Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001347-57.2006.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001347-57.2006.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Luzia Santos de Freitas e outros (9) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Pagamento] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0001347-57.2006.8.06.0053 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas. O Município Executado apresentou embargos à execução que foram julgados improcedentes pelo E. TJCE no bojo do processo nº 0000093-10.2010.8.06.0053. Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos (ID 56965910). Intimados para se manifestar quanto aos cálculos, somente o Exequente se pronunciou, conforme e. 57270192 e 65307669. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a lide sobre o valor devido já foi encerrada, restando somente as partes se manifestarem quanto à atualização dos cálculos. Nesse ponto, não houve impugnação. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (e. 56965910). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conforme determinação do E. TJCE, fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, considerando o insucesso do executado na instância recursais. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA RPV para o pagamento individual de cada Exequente conforme e. 56965916 e RPV no valor de R$ 1.194,46 em favor do(a) advogado(a) referente aos honorários de sucumbência fixados em 12% da condenação. Faço o julgamento conjunto deste processo e dos embargos à execução distribuídos sob nº 0000093-10.2010.8.06.0053, devendo os expedientes de pagamento serem confeccionados somente neste processo principal (0001347-57.2006.8.06.0053). Ultimado os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 185018809

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185018809

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156903122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156903122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156903122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(29)