Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0213163-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0213163-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MC RENT A CAR LOCACOES LTDA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO R.h. Considerando a manifestação da AMC na petição ID: 57156131 e documentação que a instrui, hei por bem me retratar da decisão de ID: 56873467 para ora revogá-la. Isto porque no extrato de "Consulta de Multa Paga e não Paga por Placa", extraído na data recente de 23/03/2023, juntado pela AMC, consta ali que as multas declaradas nulas pela sentença exequenda (ID: 37191721), quais sejam, as referentes aos AIT's nºs FT50098202, MB50247748, e MB50252933, lavrados pela AMC, e nºs SB00500581, SB00502656, SB00500580, SB00500579, e SB00502655, lavrados pelo DETRAN/CE, encontram-se na situação "Insubsistente/NÃO PAGA" e/ou "Sub Júdice/Transferência/NÃO PAGA". E ainda, da manifestação da parte autora-exequente na petição de ID: 57148846 constata-se dos prints do extrato de multas ali apostos que não constam as referidas multas/AIT's dentre aquelas que supostamente tenham sido objeto do pagamento no valor de R$ 4.586,62 datado de 27/12/2021, a que remete o print ao final da pág. 03 daquele ID, nem tampouco se sabe ao certo de onde o exequente concluiu pelos valores de R$ 3.266,56 com sendo devido pela ACM, e de R$ 1.249,45 como sendo devido pelo DETRAN/CE. Daí porque ser forçoso reconhecer não ter havido o pagamento das multas decorrentes do AIT's declarados nulos pela sentença exequenda, pelo que se faz indevido cogitar de repetição/restituição de valores. Dito isto, revogo a decisão de ID: 56873467. Intimem-se, cabendo à parte autora-exequente esclarecer os fatos e demonstrar cabalmente o pagamento das multas cujos AIT's foram declarados nulos judicialmente nesta ação, especificando o valor eventualmente devido por cada órgão de trânsito executado, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0213163-52.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação]

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de PABLO KELLERMANN LOPES BARROS em 10/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PABLO KELLERMANN LOPES BARROS em 21/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)