Execução de Título Extrajudicial 0146513-09.2011.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

28/05/2025, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:53

Decorrido prazo de AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:53

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137320485

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137320485

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIANTO FARMACEUTICA LTDA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) DECISÃO Da análise dos autos, também em atenção à petição de ID nº 37553300, verifico que consta como cadastrado como polo passivo o Estado do Ceará, quando deveria consta o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) II - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; Da análise dos autos, verifico que as intimações foram realizadas em face da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, conforme certidões de IDs nºs 37552995, 37553149, 37553012, 37553000, 37553011, 37553145, 37553129, 37552981, 37552996, 37553006, 37553020, 37552994, 37553147, 37553016, 37553003, 37552824 e 37552997. Somente a partir dos IDs nºs 37552821 e 37553303 é que o Município executado passou a ser intimado, oportunidade na qual apresentou em sua primeira manifestação a nulidade dos atos intimatórios (ID nº 37553300). Tem-se, portanto, que são nulos os atos de intimação do ente executado, em virtude de não ter sido as intimações realizadas na pessoa determinada no CPC (art. 75, inciso II). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0146513-09.2011.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Ante o exposto, declaro nulo todo os atos a partir da intimação de ID nº 37552995, anulando, ainda, todos os posteriores a ele, em virtude de serem decorrentes do ato nulo e não poderem ser aproveitados, à luz do art. 281, do CPC. Assim, determino a retificação do polo passivo pela SEJUD, para que passe a constar o Município de Fortaleza, bem como determino a renovação dos expedientes do despacho de ID nº 37552987, devendo a intimação ser realizada através do Procurador-Geral do Município, nos termos do art. 75, inciso II, do CPC. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137320485

06/03/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/01/2025, 10:29

Declarada incompetência

17/01/2025, 19:23

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/01/2025, 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:20

Decorrido prazo de AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:39

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0146513-09.2011.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIANTO FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA - SP251240 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a petição de ID 37553300. Fortaleza, 1º de março de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito - resp

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:44

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 06:05

Mov. [88] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

23/09/2022, 07:48

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02344346-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2022 12:42

01/09/2022, 13:06

Mov. [86] - Conclusão

22/08/2022, 13:23

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02314181-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2022 10:57

22/08/2022, 11:04

Mov. [84] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

18/08/2022, 13:03

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/08/2022, 14:25

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 17:56

Mov. [81] - Conclusão

03/08/2022, 15:57

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02270994-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/08/2022 15:25

03/08/2022, 15:38

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 10:12

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

07/07/2022, 02:25

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 17:47

Mov. [76] - Conclusão

04/07/2022, 16:25

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02196400-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/06/2022 15:44

29/06/2022, 16:08

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0550/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872

27/06/2022, 19:02

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 11:33

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/06/2022, 10:29

Mov. [71] - Documento Analisado

24/06/2022, 10:28

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 11:58

Mov. [69] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

22/06/2022, 12:26

Mov. [68] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilha de cálculos.

22/06/2022, 12:25

Mov. [67] - Documento

22/06/2022, 12:24

Mov. [66] - Documento

22/06/2022, 12:24

Mov. [65] - Documento

22/06/2022, 12:24

Mov. [64] - Encerrar análise

24/10/2021, 21:25

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 23:34

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

09/07/2021, 10:17

Mov. [61] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

07/07/2021, 08:42

Mov. [60] - Certidão emitida

04/07/2021, 09:03

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 18:18

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02144902-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2021 13:26

28/06/2021, 13:49

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 2638

24/06/2021, 19:27

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2021, 11:34

Mov. [55] - Certidão emitida

23/06/2021, 09:49

Mov. [54] - Documento Analisado

23/06/2021, 09:48

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 14:33

Mov. [52] - Certidão emitida

16/06/2021, 12:59

Mov. [51] - Documento

16/06/2021, 12:57

Mov. [50] - Certidão emitida

16/06/2021, 12:47

Mov. [49] - Documento

16/06/2021, 12:46

Mov. [48] - Encerrar análise

10/05/2021, 09:22

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 14:55

Mov. [46] - Certidão emitida

07/05/2021, 13:19

Mov. [45] - Decurso de Prazo

07/05/2021, 13:18

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2021, 11:24

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02012790-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2021 11:56

26/04/2021, 12:13

Mov. [42] - Conclusão

22/03/2021, 15:12

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01948346-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2021 13:38

22/03/2021, 13:59

Mov. [40] - Certidão emitida

14/03/2021, 09:21

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 2565

05/03/2021, 19:28

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 01:32

Mov. [37] - Certidão emitida

03/03/2021, 12:41

Mov. [36] - Documento Analisado

03/03/2021, 12:41

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 09:48

Mov. [34] - Decurso de Prazo

01/03/2021, 17:17

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/11/2020, 13:05

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01581271-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2020 22:52

25/11/2020, 23:10

Mov. [31] - Conclusão

03/09/2019, 17:47

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01505502-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2019 15:05

30/08/2019, 08:44

Mov. [29] - Certidão emitida

05/08/2019, 11:01

Mov. [28] - Certidão emitida

25/07/2019, 09:39

Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 82/85.

24/07/2019, 17:55

Mov. [26] - Certidão emitida

24/07/2019, 15:54

Mov. [25] - Documento

24/07/2019, 15:43

Mov. [24] - Petição

24/07/2019, 15:43

Mov. [23] - Documento

24/07/2019, 15:42

Mov. [22] - Documento

24/07/2019, 15:42

Mov. [21] - Petição

24/07/2019, 15:42

Mov. [20] - Petição

24/07/2019, 15:42

Mov. [19] - Petição

24/07/2019, 15:42

Mov. [18] - Documento

24/07/2019, 15:42

Mov. [17] - Petição

24/07/2019, 15:42

Mov. [16] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/08/2016, 01:45

Mov. [15] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

01/10/2015, 17:58

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2013, 12:00

Mov. [13] - Recebimento de Embargos à Execução: em 21/07/2011

04/06/2013, 12:00

Mov. [12] - Conclusão

13/01/2012, 12:00

Mov. [11] - Conclusão

10/01/2012, 12:00

Mov. [10] - Petição

24/11/2011, 12:00

Mov. [9] - Petição

23/08/2011, 12:00

Mov. [8] - Apensado: Apensado o processo 0030998-23.2011.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Extinção da Execução

27/07/2011, 12:00

Mov. [6] - Mandado

22/06/2011, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

22/06/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

09/06/2011, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Cite-se a parte devedora para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1º-B, da lei nº 9.494/97, que alterou o art. 730 do Código de Processo Civil.

07/06/2011, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

06/06/2011, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

06/06/2011, 12:00

Mov. [3] - Documento

06/06/2011, 12:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137320485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137320485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137320485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(115)

legal