Procedimento do Juizado Especial Cível 0050402-83.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA DE SOUSA PROMOVIDO(A): REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050402-83.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos em conclusão. Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação de tutela e reparação de danos ajuizada por MARIA ANTÔNIA DA SOUSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que foi surpreendido com descontos que alega não ter contratado em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato nº 580114684, um empréstimo em 22 de fevereiro de 2018, no valor de R$ 790,88 (setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), para ser pago em 72 parcelas de R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 1.598,40 (mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), que vem sendo descontado de seu benefício desde fevereiro de 2018. Assim, requer seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, com a restituição do valor descontado de forma dobrada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação em Id. 58038072, na qual a parte demandada aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, impugnação à gratuidade da justiça, inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível, da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e a ausência de pretensão resistida. Quanto ao mérito, a parte alega a regularidade na contratação, que o valor foi disponibilizado por meio de TED, requerendo que a ação seja julgada improcedente. Audiência de Conciliação sem êxito, conforme termo de ID 79643747. Termo de audiência una em ID 84590479, na qual fora tomado o depoimento pessoal da parte autora, sendo anunciado o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Afastada a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não vislumbrada a suposta complexidade da matéria, tampouco a necessidade de realização de perícia. Por sua vez, a preliminar de falta de interesse processual também merece prosperar. Como é cediço, o exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para satisfação de um interesse lesado. No presente caso, no mérito da sua contestação, o demandado sustentou pela improcedência do pleito autoral, configurando resistência, o que caracteriza total interesse de agir. Ademais, em sede prejudicial de mérito a demandada alegou a prescrição da pretensão autoral. Ocorre que, a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja, empréstimo consignado mediante fraude com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a de partir da última parcela descontada. No caso, o último desconto ocorreu em 03/2024 e a ação foi ajuizada em 2021, não havendo o que se falar em prescrição. Nesse mesmo sentido é entendimento jurisprudencial sobre o tema. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Constatada, pois, a existência de fraude, assume o promovido o risco do negócio, respondendo de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, em especial pela devolução dos valores indevidamente descontados, contudo, na modalidade simples e não em dobro. 4 - A presente ação não se encontra prescrita, pois a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no CDC, para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja, empréstimo consignado mediante fraude com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a partir da última parcela descontada. No caso, o último desconto ocorreu em 2014 e a ação foi interposta em 2016, não havendo o que se falar em prescrição. 5 Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria. Quantum fixado de forma justa e razoável. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformando a sentença apenas quanto a devolução dos valores que devem ocorrer na modalidade simples. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 03 de novembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00106927020168060126 CE 0010692-70.2016.8.06.0126, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/11/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020) Diante disso, rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas e passo ao mérito da demanda. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. A parte autora, em sua inicial, alegou que teve ciência da existência de contrato de cartão de crédito junto ao banco réu sem a sua autorização, cujas parcelas supostamente estariam sendo descontadas diretamente em seu benefício. Entretanto, analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais não merecem guarida, vez que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, e trouxe provas de que a parte requerente, de fato, contratou o cartão objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (Id. 58038073), bem como comprovante da transferência da quantia acordada (Id. 58039726). Portanto, diferente do alegado pela autora, o requerido juntou documentação suficiente à fundamentação de suas alegações, demonstrando a existência do negócio jurídico. Diante disso, forçoso concluir que se afigurou regular e legítimo os descontos consignados, posto que a requerida atuou amparada no exercício regular de seu direito, tendo sido comprovado a contração realizada pela parte autora, o que afasta o suposto dano moral e o direito ao indébito. A parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Por oportuno, cito algumas jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PACTO ENTABULADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pelo autor o Sr. Nelson Pereira de Oliveira no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a Ação Anulatória c/c Indenização Por Danos Morais E Materiais, ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A. 2- In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3- O promovido foi plenamente capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois junto a sua contestação exauriu os elementos de prova ao anexar o contrato de empréstimo consignado nº 96-847628979/20 (fls.163/171) além do comprovante de TED (fl. 161). 4- Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo consignado a ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pelo apelante. Logo ante a improcedência do pedido de anulação devido o aproveitamento econômico do autor a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 5- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de seus membros, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0260052-98.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2024, data da publicação: 30/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AUDIÊNCIA (FL. 116). SANEAMENTO DO FEITO (FL. 119). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO (FLS. 47/48). FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA APELANTE (FL. 57). NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A discussão acerca da validade dos contratos de empréstimos por cartão de crédito consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. Todavia, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. III. Já a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinados (fls. 47/54), bem como o comprovante de endereço e os documentos pessoais (fls. 46/49 e 57/61), além do comprovante de transferência do valor negociado com a promovente à fl. 57, demonstrando a legalidade do contrato firmado entre os litigantes. IV. A demandante não nega que recebeu o valor, e que a conta na qual foi creditada a importância do empréstimo é de sua titularidade, tampouco anexa extratos de sua conta-corrente/poupança, de modo a provar que não obteve proveito econômico com a transação. V. Desta forma, as provas carreadas aos autos comprova a contratação do empréstimo de forma regular. Assim, impõe-se como corolário a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 6 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (Apelação Cível - 0000025-38.2019.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 13/10/2023) DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

06/06/2024, 00:00