Execução Fiscal 0805878-90.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805878-90.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:45

Juntada de Certidão

25/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de TAVARES MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:53

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Tavares Manutenção de Veiculos LTDA ME Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0805878-90.2021.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Vistos. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de TAVARES MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ME, sem a juntada das respectivas Certidões da Dívida Ativa. Após ser regularmente intimada, em 18/02/2022, para emendar a petição inicial e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do despacho sob Id. 49632613, a Fazenda Pública Municipal permaneceu inerte, conforme certidão sob Id. 49632611. É o relatório. Decido. No que tange aos requisitos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal, a Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº 6.830/80), em seu art. 6º, §1º, prevê que: "A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita". Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar da emenda à inicial, dispõe que o não cumprimento da diligência acarretará no indeferimento da inicial, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, apesar da parte exequente ter sido devidamente intimada para regularizar a situação, a mesma não providenciou a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, estando em desacordo com o disposto no art. 6º, §1º da LEF, o que impossibilita a verificação da presença dos requisitos do mencionado título, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Determina o artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;” Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 924, inciso I, todos do CPC, assim como no art. 6, §1º, da LEF c/c art. 925, caput do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 09:31

Indeferida a petição inicial

28/02/2023, 21:35

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:01

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 14:09

Mov. [7] - Concluso para Despacho

23/11/2022, 14:45

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/02/2022, 04:25

Mov. [5] - Certidão emitida

08/02/2022, 18:18

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 21:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2021, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Tavares Manutenção de Veiculos LTDA ME Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0805878-90.2021.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Vistos. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de TAVARES MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ME, sem a juntada das respectivas Certidões da Dívida Ativa. Após ser regularmente intimada, em 18/02/2022, para emendar a petição inicial e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do despacho sob Id. 49632613, a Fazenda Pública Municipal permaneceu inerte, conforme certidão sob Id. 49632611. É o relatório. Decido. No que tange aos requisitos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal, a Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº 6.830/80), em seu art. 6º, §1º, prevê que: "A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita". Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar da emenda à inicial, dispõe que o não cumprimento da diligência acarretará no indeferimento da inicial, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, apesar da parte exequente ter sido devidamente intimada para regularizar a situação, a mesma não providenciou a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, estando em desacordo com o disposto no art. 6º, §1º da LEF, o que impossibilita a verificação da presença dos requisitos do mencionado título, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Determina o artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;” Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 924, inciso I, todos do CPC, assim como no art. 6, §1º, da LEF c/c art. 925, caput do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAVARES MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [7] - Concluso para Despacho

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [5] - Certidão emitida

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