Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011772-65.2014.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011772-65.2014.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEMILDA MORAIS VERAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011772-65.2014.8.06.0053 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas. O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 49477503). Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos (ID 56975528). As partes foram intimadas para manifestação sobre os cálculos, os arrazoados foram apresentados nos e. 57282930 e 58082014. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe consignar que se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a suficiência das provas já coligidas aos autos. O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado. O Município apresentou impugnação calcado em excesso de execução. Alega o Executado que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor apenas da quantia de R$ 32.430,80. Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha (ID 56975527), cujo resultado apontou débito no importe de R$ 195.401,37, somente referente ao credor principal. Quanto aos honorários de sucumbência, eles serão fixados abaixo. Dessa forma, o argumento ventilado pelo impugnante merece ser rejeitado. Quanto ao pedido para que seja aplicado apenas o percentual de 80%, entendo que a referida manifestação está preclusa. Explico. O mencionado arrazoado deveria ter sido apresentado durante a fase de conhecimento, em contestação ou no bojo do recurso de apelação, de modo que essa matéria não pode ser conhecida durante a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada. Assim, por todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Por derradeiro, no que toca aos honorários de sucumbência, tem-se que o TJCE (e. 49477645) ordenou que eles fossem fixados durante a fase de liquidação, bem como determinou que eles fossem majorados em 30%, isto é, não houve a fixação dos honorários advocatícios em 30%, como pretende equivocadamente a advogada do exequente. Logo, FIXO os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, devendo serem majorados para 13%, em razão do insucesso do Executado na instância recursal. III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE somente no que toca ao Exequente principal (ID 56975527). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA precatório para o pagamento do(a) Exequente no valor de R$ 195.401,37 e precatório no valor de R$ 25.402,17 em favor do(a) advogado(a) referente aos honorários de sucumbência fixados em 13% da condenação. Caso a advogada apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do precatório do Exequente principal. Ultimado os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170472310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170472310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170472310

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165724482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165724482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165724482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(115)