Execução Fiscal 0051988-18.2021.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0051988-18.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Canindé – Ceará Executado: ARTUR CAUBY ALBUQUERQUE NUNES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051988-18.2021.8.06.0055 Vistos, em conclusão. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ em face de ARTUR CAUBY ALBUQUERQUENUNES. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Ação de Execução Fiscal, ID nº 51641087. Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Canindé, CE 03 de março de 2023. Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 10:31

Juntada de Certidão

20/03/2023, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2023, 12:33

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/12/2022, 10:46

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 15:21

Mov. [12] - Certidão emitida

29/03/2022, 13:22

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

28/03/2022, 13:44

Mov. [10] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 14:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho

22/03/2022, 17:19

Documentos

SENTENÇA

•09/03/2023, 12:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/03/2022, 14:06

—

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [12] - Certidão emitida

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [10] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [9] - Concluso para Despacho

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