Execução de Título Extrajudicial 3000222-97.2022.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000222-97.2022.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 09:03

Juntada de Certidão

11/08/2023, 09:03

Transitado em Julgado em 11/08/2023

11/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64584981

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILSON LUIZ DE AGUIAR JUNIOR EXECUTADA: MARIA JAMES DE OLIVEIRA MARTINS SENTENÇA 1. Empós análise acurada, nota-se pela documentação apresentada pela própria parte exequente que os títulos de crédito que subsidiam a presente execução são de fato objetos de demanda judicial anterior de n.º 0269300-25.2020.8.06.0001 (34ª Vara Cível de Fortaleza/CE), na qual se discute a validade destes e de outros cheques (Id. 57236866 - Pág. 42), configurando-se como hipótese de prejudicialidade externa. 2. Nesse sentido, ante a existência de prejudicialidade externa, entendo por chamar o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão anterior (Id. 44375403 - Pág. 32) e, não sendo possível a suspensão do processo, resolvo extinguir a presente demanda sem resolução do mérito (art. 51, inc. II, da Lei n.º 9.099/95). 3. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), ao julgar o RI 0751538-32.2018.8.07.0016, decidiu: Ementa JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Proc.: RI 0751538-32.2018.8.07.0016; Órgão: 1ª Turma Recursal do TJDFT; Julgamento: 11 de outubro de 2019; Publicação: 21 de outubro de 2019; Relator: Eduardo Henrique Rosas. 4. Dito isto, acompanhando a jurisprudência supracitada, entendo por extinguir o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n.º 9.099/95. 5. Por fim, determino que a Secretaria da Unidade risque a decisão (Id. 44375403 - Pág. 32), evitando-se, assim, tumulto processual. 6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput (primeira parte), da Lei n.º 9.099/95. 7. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000222-97.2022.8.06.0002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64584981

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 13:27

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 13:24

Desentranhado o documento

24/07/2023, 13:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/07/2023, 22:33

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 13:51

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/07/2023, 13:26

SENTENÇA

•20/07/2023, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILSON LUIZ DE AGUIAR JUNIOR EXECUTADA: MARIA JAMES DE OLIVEIRA MARTINS SENTENÇA 1. Empós análise acurada, nota-se pela documentação apresentada pela própria parte exequente que os títulos de crédito que subsidiam a presente execução são de fato objetos de demanda judicial anterior de n.º 0269300-25.2020.8.06.0001 (34ª Vara Cível de Fortaleza/CE), na qual se discute a validade destes e de outros cheques (Id. 57236866 - Pág. 42), configurando-se como hipótese de prejudicialidade externa. 2. Nesse sentido, ante a existência de prejudicialidade externa, entendo por chamar o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão anterior (Id. 44375403 - Pág. 32) e, não sendo possível a suspensão do processo, resolvo extinguir a presente demanda sem resolução do mérito (art. 51, inc. II, da Lei n.º 9.099/95). 3. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), ao julgar o RI 0751538-32.2018.8.07.0016, decidiu: Ementa JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Proc.: RI 0751538-32.2018.8.07.0016; Órgão: 1ª Turma Recursal do TJDFT; Julgamento: 11 de outubro de 2019; Publicação: 21 de outubro de 2019; Relator: Eduardo Henrique Rosas. 4. Dito isto, acompanhando a jurisprudência supracitada, entendo por extinguir o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n.º 9.099/95. 5. Por fim, determino que a Secretaria da Unidade risque a decisão (Id. 44375403 - Pág. 32), evitando-se, assim, tumulto processual. 6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput (primeira parte), da Lei n.º 9.099/95. 7. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000222-97.2022.8.06.0002

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2023

Decorrido prazo de JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64584981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64584981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/03/2023.

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