Cumprimento de sentença 3000389-04.2022.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000389-04.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 25/06/2024

26/06/2024, 13:50

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de MANOEL JOBSON TEIXEIRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:56

Expedição de Alvará.

04/06/2024, 10:24

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 86652055

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ARISTIDES ISIDORO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000389-04.2022.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos. Após intimado, o executado cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando depósito do montante executado, conforme comprovante anexo ao ID 86540721. O exequente informou os dados bancários para recebimento do montante (ID 85597280). Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924 inc. II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. DETERMINO: a) A imediata expedição de alvará judicial em nome do autor JOSE ARISTIDES ISIDORO, CPF: 702.580.583-15, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ 8.399,98, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01530183-3, agência 0684, ID nº 040068400112405022, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº 000787790069-5, agência nº 0684, Caixa Econômica Federal - 104, de titularidade de JOSE ARISTIDES ISIDORO CPF: 702.580.583-15; b) A imediata expedição de alvará judicial em nome do advogado ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS, CPF: 086.417.834-40, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ 3.599,99, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01530183-3, agência 0684, ID nº 040068400112405022, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº 4744957-5, agência nº 0001, Banco 403 - Cora SCD, de titularidade de ARTHUR BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 54204905/0001-02; c) A imediata expedição de alvará judicial em nome do advogado ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS, CPF: 086.417.834-40, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ 2.399,99, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01530183-3, agência 0684, ID nº 040068400112405022, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº 4744957-5, agência nº 0001, Banco 403 - Cora SCD, de titularidade de ARTHUR BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 54204905/0001-02; d) Proceda-se o envio do(s) alvará(s) para cumprimento por meio do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico. e) Intimem-se as partes, autora e ré por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. f) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86652055

03/06/2024, 00:00

Expedição de Alvará.

31/05/2024, 14:13

Expedição de Alvará.

31/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86652055

31/05/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2024, 14:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2024, 14:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ARISTIDES ISIDORO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000389-04.2022.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos. Após intimado, o executado cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando depósito do montante executado, conforme comprovante anexo ao ID 86540721. O exequente informou os dados bancários para recebimento do montante (ID 85597280). Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924 inc. II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. DETERMINO: a) A imediata expedição de alvará judicial em nome do autor JOSE ARISTIDES ISIDORO, CPF: 702.580.583-15, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ 8.399,98, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01530183-3, agência 0684, ID nº 040068400112405022, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº 000787790069-5, agência nº 0684, Caixa Econômica Federal - 104, de titularidade de JOSE ARISTIDES ISIDORO CPF: 702.580.583-15; b) A imediata expedição de alvará judicial em nome do advogado ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS, CPF: 086.417.834-40, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ 3.599,99, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01530183-3, agência 0684, ID nº 040068400112405022, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº 4744957-5, agência nº 0001, Banco 403 - Cora SCD, de titularidade de ARTHUR BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 54204905/0001-02; c) A imediata expedição de alvará judicial em nome do advogado ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS, CPF: 086.417.834-40, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ 2.399,99, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01530183-3, agência 0684, ID nº 040068400112405022, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº 4744957-5, agência nº 0001, Banco 403 - Cora SCD, de titularidade de ARTHUR BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 54204905/0001-02; d) Proceda-se o envio do(s) alvará(s) para cumprimento por meio do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico. e) Intimem-se as partes, autora e ré por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. f) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ARISTIDES ISIDORO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO AUTOR: JOSE ARISTIDES ISIDORO em processo arquivado. REU: BANCO BRADESCO S.A., através de sua procuradoria, via sistema, para pagamento voluntário da dívida executada, conforme petição de ID 84482682, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 3) REU: BANCO BRADESCO S.A., através de sua procuradoria, via sistema, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 8) Decorrido o prazo sem manifestação do executado retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000389-04.2022.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença formulado pelo(a) em processo arquivado. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: 1) A reativação do processo e a evolução da Classe Processual da fase de conhecimento para cumprimento de sentença. 2) A intime-se o(a) Intime-se, de logo, a parte exequente, através de seu advogado, via DJEN, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência do montante em caso de depósito voluntário, mencionando número e tipo de conta, número da agência e nome do banco, CPF/CNPJ e nome do titular, de preferência o (a) autor(a) da ação, haja em vista que a liberação de valores depositados em contas judiciais estão ocorrendo através de transferência bancária, em atenção a portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 02-04-2020. 4) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 5) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 6) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 7) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000389-04.2022.8.06.0071. RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: JOSE ARISTIDES ISIDORO EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000389-04.2022.8.06.0071 RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: JOSE ARISTIDES ISIDORO EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO. PARTE AUTORA VÍTIMA DE GOLPE NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA DEMANDADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE SAQUE E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, DO CDC E SÚMULA 479, DO STJ). DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE ADÉQUA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES ENVOLVIDAS, AO GRAU DA OFENSA E TODAS AS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL INALTERADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo demandado, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 29 de janeiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo RELATÓRIO e VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato/CE no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em seu desfavor por JOSÉ ARISTIDES ISIDORO. Na petição inicial (Id. 6869395), a parte autora afirmou que é idosa e percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo e que, em abril de 2022, na agência da instituição financeira demandada, havia um homem auxiliando as demais pessoas para realizar saques e também solicitou a ajuda deste homem, por acreditar ser funcionário do Banco promovido, ocasião em que forneceu o cartão e a senha pessoal e foi vítima de fraude bancária, pois o suposto funcionário realizou a contratação de empréstimo pessoal em sua conta, efetuou saques e transferências para outra conta. Alegou que buscou o demandado para cancelar o empréstimo e registrou boletim de ocorrência, mas passou a ter descontos em seu benefício previdenciário a partir de julho de 2022 referentes às parcelas do empréstimo contratado no valor de R$ 984,97 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Diante dos fatos alegados, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte promovida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na contestação (Id. 6869419), o Banco promovido suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial, posto que não apresentou qualquer documento comprobatório que desse motivo para a cobrança ser indevida. No mérito, declarou que não houve nexo de causalidade entre a sua conduta e os prejuízos suportados pelo consumidor, que entregou o cartão, senha e dados pessoais aos estelionatários, e que houve culpa exclusiva de terceiro. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral e, caso não seja este o entendimento, pleiteou que o quantum arbitrado à título de danos morais seja em patamares proporcional e razoável. Sobreveio sentença judicial (Id. 6869428), na qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, para: a) declarar de inexigibilidade do débito; b) condenar a parte promovida a restituir os valores descontados indevidamente, na forma simples; e c) condenar o demandado a pagar à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de4 danos morais, sob o fundamento de que a empresa promovida não comprovou que a parte autora contratou efetivamente o empréstimo pessoal e que forneceu a prestação de serviços de forma segura, com adoção de medidas necessárias para coibir a atuação de golpistas dentro de suas agências bancárias, pelo que deve ser responsabilizada e compelida a arcar com os danos experimentados pela parte autora. Irresignado, o Banco demandado interpôs recurso inominado (Id. 6869432), no qual arguiu que não possui responsabilidade pelos fatos ocorridos com a parte autora, que, de forma negligente, entregou os seus dados a terceiro sem constatar que não se tratavam de funcionários da instituição financeira. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requereu que a indenização por danos morais seja minorada, que a repetição do indébito seja de forma simples e que seja feita a compensação dos valores pagos à parte autora recorrida. Intimada, a parte autora apresentou as suas contrarrazões (Id. 6869443), nas quais pugnou pela manutenção integral da sentença judicial guerreada. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, a instituição financeira demandada responde pelos prejuízos decorrentes de golpes praticados nas dependências de sua agência bancária, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desse modo, a atuação do golpista não caracteriza culpa exclusiva de terceiro, porquanto se insere no risco da atividade empresarial da parte promovida recorrente, razão pela qual se configura a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ, somente o fortuito externo excluiria a responsabilidade do banco, afastando o nexo de causalidade entre os riscos da atividade e eventuais danos causados a terceiros. 2. Caso em que os autores tiveram valores ilegalmente subtraídos de sua conta bancária, em razão de conduta criminosa perpetrada dentro da agência bancária (troca de cartão), a qual competia à CEF evitar, restando configurada a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelos demandantes. (TRF-4 - AC: 50016041420194047204, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/08/2022). (Grifo nosso) DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Nos autos, resta-se cristalino a ocorrência de fraude, tendo em vista juntada de extrato à fl. 51, não impugnado pelo promovido, que indica a realização de saques e contratação de empréstimos em 11/11/2013, restando-se tão somente averiguar eventuais excludentes de responsabilidade. Primeiramente, ressalta-se que o fato narrado ocorreu em 2013, há quase 10 anos, momento em que a divulgação da ocorrência de fraudes era consideravelmente precária, comparando-se aos dias atuais. Nesse sentido, conclui-se que não se poderia exigir maiores cuidados da requerente, analfabeta funcional, sem maiores instruções, de patente vulnerabilidade, a não ser confiar na segurança e resguardo de uma agência bancária monitorada 24 horas. No caso, ainda que terceiro não estivesse portando crachá do banco, entende-se que houve falha nos sistemas internos de prevenção à fraude, tendo em vista seguidas movimentações bancárias, fora do perfil da autora, em curto período de tempo, que não foram identificadas com possível golpe. Aplica-se o preceituado na Súmula 479 do STJ, tendo em vista a ocorrência de fraude dentro da agência da própria financeira, que descumpriu seu dever de cuidado e segurança, oriundos da Teoria do Risco do Empreendimento, por não zelar pela inocorrência de fraudes, seja fisicamente, através do monitoramento de suas dependências, ou seja digitalmente, através da fiscalização de seguidas operações incompatíveis com o perfil da usuária. Assim, instituição financeira deve responder por não fornecer, nas dependências de sua própria agência, a segurança necessária à consumidora, o que viabilizou a abordagem do estelionatário à cliente vulnerável. Nesse sentido, não há de se falar em eventual culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima e de terceiro. Dessa forma, resta-se configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço, a fraude e a contratação dos empréstimos impugnados e saques ocorridos na conta bancária da agravada, perfazendo o direito à indenização por danos materiais. No tocante ao dano moral, entende-se que a situação dos autos extrapola o mero aborrecimento, visto que a subtração de valores atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais à sua subsistência, inclusive de caráter alimentar, tendo por vista a sua condição de hipossuficiência. No caso, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao evento dano danoso, bem como compatível aos montantes arbitrados pelo TJCE em casos semelhantes. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AGT: 08914063920148060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022). (Grifo nosso) Diante do conjunto probatório carreado aos autos, restou induvidosamente demonstrado que a parte autora recorrida foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais se utilizaram de meio ardiloso para, em posse de sua senha e cartão, efetuar as transações fraudulentas. Ademais, o Banco promovido recorrente não cumpriu com o dever de cuidado e zelo com o consumidor, ao permitir, sem a vigilância e segurança esperadas, que pessoa estranha praticasse fraude, mediante abordagem dentro do seu estabelecimento bancário, ou seja, em suas dependências. O certo é que, agindo o Banco demandado recorrente na qualidade de prestador do serviço, é seu dever assegurar a cautela necessária no desempenho de suas atividades negociais com relação aos seus consumidores, principalmente quando seus clientes estiverem no interior de uma das suas agências bancárias, tornando-se civilmente responsável por eventuais fortuitos internos. Em relação aos danos materiais, estes restaram comprovados nos autos, notadamente porque o autor recorrido demonstrou através dos extratos bancários (Id. 6869400) a contratação de empréstimo pessoal, com saques e transferências imediatos, e os débitos posteriores relativos às parcelas do empréstimo contratado no valor de R$ 984,97 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), debitadas do benefício previdenciário do demandante recorrido. Nesse contexto, entendo que, em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. Em que pese o entendimento desta Primeira Turma Recursal quanto à restituição de cobrança indevida ocorrer de forma dobrada, assevero que não houve recurso da parte autora em face da sentença proferida pelo juízo originário e, por essa razão, mantenho a condenação do Banco demandado recorrente à restituição dos valores debitados indevidamente na forma simples, em observância ao princípio da vedação a reformatio in pejus. No tocante ao dano moral, este também restou configurado, eis que o golpe do qual a parte autora recorrida foi vítima causou-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ocasionando um impacto negativo na sua subsistência, haja vista a presumida necessidade do dinheiro, de natureza alimentar, destinado a custear suas despesas pessoais e familiares, percebendo uma redução quase integral do seu benefício previdenciário. Ademais, o golpe sofrido, repise-se, ocorreu dentro de uma das agências bancárias, lugar onde os consumidores em geral depositam sua confiança no sentido de poderem realizar suas transações financeiras com maior segurança. Quanto ao quantum indenizatório, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o valor com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades do caso concreto, a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da parte ofendida. Neste contexto, entendo por manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização moral, respeitando todos os parâmetros acima delineados, observando, ainda, o papel pedagógico da responsabilidade civil ora imposta à parte demandada recorrente. Finalmente, no que diz respeito ao pedido subsidiário do demandado recorrente de compensação dos valores pagos ao autor recorrido, considero que esta é indevida, na medida em que o valor disponibilizado à parte autora a título de empréstimo pessoal foi integralmente subtraído pelos criminosos, inexistindo obrigação do demandante recorrido de restituir tais valores à instituição financeira promovida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo demandado, mantendo incólume a sentença judicial de mérito vergastada. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ARISTIDES ISIDORO REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da preliminar de inépcia da inicial: De acordo com o art. 319, inciso VI, e art. 220, ambos do CPC, a petição inicial indicará os fatos e fundamentos jurídicos do pedido ou a causa de pedir e será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No que se refere ao disposto no artigo 319 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Com efeito, analisando-se os autos, tem-se que a pretensão do autor é o pagamento de indenização em razão de inclusão indevida, em seu benefício previdenciário, de cobrança referente a Contrato de Empréstimo Consignado, que afirma não ter contratado. Tendo o requerente se desincumbido de seu ônus de coligir aos autos documentos hábeis a comprovar os referidos descontos (ID 46897430), ao contrário do que tenta argumentar o Banco demandado. Pelo exposto não acolho a preliminar arguida. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. DO MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. As pretensões do autor merecem ser julgadas parcialmente procedentes. O demandante não pode fazer prova negativa da não contratação com o réu e deve ser prestigiada sua boa-fé, especialmente não havendo elementos de convicção em sentido diverso e sendo notória a atuação fraudulenta de criminosos para obtenção de vantagens se valendo das falhas nos sistemas das empresas e da fragilidade dos usuários, especialmente os idosos, como no caso. Portanto, cabia ao réu, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de que o autor efetivamente contratou o empréstimo pessoal com a instituição financeira. Todavia, nada provou. Cabia ao réu comprovar que a prestação do serviço foi segura, com a adoção das medidas necessárias para coibir a atuação de golpistas, especialmente porque os fatos ocorreram dentro de uma de suas agências, como se infere do boletim de ocorrência, levando a concluir que não era vigiado por seguranças e funcionários capacitados a instruir e proteger os clientes. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, sendo independente da existência de culpa e da eventual culpa concorrente de terceiros. Portanto, cabia ao réu demonstrar que a prestação do serviço foi segura, o que não logrou fazer. Assim, a conclusão inevitável é que falhou quanto aos serviços prestados e permitiu a ação fraudulenta de terceiro, possibilitando, a contratação indevida em nome do autor. No mesmo sentido: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR AGENTES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PROMOVIDO. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBJETOS DA FRAUDE. CULPA CONCORRENTE DA PARTE CONSUMIDORA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000389-04.2022.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00090635020128060175 CE 0009063-50.2012.8.06.0175, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/07/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO AUTOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO ROUBADO POR TERCEIRO QUE SE DIZIA PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031764-24.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.02.2022) (TJ-PR - RI: 00317642420208160182 Curitiba 0031764-24.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 18/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) GOLPE DOS CARTÕES TROCADOS – TERMINAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – DANO MORAL - DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10039664220228260176 SP 1003966-42.2022.8.26.0176, Relator: Willi Lucarelli, Data de Julgamento: 06/03/2023, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 11/03/2023) Na hipótese em tela, cabe ressaltar que o evento ocorreu dentro das dependências da agência bancária, conforme consta no Boletim de Ocorrência acostado aos autos (ID 46897429). Nesses casos, a responsabilidade é objetiva e funda-se na teoria do risco do empreendimento, pautada de que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E isto porque, ao contrário do alegado pelo requerido, em sua contestação, este possui, sim, responsabilidade pelo serviço prestado ao consumidor e, também, por fraudes cometidas por terceiros contra seus consumidores. Não se incumbiu de zelar e tomar as providências necessárias à segurança do serviço, deixando que um cliente fosse ludibriado dentro de sua própria agência. Admitir o contrário seria albergar princípios opostos àqueles constantes do CDC e, ainda, prestigiar o desequilíbrio entre consumidor e fornecedor no tocante à proteção contra golpes de qualquer espécie. Esse é o chamado risco do negócio a que empresas do porte da ré estão sujeitas e não lhe socorre o argumento excludente de responsabilidade aqui apresentado. Sobre o tema, foi publicada a Súmula nº 479 do STJ de seguinte redação: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, Art. 14, § 3º, inciso II). Não comprovada, assim, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (CPC, Art. 373, inciso II), conclui-se que os fatos narrados decorreram diretamente de falha na prestação do serviço por parte do demandado, que deve, portanto, arcar com os danos experimentados pela parte consumidora. Escorreita, pois, a declaração de nulidade do débito, referente ao contrato de empréstimo consignado. Quanto a restituição do valor, em dobro, entendo que não merece acatamento, pois não restou provada a má-fé da instituição financeira. Deste modo, entendo que a devolução dos valores descontados deve ocorrer de maneira simples. Impõe-se, pois, agora perquirir se, na espécie, é cabível dano moral. Não se olvida que, a contratação de empréstimos consignadas sem a devida conferência de quem estar efetivamente contratando constitui ato ilício, ficando a instituição financeira obrigada a arcar com o ônus de sua deficiente prestação de serviços. Acrescenta-se que, conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho: [...] no que diz respeito ao fato gerador da responsabilidade, não está ele atrelado ao aspecto da licitude ou ilicitude. Como regra, é verdade, o fato ilícito é que acarreta a responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, o ordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato como gerador da responsabilidade obedece ao que a lei estabelecer a respeito. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2003, p. 443.) Assim, evidente desídia da ré ao não conferir o real contratante dos serviços que presta, deste modo, a mesma não se desincumbiu de zelar pela segurança das contratações, permitindo a ocorrência de fraudes, entendo que o autor experimentou mais que mero transtorno, consubstanciando-se em verdadeiro dano moral indenizável em seu favor. No caso concreto, a falha no dever de segurança, a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como a desídia da instituição financeira à efetivação de providências no sentido de minimizar as consequências da incontroversa fraude perpetrada por terceiros, configura ofensa à dignidade, a respaldar a condenação (CF, Art. 5º, V e X) No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, sem deixar de lado o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos, e considerando, ainda, o valor das parcelas descontadas, a ocorrência dos fatos dentro da agência bancária, bem como, o tempo decorrido para a propositura da presente demanda, hei por bem estabelecer o valor da condenação do demandado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, quantia esta que considero justo e condizente com o caso em tela. Do exposto, confirmo a tutela que antecipou o mérito, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condenando o BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: DECLARO inexistentes quaisquer débitos oriundos do contrato de empréstimo pessoal em discussão nos autos; CONDENO a parte promovida a restituir, de forma simples, ao promovente os valores descontados referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022 de seu benefício, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (contratação do empréstimo), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente; CONDENO o demandado a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, a partir da data de seu arbitramento, a teor da súmula nº 362 do STJ, acrescido dos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (contratação do empréstimo), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, devendo serem observados os índices oficiais da tabela indexadores do TJCE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TABELA ENCOGE). Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer e/ou autorizar a hipótese. Intime-se a parte autora, por seus advogados, via DJEN, prazo de 10 dias. Intime-se a parte ré, por sua procuradoria, via sistema, prazo de 10 dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. O

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOBSON TEIXEIRA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 86652055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86652055

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86652055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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