Execução de Título Extrajudicial 3000270-86.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000270-86.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 07:55

Juntada de Certidão

05/04/2023, 07:54

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 06:08

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº 3000270-86.2023.8.06.0013 Ementa: Julgamento sem resolução de mérito em razão da pessoa. Estado do Ceará. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que se encontra, no polo passivo, o Estado do Ceará. Ocorre que as causas de competência da Fazenda Pública estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no artigo 3º, §2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a Lei n. 16.397/17, que versa sobre a organização judiciária no Estado do Ceará, atribui aos juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as ações em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal (artigo 56, I,alínea a). Referida competência, em razão da pessoa (art. 51, II, Lei n. 9.099/95), tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade da(s) parte(s), o que obsta a apreciação do feito por este Juizado. A questão, por essas razões, deve ser dirimida junto à Vara da Fazenda Pública. Razões postas, declaro a incompetência deste juizado e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 18 de março de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2023, 09:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

18/03/2023, 05:24

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 16:12

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 13:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/03/2023, 09:36

SENTENÇA

•18/03/2023, 05:23