Execução de Título Extrajudicial 3000298-54.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALEXANDRINO DE ABREU em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:47

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 08:06

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 08:06

Juntada de Certidão

05/04/2023, 08:06

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 3000298-54.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça” (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, 18 de março de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2023, 04:48

Extinto o processo por incompetência territorial

18/03/2023, 04:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/03/2023, 21:20

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:15

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 11:01

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2023, 04:48

SENTENÇA

•18/03/2023, 04:48