Procedimento Comum Cível 0036214-41.2014.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0036214-41.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 16:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 10:29

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOSE JONES DE SOUZA FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:52

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80216715

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THYAGO BELEM ALVES LIMA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0036214-41.2014.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Citação] Vistos, etc. THIAGO BELÉM ALVES LIMA, move AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, alegando em síntese que é servidor efetivo exercendo a função de farmaceutico desde 04.05.1910, desenvolvendo atividades em contato com agentes nocivos biológicos e químicos no seu labor, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pede final deferimento dos pedidos. O requerido foi citado e contestou (ID 40961706), afirmando descaber o adicional de insalubridade pretendido, pois o promovente não teria, em seu labor, contato direto e permanente com agentes nocivos à sua saúde. Pede a improcedência. Houve réplica (ID 40962096 e segs). Tentada a conciliação, restou ela infrutífera (ID 40962107). Deferida a prova pericial, foi apresentado laudo de ID 40960282/ 40960283. A pedido do promovente, houve laudo complementar de ID 53825640. Intimadas as partes para apresentarem memoriais, não se pronunciaram (ID 71277498). É O RELATÓRIO. DECIDO: De início, observa-se que o fato de a Constituição Federal de 1988 não ter previsto como direito do servidor público o adicional de insalubridade não quer dizer que ela o tenha vedado e que se proíba a lei municipal de prever o referido benefício para seus quadros. Nesse sentido, anota-se que a insalubridade referente a servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte está regulamentado no Decreto Municipal nº 231/2008, que assim dispõe: Portanto, os servidores de Juazeiro do Norte que trabalhem em condições insalubres fazem jus ao referido adicional. Entretanto, o simples fato de os servidores ocuparem o cargo de "farmacêutico" não necessariamente implica em percepção de adicional de insalubridade, mostrando-se necessária a comprovação da exposição habitual a agentes nocivos, conforme a legislação específica e normas do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso, houve perícia judicial em duas oportunidades. Na primeira, realizada no dia 28/05/2020 (ID 40960282/ 40960283), o Sr. Perito analisou a situação concreta do autor e concluiu que ele não estava submetido a ambiente laboral com agentes insalubres, seja pela exposição a risco biológico ou físico, tampouco a condição permanentemente perigosa. Após responder de forma negativa aos quesitos que lhes foram propostos, assim concluiu o Sr. Perito: Foi requerida pelo autor complementação da perícia, de modo a que se verificasse as condições de trabalho do autor durante o período em que disse ter laborado no Hospital Tasso Ribeiro Jereissati, entre 2012 e 02/04/2019. Todavia, analisando o layout e profissiografia do ambiente hospitalar específico em que o autor teria exercido suas atividades no período mencionado, assim mais uma vez concluiu o Sr. Perito judicial, no laudo complementar de ID 53825640: Com efeito, o perito atua no processo por meio de nomeação judicial, promovendo maior segurança para a decisão do magistrado, que utilizará, além dos dados objetivos do laudo técnico e das considerações apresentadas pelos assistentes, também seu livre convencimento, com base nos elementos trazidos aos autos. As circunstâncias concretas foram devidamente investigadas pelo expert em vistoria, in loco, e detalhadamente descritas e retratadas em laudo, permitindo o inequívoco convencimento do julgador. A prova técnica foi produzida nos autos sob o crivo do contraditório. A requerente teve sua oportunidade de influência tanto na produção da prova quando no convencimento do juiz, desde a exposição dos fatos à inicial, mas também nos quesitos ao perito. Inclusive, teve seu pedido de complementação do laudo apreciado e respondido pelo perito. O promovente não logrou êxito em desconstituir o laudo pericial, sendo certo que nada há nos autos que infirme a higidez do trabalho realizado pelo expert nomeado. Em verdade, os requerentes tentam impor conclusões técnicas relativas a ambiente laboral diverso e que em nada contribuem para aclarar o fato em questão nos presentes autos. Uma vez que o laudo elaborado por expert do juízo analisou a situação concreta dos servidores requerentes, o trabalho técnico aqui realizado deve prevalecer, conforme prevê o art. 479 do CPC: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Portanto, constatada a inexistência de condição insalubre ou perigosa, o autor não fazem jus ao adicional pretendido. Confira-se: APELAÇÃO. Servidor Municipal. Município de Rio Claro. Profissional de Educação Física. Pleito ao recebimento de adicional de insalubridade. Não caracterização. Perícia judicial conclusiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de novas perícias. Pagamento de despesas com deslocamento em razão de sua lotação diversa no mesmo dia de trabalho. Comprovação pela prova documental e testemunhal. Danos morais por perseguição e assédio moral. Inocorrência. Autor que não provou os fatos alegados. Não demonstração nos autos do nexo causal entre o apontado dano e as condutas imputadas à ré. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009223-89.2017.8.26.0510; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS DO BENEFÍCIO. Não provimento da apelação. (TJSP; Apelação Cível 1004568-54.2014.8.26.0292; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o promovente nas custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. 23 de fevereiro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80216715

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80216715

23/02/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:56

Julgado improcedente o pedido

23/02/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/02/2024, 17:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/02/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THYAGO BELEM ALVES LIMA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0036214-41.2014.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Citação] Vistos, etc. THIAGO BELÉM ALVES LIMA, move AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, alegando em síntese que é servidor efetivo exercendo a função de farmaceutico desde 04.05.1910, desenvolvendo atividades em contato com agentes nocivos biológicos e químicos no seu labor, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pede final deferimento dos pedidos. O requerido foi citado e contestou (ID 40961706), afirmando descaber o adicional de insalubridade pretendido, pois o promovente não teria, em seu labor, contato direto e permanente com agentes nocivos à sua saúde. Pede a improcedência. Houve réplica (ID 40962096 e segs). Tentada a conciliação, restou ela infrutífera (ID 40962107). Deferida a prova pericial, foi apresentado laudo de ID 40960282/ 40960283. A pedido do promovente, houve laudo complementar de ID 53825640. Intimadas as partes para apresentarem memoriais, não se pronunciaram (ID 71277498). É O RELATÓRIO. DECIDO: De início, observa-se que o fato de a Constituição Federal de 1988 não ter previsto como direito do servidor público o adicional de insalubridade não quer dizer que ela o tenha vedado e que se proíba a lei municipal de prever o referido benefício para seus quadros. Nesse sentido, anota-se que a insalubridade referente a servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte está regulamentado no Decreto Municipal nº 231/2008, que assim dispõe: Portanto, os servidores de Juazeiro do Norte que trabalhem em condições insalubres fazem jus ao referido adicional. Entretanto, o simples fato de os servidores ocuparem o cargo de "farmacêutico" não necessariamente implica em percepção de adicional de insalubridade, mostrando-se necessária a comprovação da exposição habitual a agentes nocivos, conforme a legislação específica e normas do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso, houve perícia judicial em duas oportunidades. Na primeira, realizada no dia 28/05/2020 (ID 40960282/ 40960283), o Sr. Perito analisou a situação concreta do autor e concluiu que ele não estava submetido a ambiente laboral com agentes insalubres, seja pela exposição a risco biológico ou físico, tampouco a condição permanentemente perigosa. Após responder de forma negativa aos quesitos que lhes foram propostos, assim concluiu o Sr. Perito: Foi requerida pelo autor complementação da perícia, de modo a que se verificasse as condições de trabalho do autor durante o período em que disse ter laborado no Hospital Tasso Ribeiro Jereissati, entre 2012 e 02/04/2019. Todavia, analisando o layout e profissiografia do ambiente hospitalar específico em que o autor teria exercido suas atividades no período mencionado, assim mais uma vez concluiu o Sr. Perito judicial, no laudo complementar de ID 53825640: Com efeito, o perito atua no processo por meio de nomeação judicial, promovendo maior segurança para a decisão do magistrado, que utilizará, além dos dados objetivos do laudo técnico e das considerações apresentadas pelos assistentes, também seu livre convencimento, com base nos elementos trazidos aos autos. As circunstâncias concretas foram devidamente investigadas pelo expert em vistoria, in loco, e detalhadamente descritas e retratadas em laudo, permitindo o inequívoco convencimento do julgador. A prova técnica foi produzida nos autos sob o crivo do contraditório. A requerente teve sua oportunidade de influência tanto na produção da prova quando no convencimento do juiz, desde a exposição dos fatos à inicial, mas também nos quesitos ao perito. Inclusive, teve seu pedido de complementação do laudo apreciado e respondido pelo perito. O promovente não logrou êxito em desconstituir o laudo pericial, sendo certo que nada há nos autos que infirme a higidez do trabalho realizado pelo expert nomeado. Em verdade, os requerentes tentam impor conclusões técnicas relativas a ambiente laboral diverso e que em nada contribuem para aclarar o fato em questão nos presentes autos. Uma vez que o laudo elaborado por expert do juízo analisou a situação concreta dos servidores requerentes, o trabalho técnico aqui realizado deve prevalecer, conforme prevê o art. 479 do CPC: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Portanto, constatada a inexistência de condição insalubre ou perigosa, o autor não fazem jus ao adicional pretendido. Confira-se: APELAÇÃO. Servidor Municipal. Município de Rio Claro. Profissional de Educação Física. Pleito ao recebimento de adicional de insalubridade. Não caracterização. Perícia judicial conclusiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de novas perícias. Pagamento de despesas com deslocamento em razão de sua lotação diversa no mesmo dia de trabalho. Comprovação pela prova documental e testemunhal. Danos morais por perseguição e assédio moral. Inocorrência. Autor que não provou os fatos alegados. Não demonstração nos autos do nexo causal entre o apontado dano e as condutas imputadas à ré. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009223-89.2017.8.26.0510; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS DO BENEFÍCIO. Não provimento da apelação. (TJSP; Apelação Cível 1004568-54.2014.8.26.0292; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o promovente nas custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. 23 de fevereiro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JONES DE SOUZA FILHO em 20/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80216715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80216715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80216715

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/10/2023 23:59.

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