Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203519-43.2022.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203519-43.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 30/04/2026. Documento: 201437739

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201437739

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201437739

28/04/2026, 11:34

Determinada a emenda à inicial

28/04/2026, 11:34

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:12

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:31

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/06/2025, 13:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 19:16

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137547883

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137547883

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: GUALBERTO ARAUJO LIMA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, GLEDSON LIMA BEZERRA DESPACHO Prestação jurisdicional ultimada, estando o decisum acobertado pelo manto da coisa julgada (Id 135368174). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203519-43.2022.8.06.0112 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Parte Intime-se a parte autora, por seus advogados, para, querendo, formular requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo após as devidas movimentações. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 11:34

Decisão

•28/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0203519-43.2022.8.06.0112. APELANTE: GUALBERTO ARAUJO LIMA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, GLEDSON LIMA BEZERRA Ementa: Direito constitucional e administrativo. Reclamação trabalhista. Adicional de periculosidade. Servidor público municipal. Previsão genérica na lei que instituiu o estatuto dos servidores públicos do município de juazeiro do norte. Norma de eficácia limitada. Existência de lei municipal específica regulamentadora de tal direito. Recurso procedente. I - Caso em Exame: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0203519-43.2022.8.06.0112 Trata-se de recurso de apelação interposto por Gualberto Araújo Lima em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou improcedente os pedidos da ação ordinária, quanto à implantação do adicional de periculosidade ao demandante. II - Questão em discussão: Analisar se há direito do servidor municipal perceber adicional de periculosidade, em razão de exercer o cargo de vigia. III - Razões de decidir: 1 - Em relação aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, há que se mencionar que o art. 7°, XXIII, da Constituição Federal é de eficácia limitada, havendo possibilidade de concessão de adicional de periculosidade, desde que haja previsão em lei específica de cada Município. In casu, há legislação específica. 2 - O artigo 69 da Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte prevê o adicional de periculosidade; 3 - O Decreto Municipal nº. 231, de 02 de janeiro de 2008, regulamenta o adicional de insalubridade e periculosidade no âmbito da municipalidade; 4 - A Lei Municipal nº 5.139, de 13 de abril de 2021 estipulou a concessão do adicional de periculosidade aos servidores públicos lotados no cargo de vigia. 5 - Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo ser julgados procedentes os pedidos autorais. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e provido. _________ Dispositivos citados: CF/88, art. 7º, XXIII e art. 39, §3°; CLT, art. 193; Lei Complementar Municipal nº12/2006, art. 69; Decreto Municipal nº 231; Lei Municipal nº 5.139/21. Jurisprudência relevante: Apelação Cível - 0008995-85.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 07/10/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Gualberto Araújo Lima, em desfavor do Município de Juazeiro do Norte. Na exordial, o autor, ora apelante, narra que exerce o cargo de vigia no município de Juazeiro do Norte, tendo requerido a condenação do demandado na implementação do adicional de periculosidade, em definitivo, no percentual de 30% (trinta por cento). O Juízo, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o estipulado pelo art. 98, § 3º, do CPC, no que se refere à gratuidade judiciária. Além disso, o magistrado julgou improcedente hipotético pedido de danos morais. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, arguindo a lei responsável por alterar o artigo 193 da CLT, que ampliou o referido adicional aos seguranças pessoais e patrimoniais, bem como a Lei nº 5.139/21, que instituiu o adicional de periculosidade para os vigias da Administração Pública. Ademais, o apelante enfatizou o não requerimento de danos morais. O ente municipal, em sede de contrarrazões ao referido recurso, requereu a rejeição do recurso interposto, sob a arguição da necessidade de prova pericial para concessão do benefício, e suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.139/2021. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o cerne do presente recurso consiste em averiguar se há direito do apelante, servidor público municipal, de perceber adicional de periculosidade. De início, é válido mencionar que a previsão de pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores encontra guarida no art. 7º, XXIII, da CF/88 que prevê que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Esclarece-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade previsto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica de cada Município. Vale destacar que o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula as atividades ou operações perigosas assim: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse contexto, o recebimento de adicional de periculosidade disposto expressamente no ordenamento jurídico refere-se aos trabalhadores celetistas, a concessão é diferida para os empregados da Administração. No caso dos servidores públicos não contemplados pela CLT, a Constituição Federal elenca, em seu artigo 39, parágrafo 3º, os direitos aplicáveis aos servidores. No dispositivo, não consta o adicional de periculosidade, objeto da presente lide. Confira: Art. 39. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse sentido, como não se encontra taxativamente previsto no artigo acima a concessão do adicional de periculosidade aos servidores da Administração Pública, para o seu deferimento deve haver previsão específica em lei do ente federado para que tal direito possa ser pleiteado. No caso em exame, o dito adicional encontra previsão legal genérica no artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 12/2006, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte, in verbis: Art. 69 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativa ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar um deles. §2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Para além deste dispositivo legal, há o Decreto Municipal nº. 231, de 02 de janeiro de 2008, que regulamenta o adicional de insalubridade e periculosidade no âmbito da municipalidade. Segue alguns artigos: Art. 1º - Os servidores municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, com base nos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. Art. 2º - A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade nos locais de trabalho respeitará às normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando o disposto na legislação específica e nas demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 3° - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos após a realização de avaliação ambiental do local de trabalho, mediante a emissão de Laudo Pericial Ocupacional assinado por profissionais especialistas em Medicina do Trabalho ou Engenharia do Trabalho, pertencentes à Comissão de Avaliação de Insalubridade e Periculosidade, composta de no mínimo 3 (três) membros, sendo 1 (um) médico do trabalho, 1 (um) engenheiro do trabalho e 1 (um) técnico em medicina do trabalho, constituída por Ato formal do Prefeito Municipal. Conforme expresso, o ato normativo supracitado determina que a caracterização da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, bem como a concessão do adicional está vinculada à realização de avaliação do local de trabalho e emissão de laudo pericial. Ademais, a Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), posterior ao referido Decreto Municipal, inseriu o Anexo 3 na Norma Regulamentadora n°16 (NR-16), a atividade de vigilância patrimonial dentre as que que são consideradas perigosas, o que retira a necessidade de laudo pericial para comprovar a periculosidade da atividade exercida. Além das mencionadas normas legais, a Lei Municipal nº 5.139, de 13 de abril de 2021, estipulou a concessão do adicional de periculosidade aos servidores públicos lotados no cargo de vigia no Município de Juazeiro do Norte, conforme dispõe abaixo: Art. 1º - Fica estabelecido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) para o servidor que exerce a atividade de vigia na Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Juazeiro do Norte/CE. Parágrafo Único - O percentual descrito no caput, deste artigo, incide sobre o salário que o servidor recebe da administração pública e, incorpora a remuneração para todos os efeitos legais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Vê-se, pois, que a Lei Municipal nº 5.139/2021, de 13 de abril de 2021 estabeleceu o adicional de periculosidade para o servidor municipal que exerce a atividade de vigia. Assim, outra medida não há do que reformar a sentença para julgar procedente o pedido autoral, tendo em vista que o autor exerce o cargo de vigia no ente municipal demandado e há lei específica determinando sua implantação, independentemente de laudo pericial. Em consonância com o entendimento desta Câmara de Direito Público, segue recente julgado deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL EFETIVO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE). PREVISÃO GENÉRICA. PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.139/2021 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA O CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1 - Cinge-se a questão controvertida a aferir se o autor, servidor efetivo do Município de Juazeiro do Norte, ocupante do cargo de vigia, faria jus ao recebimento de adicional de periculosidade, bem como indenização por danos morais. 2 - Com o advento da Emenda Constitucional nº19/98, o adicional de periculosidade previsto no art.7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica de cada Município. 3 - No Município de Juazeiro do Norte, a Lei Complementar nº 12/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte), em seu artigo 69, prevê a possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos servidores que trabalham com risco de vida, ainda que de forma geral. Na sequência, o Município de Juazeiro do Norte editou o Decreto Municipal nº 231/2008, o qual, em seu art. 3º, exige laudo pericial para a concessão da referida vantagem. 4 - Contudo, cabe salientar que, em 2021, foi promulgada a Lei Municipal nº 5.139/2021(13/04/21), estabelecendo o adicional de periculosidade para o servidor municipal que exerce a atividade de vigia. Nesse contexto, o adicional passou a ser exigível, em relação ao citado cargo, a partir da vigência da referida lei. 5 - Ainda que a promulgação da Lei tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, esta ocorreu antes da prolação da sentença (17/10/22). Consoante art.493 do CPC/2015, no momento de decidir, o juízo deverá tomar em consideração fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6 - Sendo o recorrente ocupante do cargo de Vigiado Município demandado, faz jus ao percentual de 30% (trinta por cento), conforme a legislação local aplicável à espécie, desde a publicação da referida lei.7. No que pertine ao pedido de indenização por dano moral, ausentes elementos que demonstrem abalos morais. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0008995-85.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 07/10/2024). Portanto, é inconteste que a parte apelante faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.139/2021, de 13 de abril de 2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença para conceder ao apelante adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.139/2021. Quanto aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ até 08 de dezembro de 2021 e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no Art. 3º da EC nº 113/2021. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais e determino que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c §4º, inciso II, todos do art. 85 do NCPC. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G10/G1

15/11/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 30/04/2026. Documento: 201437739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201437739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201437739

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137547883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137547883

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(19)