Cumprimento de sentença 3000846-47.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000846-47.2022.8.06.0035 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução por meio dos quais a embargante sustenta excesso de execução. Afirma que o valor devido seria de R$ 13.166,66 (treze mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), motivo pelo qual pediu ao final fosse reconhecido o excesso de execução, limitando o valor devido à quantia antes mencionada. Haja vista a tempestividade, recebo os embargos à execução com efeito suspensivo (considerando a garantia do juízo). Sobreveio manifestação da parte credora (evento 58077663), por meio da qual concordou com o valor informado pela parte embargante pugnando pela expedição do alvará e extinção do feito, razão pela qual passo a analisar o mérito. O art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 possibilita a parte executada ofertar embargos cujo fundamento se traduza no manifesto excesso de execução. E há excesso de execução quando a exequente pleiteia quantia superior a constante do título (CPC, art. 917, §2º, I). Após a feitura dos cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença, percebe-se que o valor devido consiste na quantia de R$ 13.166,66 (treze mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), inclusive com reconhecimento da parte embargada. Diante do exposto, percebe-se que efetivamente a exequente pleiteou valor superior ao devido. Nesse contexto, resta acolher os embargos à execução. Dispositivo. Isso posto, JULGO procedentes os embargos à execução, reduzindo o valor da dívida para R$ 13.166,66 (treze mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); e assim, o faço extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE (com ressalva da parte final do art. 523, §1º do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se 01 (um) alvará em favor da parte embargada, a fim de lhe permitir o saque da quantia LIMITADA de R$ 13.166,66 (treze mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), observando-se os parâmetros do requerimento e da guia de Ids, respectivamente, 58077663 e 58210349 e 01 (um) alvará em favor da parte embargante, a fim de lhe permitir o saque da quantia LIMITADA de R$ 3.951,34 (três mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), observando-se os parâmetros do requerimento e da guia de Ids, respectivamente, 57833598 - pag 5 e 58210350. Após a expedição do alvará e do ofício de transferência, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

21/04/2023, 00:00