Cumprimento de sentença 0051653-27.2020.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051653-27.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 09:01

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:39

Determinado o arquivamento

19/08/2023, 13:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:38

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:00

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64817247

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEANE MARA ALVES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051653-27.2020.8.06.0154 Vistos. Face a certidão ID 64757727, converto a penhora em pagamento mediante a expedição de alvará. À Secretaria para que requisite, nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência do valor SISBAJUD depositado em conta judicial (ID 61511073), mais os acréscimos legais porventura existentes, em favor do exequente, devendo os valores serem depositados em conta bancária informada na petição de ID 60526987. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim, 26 de julho de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito, em respondência

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64817247

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 13:00

Juntada de Certidão

08/08/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 15:03

Juntada de documento de comprovação

27/07/2023, 12:57

Expedição de Alvará.

27/07/2023, 12:04

Expedido alvará de levantamento

26/07/2023, 18:26

Documentos

DESPACHO

•19/08/2023, 13:49

DESPACHO

•26/07/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JEANE MARA ALVES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051653-27.2020.8.06.0154 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes JEANE MARA ALVES FERNANDES e Banco Bradesco SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Executada devidamente intimada para pagar, quedou-se inerte. Pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUDno ID nº 58608577. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora. O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira; Os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando este se encontrar depositado em uma instituição financeira ou não. Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto: 1) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada Banco Bradesco S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 6.855,18 (seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que segue anexada; 2) Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC; 3) Em seguida, INTIME-SE o exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 8 de maio de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 18/08/2023 23:59.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64817247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64817247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

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