Execução de Título Extrajudicial 3000307-16.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 07:20

Juntada de Certidão

05/04/2023, 07:20

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 07:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DAS BROMELIAS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:32

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 3000307-16.2023.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito. Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 18 de março de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2023, 04:50

Extinto o processo por desistência

18/03/2023, 04:50

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/03/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 13:51

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2023, 04:50

SENTENÇA

•18/03/2023, 04:50