Procedimento do Juizado Especial Cível 0050331-19.2021.8.06.0127 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050331-19.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 08:43

Juntada de Certidão

08/04/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 03/04/2024

08/04/2024, 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:26

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 79890396

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050331-19.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A demanda há de ser solvida sob o aspecto processual com as normas de ônus da prova, pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos veiculados. Não se descura da inversão do ônus probatório de que cuida o art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que, conforme esclarece a própria dicção legal, há de haver, na espécie, um mínimo de verossimilhança nas alegações autorais, o que inocorre no caso dos autos. Com efeito, verifica-se que a reclamante questiona a fatura do consumo de energia elétrica emitida pela reclamada referente ao mês de novembro/19, com valor de R$ 231,05. Contudo, a única fatura de consumo referente à inscrição de final "3845" é a discutida. Não foram coligidas outras contemporâneas ao período a fim de verificar a alegação de elevação abrupta e incompatível com o histórico de consumo anterior. As faturas de fls. 17 e 18 são concernentes à mesma inscrição, porém referentes aos meses de julho e agosto de 2021, mais de ano e meio após a cobrança contestada. A segunda via de fls. 16 é do mês de setembro/21 e ainda se refere a um outro imóvel, outro número do cliente, não podendo se inferir dali o tipo de ligação (que por sua vez implica na cobrança). Outrossim, embora se possa inferir que, de fato, um consumo de 23 kwh, em tese, não alcance o patamar do montante cobrado, o autor não apresentou a primeira via, na qual é possível identificar, com precisão, o que está sendo cobrado naquele mês, sendo cediço que a fatura de energia elétrica tem potencial de englobar vários encargos, como tarifa de iluminação pública, adicionais por excesso de consumo, parcelamentos de negociações de dívida anteriores e até mesmo financiamento com instituições financeiras. Adiciono que a requerente não demonstrou a efetiva contestação administrativa da cobrança ao tempo da fatura discutida, como alegado, com apresentação dos respectivos protocolos de comprovação. Ao revés, o protocolo de fls. 19 se refere à postulação de troca de titularidade de ponto de ligação com data de outubro/21. Quanto ao mais, produzida prova oral, a testemunha conduzida pela autora se restringiu a aduzir que a troca de titularidade reclamada em meados de 2021 não pudera ser concretizada sob a alegativa de que o reclamante, locador do depoente, estaria com pendências financeiras junto à ENEL. Todavia, nada versou sobre o contexto da cobrança em si discutida nos autos. Em relação ao depoimento pessoal, é de se verificar que o seu objetivo é a obtenção da confissão real ou ficta do depoente, parte processual, não podendo ser utilizado em seu favor como prova nos autos, motivo pelo que reputo suas declarações neutras para fins probatórios. Logo, não restou comprovada, minimamente, a ocorrência de excesso de cobrança de consumo no mês de nov/19, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Custas e honorários advocatícios isentos em primeiro grau de jurisdição, com supedâneo no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. [1]Curso de Direito Civil. Vol. 2. 10ª Edição. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 580. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 79890396

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79890396

11/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de JARDESON TEIXEIRA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de JARDESON TEIXEIRA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79890396

23/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79890396

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050331-19.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A demanda há de ser solvida sob o aspecto processual com as normas de ônus da prova, pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos veiculados. Não se descura da inversão do ônus probatório de que cuida o art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que, conforme esclarece a própria dicção legal, há de haver, na espécie, um mínimo de verossimilhança nas alegações autorais, o que inocorre no caso dos autos. Com efeito, verifica-se que a reclamante questiona a fatura do consumo de energia elétrica emitida pela reclamada referente ao mês de novembro/19, com valor de R$ 231,05. Contudo, a única fatura de consumo referente à inscrição de final "3845" é a discutida. Não foram coligidas outras contemporâneas ao período a fim de verificar a alegação de elevação abrupta e incompatível com o histórico de consumo anterior. As faturas de fls. 17 e 18 são concernentes à mesma inscrição, porém referentes aos meses de julho e agosto de 2021, mais de ano e meio após a cobrança contestada. A segunda via de fls. 16 é do mês de setembro/21 e ainda se refere a um outro imóvel, outro número do cliente, não podendo se inferir dali o tipo de ligação (que por sua vez implica na cobrança). Outrossim, embora se possa inferir que, de fato, um consumo de 23 kwh, em tese, não alcance o patamar do montante cobrado, o autor não apresentou a primeira via, na qual é possível identificar, com precisão, o que está sendo cobrado naquele mês, sendo cediço que a fatura de energia elétrica tem potencial de englobar vários encargos, como tarifa de iluminação pública, adicionais por excesso de consumo, parcelamentos de negociações de dívida anteriores e até mesmo financiamento com instituições financeiras. Adiciono que a requerente não demonstrou a efetiva contestação administrativa da cobrança ao tempo da fatura discutida, como alegado, com apresentação dos respectivos protocolos de comprovação. Ao revés, o protocolo de fls. 19 se refere à postulação de troca de titularidade de ponto de ligação com data de outubro/21. Quanto ao mais, produzida prova oral, a testemunha conduzida pela autora se restringiu a aduzir que a troca de titularidade reclamada em meados de 2021 não pudera ser concretizada sob a alegativa de que o reclamante, locador do depoente, estaria com pendências financeiras junto à ENEL. Todavia, nada versou sobre o contexto da cobrança em si discutida nos autos. Em relação ao depoimento pessoal, é de se verificar que o seu objetivo é a obtenção da confissão real ou ficta do depoente, parte processual, não podendo ser utilizado em seu favor como prova nos autos, motivo pelo que reputo suas declarações neutras para fins probatórios. Logo, não restou comprovada, minimamente, a ocorrência de excesso de cobrança de consumo no mês de nov/19, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Custas e honorários advocatícios isentos em primeiro grau de jurisdição, com supedâneo no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. [1]Curso de Direito Civil. Vol. 2. 10ª Edição. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 580. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 11:05

DESPACHO

•03/08/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050331-19.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A demanda há de ser solvida sob o aspecto processual com as normas de ônus da prova, pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos veiculados. Não se descura da inversão do ônus probatório de que cuida o art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que, conforme esclarece a própria dicção legal, há de haver, na espécie, um mínimo de verossimilhança nas alegações autorais, o que inocorre no caso dos autos. Com efeito, verifica-se que a reclamante questiona a fatura do consumo de energia elétrica emitida pela reclamada referente ao mês de novembro/19, com valor de R$ 231,05. Contudo, a única fatura de consumo referente à inscrição de final "3845" é a discutida. Não foram coligidas outras contemporâneas ao período a fim de verificar a alegação de elevação abrupta e incompatível com o histórico de consumo anterior. As faturas de fls. 17 e 18 são concernentes à mesma inscrição, porém referentes aos meses de julho e agosto de 2021, mais de ano e meio após a cobrança contestada. A segunda via de fls. 16 é do mês de setembro/21 e ainda se refere a um outro imóvel, outro número do cliente, não podendo se inferir dali o tipo de ligação (que por sua vez implica na cobrança). Outrossim, embora se possa inferir que, de fato, um consumo de 23 kwh, em tese, não alcance o patamar do montante cobrado, o autor não apresentou a primeira via, na qual é possível identificar, com precisão, o que está sendo cobrado naquele mês, sendo cediço que a fatura de energia elétrica tem potencial de englobar vários encargos, como tarifa de iluminação pública, adicionais por excesso de consumo, parcelamentos de negociações de dívida anteriores e até mesmo financiamento com instituições financeiras. Adiciono que a requerente não demonstrou a efetiva contestação administrativa da cobrança ao tempo da fatura discutida, como alegado, com apresentação dos respectivos protocolos de comprovação. Ao revés, o protocolo de fls. 19 se refere à postulação de troca de titularidade de ponto de ligação com data de outubro/21. Quanto ao mais, produzida prova oral, a testemunha conduzida pela autora se restringiu a aduzir que a troca de titularidade reclamada em meados de 2021 não pudera ser concretizada sob a alegativa de que o reclamante, locador do depoente, estaria com pendências financeiras junto à ENEL. Todavia, nada versou sobre o contexto da cobrança em si discutida nos autos. Em relação ao depoimento pessoal, é de se verificar que o seu objetivo é a obtenção da confissão real ou ficta do depoente, parte processual, não podendo ser utilizado em seu favor como prova nos autos, motivo pelo que reputo suas declarações neutras para fins probatórios. Logo, não restou comprovada, minimamente, a ocorrência de excesso de cobrança de consumo no mês de nov/19, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Custas e honorários advocatícios isentos em primeiro grau de jurisdição, com supedâneo no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. [1]Curso de Direito Civil. Vol. 2. 10ª Edição. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 580. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

12/03/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ednardo Gomes da Silva Requerido: ENEL - Companhia Energética do Ceara Aos 10 de MAIO de 2023, por volta de 09:00h, nesta Comarca de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, compareceram a parte Requerente Ednardo Gomes da Silva e sua advogada Antônia Ivone Barros Martins: O Requerido ENEL - Companhia Energética do Ceara representado por preposto Matheus Emanuel Nava de Lima e a advogada Marcela Gazzineo - OAB/CE 17.474. Presente a estudante de Direito Hortência Karolayne de Menezes Oliveira 7° Semestre Uninassau Matrícula: 01376983. Aberta a audiência, a advogada da parte Requerida se manifestou: MM Juiz tendo em vista que a procuração e por consequência o substabelecimento, confere expressamente poderes para nomeação de preposto, nomeio o Sr. Nome: Matheus Emanuel Nava de Lima - brasileiro - solteiro CPF: 096.068.339-92, como preposto da empresa ENEL, para acompanhar o presente ato. Em seguida o MM. Juiz procedeu ao depoimento do autor, tendo a advogada da parte requerida protestado contra a sua oitiva, mas o MM. Juiz achou por bem ouvi-la, concedendo as partes o amplo contraditório, permitindo o uso de perguntas pelas partes; Também ouviu a testemunha Bruno de Oliveira Silva, tudo em gravação audiovisual. A advogada da parte autora requereu que as intimações fossem realizadas no nome dos dois advogados peticionantes, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Em seguida proferiu o MM. Juiz o seguinte Despacho: ‘’Declaro encerrada a instrução, as partes para alegações finais, no prazo legal, iniciando pela parte autora e em seguida a parte promovida. Juntadas as alegações, retornem conclusos para julgamento’’. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Paulo Clernando Melo Rodrigues, TJ, o digitei. Dispensadas as assinaturas tendo em vista que a audiência foi realizada no modo virtual. RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº: 0050331-19.2021.8.06.0127

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 79890396

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 79890396

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79890396

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARDESON TEIXEIRA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARDESON TEIXEIRA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79890396

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79890396

Todas as movimentações(85)