Execução Fiscal 0600611-58.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0600611-58.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 17:48

Juntada de Certidão

08/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:58

Juntada de Petição de ciência

22/03/2023, 17:43

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Municipal Executado: Cornelio Nogueira Diogenes Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0600611-58.2020.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES. Conforme consultas realizadas ao sistema E-PGM, as Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) que acompanham a presente execução fiscal encontram-se extintas. É o relatório. Decido. Em consideração à extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 21:38

Juntada de certidão

28/02/2023, 21:17

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 19:00

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 17:37

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/11/2022, 03:52

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/11/2022, 13:36

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 21:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 17:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 13/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

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