Execução Fiscal 0806718-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0806718-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 13:07

Juntada de Certidão

16/05/2023, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de J EDMAR DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:59

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: J Edmar De Oliveira Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0806718-03.2021.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de J EDMAR DE OLIVEIRA. Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJUD, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal foi quitada em 31/01/2022. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 21:37

Juntada de certidão

28/02/2023, 21:15

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 19:00

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 19:52

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

22/07/2022, 12:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2021, 21:37

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 21:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2021, 21:37

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de J EDMAR DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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