Execução Fiscal 0600574-31.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0600574-31.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - PGM Executado: Darluce Regina Lima Reis Brasil Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0600574-31.2020.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. Trata-se de ação execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Infere-se dos autos que o ente público exequente não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período, mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado e o ente público exequente, apesar de intimado para tanto, não promove diligências essenciais em prol da ação executiva, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de dívida fiscal cujo valor não se revele expressivo, situação dos autos. Nessa mesma linha, a Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, preconiza que é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência de ação cujo valor não seja de expressivo montante. Na espécie dos autos, diante do cenário processual, tenho que o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que demonstra a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DARLUCE REGINA LIMA REIS BRASIL em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

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