Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011248-82.2013.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011248-82.2013.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 07:15

Transitado em Julgado em 17/04/2024

22/04/2024, 07:15

Juntada de Certidão

22/04/2024, 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO ARAUJO LOUREIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de JOAO ALCEU MARTINS COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUERIO VIEIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO ARAUJO LOUREIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de JOAO ALCEU MARTINS COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUERIO VIEIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:45

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83252460

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, FRANCISCA MARIA BEZERRA SOUTO, ALRISMAR FERREIRA DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0011248-82.2013.8.06.0092 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCA MARIA BEZERRA SOUTO em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedidos os requisitórios RPVs pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente e do advogado legalmente constituído, conforme ID 83174269 e 83174270. Considerando que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere dos documentos constantes dos autos. Dito isso, é necessário destacar que no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Ademais, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). No caso em tela, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião do liberação do RPV/Precatório, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC. Sem prejuízo, com a confirmação da inserção no sistema, intime-se o executado para o devido pagamento das RPVs, no prazo de 2 (dois) meses, contados da intimação, mediante depósito em conta judicial remunerada, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para a conta do credor, após efetivar e repassar as retenções devidas, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC). Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Independência, data da assinatura no sistema. Assinado eletronicamente

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/04/2024, 09:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/04/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, FRANCISCA MARIA BEZERRA SOUTO, ALRISMAR FERREIRA DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0011248-82.2013.8.06.0092 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCA MARIA BEZERRA SOUTO em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedidos os requisitórios RPVs pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente e do advogado legalmente constituído, conforme ID 83174269 e 83174270. Considerando que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere dos documentos constantes dos autos. Dito isso, é necessário destacar que no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Ademais, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). No caso em tela, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião do liberação do RPV/Precatório, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC. Sem prejuízo, com a confirmação da inserção no sistema, intime-se o executado para o devido pagamento das RPVs, no prazo de 2 (dois) meses, contados da intimação, mediante depósito em conta judicial remunerada, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para a conta do credor, após efetivar e repassar as retenções devidas, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC). Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Independência, data da assinatura no sistema. Assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO ARAUJO LOUREIRO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALCEU MARTINS COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUERIO VIEIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO ARAUJO LOUREIRO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALCEU MARTINS COUTINHO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUERIO VIEIRA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83252460

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