Execução de Título Extrajudicial 3000491-83.2022.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000491-83.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AIRTON GABRIEL SALVIANO DE JESUS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:43

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:02

Juntada de Certidão

25/01/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 17/11/2023

25/01/2024, 11:02

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 69224607

15/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc nº. 3000491-83.2022.8.06.0052 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de "execução de título judicial" ajuizada por VANESCA LUCENA SANTANA em desfavor de NAILE VIDAL DA SILVA e MARIA JAYNARA MACEDO PINHEIRO DE FIGUEIREDO, todas devidamente qualificadas. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve ser processado no próprio Juizado Especial, por iniciativa da parte exequente, devendo esta se manifestar por simples peticionamento ou até mesmo de maneira verbal no processo, nos termos do art. 52, caput e inc. IV, da Lei nº 9.099/95, sendo incabível nova ação autônoma. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Dito de outro modo, a execução do crédito deve ser realizada dentro dos próprios autos onde foi proferido o título executivo, tratando-se de nova fase processual, não demandando o ajuizamento de nova ação. Ademais, ressalto que a parte autora foi devidamente intimada, por seu advogado, para justificar o ajuizamento da presente ação autônoma, sob pena de extinção do processo, nos termos do despacho de fl. 12 (ID nº 54559630), mas nada requereu. Destaco ainda que o simples fato do processo originário (proc. nº 0008823-08.2013.8.06.0052) se encontrar com tramitação/arquivado na 2ª vara local, por óbvio, não tem o condão de impedir o devido processamento de eventual do cumprimento de sentença. Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários e custas, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Brejo Santo/CE, 18 de setembro de 2023. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 69224607

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69224607

11/01/2024, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

22/11/2023, 17:27

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:27

Decorrido prazo de AIRTON GABRIEL SALVIANO DE JESUS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 69224607

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc nº. 3000491-83.2022.8.06.0052 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de "execução de título judicial" ajuizada por VANESCA LUCENA SANTANA em desfavor de NAILE VIDAL DA SILVA e MARIA JAYNARA MACEDO PINHEIRO DE FIGUEIREDO, todas devidamente qualificadas. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve ser processado no próprio Juizado Especial, por iniciativa da parte exequente, devendo esta se manifestar por simples peticionamento ou até mesmo de maneira verbal no processo, nos termos do art. 52, caput e inc. IV, da Lei nº 9.099/95, sendo incabível nova ação autônoma. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Dito de outro modo, a execução do crédito deve ser realizada dentro dos próprios autos onde foi proferido o título executivo, tratando-se de nova fase processual, não demandando o ajuizamento de nova ação. Ademais, ressalto que a parte autora foi devidamente intimada, por seu advogado, para justificar o ajuizamento da presente ação autônoma, sob pena de extinção do processo, nos termos do despacho de fl. 12 (ID nº 54559630), mas nada requereu. Destaco ainda que o simples fato do processo originário (proc. nº 0008823-08.2013.8.06.0052) se encontrar com tramitação/arquivado na 2ª vara local, por óbvio, não tem o condão de impedir o devido processamento de eventual do cumprimento de sentença. Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários e custas, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Brejo Santo/CE, 18 de setembro de 2023. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 69224607

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69224607

27/10/2023, 14:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/10/2023, 14:32

SENTENÇA

•18/09/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc nº. 3000491-83.2022.8.06.0052 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de "execução de título judicial" ajuizada por VANESCA LUCENA SANTANA em desfavor de NAILE VIDAL DA SILVA e MARIA JAYNARA MACEDO PINHEIRO DE FIGUEIREDO, todas devidamente qualificadas. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve ser processado no próprio Juizado Especial, por iniciativa da parte exequente, devendo esta se manifestar por simples peticionamento ou até mesmo de maneira verbal no processo, nos termos do art. 52, caput e inc. IV, da Lei nº 9.099/95, sendo incabível nova ação autônoma. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Dito de outro modo, a execução do crédito deve ser realizada dentro dos próprios autos onde foi proferido o título executivo, tratando-se de nova fase processual, não demandando o ajuizamento de nova ação. Ademais, ressalto que a parte autora foi devidamente intimada, por seu advogado, para justificar o ajuizamento da presente ação autônoma, sob pena de extinção do processo, nos termos do despacho de fl. 12 (ID nº 54559630), mas nada requereu. Destaco ainda que o simples fato do processo originário (proc. nº 0008823-08.2013.8.06.0052) se encontrar com tramitação/arquivado na 2ª vara local, por óbvio, não tem o condão de impedir o devido processamento de eventual do cumprimento de sentença. Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários e custas, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Brejo Santo/CE, 18 de setembro de 2023. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc nº. 3000491-83.2022.8.06.0052 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de "execução de título judicial" ajuizada por VANESCA LUCENA SANTANA em desfavor de NAILE VIDAL DA SILVA e MARIA JAYNARA MACEDO PINHEIRO DE FIGUEIREDO, todas devidamente qualificadas. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve ser processado no próprio Juizado Especial, por iniciativa da parte exequente, devendo esta se manifestar por simples peticionamento ou até mesmo de maneira verbal no processo, nos termos do art. 52, caput e inc. IV, da Lei nº 9.099/95, sendo incabível nova ação autônoma. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Dito de outro modo, a execução do crédito deve ser realizada dentro dos próprios autos onde foi proferido o título executivo, tratando-se de nova fase processual, não demandando o ajuizamento de nova ação. Ademais, ressalto que a parte autora foi devidamente intimada, por seu advogado, para justificar o ajuizamento da presente ação autônoma, sob pena de extinção do processo, nos termos do despacho de fl. 12 (ID nº 54559630), mas nada requereu. Destaco ainda que o simples fato do processo originário (proc. nº 0008823-08.2013.8.06.0052) se encontrar com tramitação/arquivado na 2ª vara local, por óbvio, não tem o condão de impedir o devido processamento de eventual do cumprimento de sentença. Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários e custas, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Brejo Santo/CE, 18 de setembro de 2023. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AIRTON GABRIEL SALVIANO DE JESUS em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 69224607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 69224607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69224607

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AIRTON GABRIEL SALVIANO DE JESUS em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 69224607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 69224607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69224607

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