Agravo em Recurso Especial 0550038-63.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 535.735,80

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

RONALDO SAMPAIO GOMES DE MATTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE 36613·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE 36612·CPF·Representa: Réu

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE 27026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 19:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 906313/2025

24/09/2025, 16:51

Protocolizada Petição 906313/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 16:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

24/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

19/09/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025

19/09/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/08/2025, 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/08/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/07/2025, 06:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 21:00