconstitui-se os bens penhorados, sob ID. 52670523. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 20:54

Juntada de certidão

31/01/2023, 19:15

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 08:55

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 08:33

Mov. [60] - Concluso para Despacho

03/10/2019, 14:45

Mov. [59] - Certidão emitida

26/11/2018, 20:07

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2023, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 16:46

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. Correia & Farias Ltda em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [60] - Concluso para Despacho

Mov. [59] - Certidão emitida

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