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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MATHEUS MAGALHAES DE ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERARDO COELHO FILHO em 06/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(46)

legal