Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274650-57.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274650-57.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0274650-57.2021.8.06.0001. RECORRENTE: CLAUDEMIR DE BRITO FREITAS e outros (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO: 0274650-57.2021.8.06.0001 - RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CLAUDEMIR DE BRITO FREITAS, SÉRGIO RIBEIRO GOMES, SALOMÃO PRATA MARTINS FILHO e FRANCILALEIDE SOUSA DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUTORES INGRESSARAM EM JUÍZO PLEITEANDO OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DEVIDOS EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DA 2ª FASE DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038/2007. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO EM DUAS FASES NÃO CUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança intentada pelos requerentes, CLAUDEMIR DE BRITO FREITAS, SÉRGIO RIBEIRO GOMES, SALOMÃO PRATA MARTINS FILHO e FRANCILALEIDE SOUSA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, cuja pretensão concerne ao reconhecimento dos efeitos administrativos, para que haja a adequação funcional e financeiros, decorrentes do ato administrativo de retificação da 2ª Fase de Enquadramento prevista no Plano de Cargos Carreira e Salários da Guarda Municipal de Fortaleza, veiculado por meio da LC Municipal 038/2007, e, por consectário, ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Aduziram os requerentes, em breve síntese: que são servidores da Guarda Municipal de Fortaleza; que o PCCS da categoria entrou em vigor em julho de 2007; que houve a implementação de duas fases de enquadramento ao referido PCCS (arts. 31 a 33); que o requerido efetivou, de modo equivocado, a segunda fase do enquadramento por meio do Decreto Municipal 12.785/2011, ao aplicar a regra prevista para a promoção por capacitação; e que sobreveio a correção do erro material através da publicação do Decreto Municipal 13.029/2012 somente com relação aos seus efeitos futuros. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito, nos seguintes termos: "Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA nas seguintes obrigações: a) promover a parte autora a subinspetor; e b) reconhecer os efeitos administrativos retroativos à data de enquadramento definitivo, em maio de 2008, declarando a incidência dos efeitos da Lei Complementar do Município de Fortaleza nº 0038/2007, bem como à reparação financeira a qual o autor passou a fazer jus em razão desta 2ª Fase de Enquadramento que deveria ter ocorrido, devendo receber os valores retroativos a partir de julho de 2020, acréscimos devidos em virtude da promoção de classe de guarda para subinspetor, período que ficou suspenso em razão de decreto municipal que não tem o condão de revogar a Lei complementar nº 038/2007, ressalvadas as quantias alcançadas pela prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85 do STJ". Irresignado, o Município de Fortaleza recorreu, arguindo, preliminarmente, a prescrição. No mérito, aduz a nulidade da sentença, uma vez que sua fundamentação refere-se a caso diverso do tratado nestes autos. Reitera os argumentos trazidos na contestação, pugnando pela improcedência do pleito. Inicialmente, entendo que a sentença não carece de fundamentação idônea. Com efeito, apenas em um trecho, no parágrafo inicial, quando o juiz prolator faz um breve resumo da demanda, a decisão recorrida faz referência ao Decreto Municipal 14.771/2020: "Adentrando a análise meritória, tem-se que o cerne da questão cinge-se sobre a aplicação de lei em sentido estrito, norma aprovada pelo legislativo municipal, logo, a alegação de autotutela administrativa invocada pelo requerido explicitamente afronta o princípio da legalidade estrita, vez que os autores pugnam pela reparação dos prejuízos alegados, em decorrência da retificação realizada por meio do Decreto Municipal nº 14.771, de 19 de agosto de 2020, que redefiniu o prazo para a realização das promoções referentes à mudança de classe dos servidores da Guarda Municipal e instituiu novos os critérios de desempate que seriam adotados para a realização das referidas promoções". No entanto, o julgador perpassa pela questão principal, fundamentando o motivo pelo qual entender os autores terem direito ao postulado: "Cumpre assinalar, por relevante, que o Município não concretizou o segundo enquadramento previsto em Lei Complementar Municipal 038/2007, inovando através de critérios infralegais não previstos na lei, Decretos Municipais nº 12.785/2011, o qual preconiza que a 2º fase do enquadramento se dá por meio de promoção por capacitação no nível imediatamente subsequente ao nível ocupado, e do Decreto nº 13.029/2012, o qual corrigiu o erro do decreto anterior, determinando a correção dos vencimentos, com os devidos acréscimos pecuniários, a partir de janeiro de 2013, conforme se transcreve: (…) Inconteste que o aludido Decreto restou silente em relação aos efeitos administrativos e pecuniários para futuras promoções e para o pagamento das diferenças salariais compreendidas entre o período de maio de 2008 até dezembro de 2012, e a Lei Complementar nº 038/2007 reza que: (…) É cediço que o texto de uma Lei Complementar não pode ser derrogado por um Decreto, pois este é hierarquicamente inferior, sendo incabível que o Decreto Municipal em comento inove a ordem legislativa, de modo a estabelecer novos critérios, sendo sua função apenas regulamentar a lei complementar já existente, exatamente como o Supremo Tribunal Federal STF vem apregoando reiteradamente conforme ementa a seguir colacionada:" Em relação à questão prejudicial suscitada pelo requerido, atinente à ocorrência de prescrição, entendo-a descabida, uma vez que restou protocolado requerimento administrativo pelo sindicato da categoria em 12/03/2010, ocasião em que se buscou a retificação, com efeitos administrativos e financeiros pretéritos, da segunda fase de enquadramento do aludido plano de cargos, sendo certo que inexiste notícia de resposta administrativa ao pleito em comento, fato obstativo à consumação do fenômeno preclusivo. Nessa senda, colaciono os arestos oriundos do Guardião da Legislação Federal abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula nº 211 do STJ, a obstar a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. 3. Na espécie, a pretensão de receber os valores retroativos da Gratificação por Titulação veiculada na ação de cobrança não foi objeto das portarias que responderam parcialmente ao primeiro requerimento administrativo da servidora pública, uma vez que apenas concederam a vantagem pleiteada com efeitos prospectivos. Por isso é que o segundo requerimento administrativo, protocolado em 2/3/2003 e sem resposta do ente público, teve o condão de suspender o prazo prescricional, dado que se buscava o direito à percepção das parcelas atrasadas; ou seja, omissas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.255.883/SE, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15.2.2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração. 2. No caso, a ação de cobrança, ajuizada em 14/1/2008 contra o Estado de Sergipe, veicula pretensão de recebimento de valores retroativos atinentes à gratificação por titulação, os quais não foram objeto das Portarias nos 2.798, de 30/12/1997, 8.161, de 27/12/2000, e 3.564, de 23/8/2002, que apenas geraram efeitos prospectivos. 3. Posteriormente, em 17/6/2002 e 29/7/2003, a parte interessada formulou pedidos específicos de pagamento das parcelas atrasadas, sem, contudo, obter resposta da administração, não havendo falar em reinício do curso da prescrição. 4. A divergência pretoriana a que se refere a alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, porquanto, para a configuração do referido dissenso é indispensável a realização do cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados, de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre os casos confrontados, o que não ocorre na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.247.104/SE, 6T, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.4.2012). Impende à Administração Pública, em vista do princípio da legalidade estrita, atuar em conformidade com os ditames prescritos em lei, imposição dirigida ao administrador público, cuja normatividade tem espeque no art. 37 da Constituição Federal. Vale transcrever, nesse tema, o escólio de Hely Lopes Meirelles, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, que assim discorrem: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contem verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: 38º edição, 2012, pp. 89/90) Nesse diapasão, não pertine justificar a desídia estatal em implementar as regras de enquadramento previstas no regramento que veicula o plano de cargos dos servidores da Guarda Municipal com base no princípio da autotutela administrativa, vez que esta pressupõe a garantia de a Administração Pública anular seus próprios atos quando verificar a existência de vícios que acarretem sua ilegalidade ou revogá-los com fundamento em critério discricionário (conveniência ou oportunidade), posto que se discute, no caso em tela, a aplicabilidade de ato normativo primário, é dizer, lei em sentido estrito, norma aprovada pelo Legislativo Municipal. É mister pontificar que, embora apresentem alguma similaridade, não se confundem os institutos da promoção, meio pelo qual o servidor transpassa a uma classe mais elevada na carreira segundo os critérios estabelecidos em lei, e do enquadramento, cuja progressão funcional se efetiva através de duas fases expressamente previstas no PCCS, de forma automática, sendo a primeira fase realizada a partir de maio de 2007 e a segunda fase em até 12 (doze) meses após a primeira fase, havendo previsão, inclusive, de o servidor optar por seu não enquadramento. É de clareza hialina o regramento local quando reclama, para fins do processo de promoção por capacitação, que o servidor demonstre a obtenção de certificados em cursos compatíveis com o cargo/função ocupado, devendo ser observado o interstício de 36 (trinta e seis) meses a contar do segundo enquadramento, o que reforça o fato de serem institutos diversos, pois o enquadramento precede a promoção. Convém trazer a lume a dicção legal referente a esses dois institutos: Art. 12. O processo de promoção por capacitação é a passagem do servidor ocupante de um dos cargos/funções definidos nesta Lei, de um nível de capacitação para outro imediatamente subseqüente, através da obtenção de certificados em cursos compatíveis com o cargo/função ocupado e cargas horárias definidas no Anexo IV. Art. 13. A promoção ocorrerá no interstício de 36 (trinta e seis) meses, a partir do segundo enquadramento. § 1º. Somente serão considerados cursos técnicos de segurança pública e defesa civil aqueles promovidos por entidades previamente credenciadas pelo Município de Fortaleza. § 2º. Respeitada a carga horária definida no Anexo IV, será permitida a soma das horas em cursos correlatos, desde que estes tenham, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula para os oferecidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza ou 40 (quarenta) horas/aula nos demais casos, e que tenham sido concluídos posteriormente a janeiro de 2005. Art. 14. Também será promovido por capacitação o servidor da carreira de segurança pública que estiver no último nível de sua classe (de guarda para subinspetor e de subinspetor para inspetor), atendidos os seguintes requisitos: I - existência de disponibilidade orçamentária; II - existência de cargos vagos nas classes subseqüentes, observada a antiguidade, como critério para desempate; III - aprovação em cursos de formação específicos na carreira de segurança pública; IV - existência de necessidade de profissionais nas classes, determinada pela Direção da Guarda. § 1º. Quando o servidor se deslocar para outra classe, após a promoção, este ocupará o nível de capacitação I na nova posição hierárquica, permanecendo no padrão de vencimento relativo ao que ocupava anteriormente. § 2º. Também será considerado requisito para esta promoção o tempo de serviço prestado pelos servidores à Guarda Municipal de Fortaleza. Art. 31. O enquadramento será realizado em 2 (duas) fases: I - fase I, a partir de maio de 2007, sendo: a) enquadramento na classe, tendo em vista o cargo/função em exercício; b) enquadramento no nível de capacitação inicial da classe; c) enquadramento no padrão de vencimento conforme tabela de conversão do tempo de serviço. II - fase II, 12 (doze) meses após a primeira fase, sendo o servidor enquadrado definitivamente no nível de capacitação. Art. 32. Após a primeira fase do enquadramento, o servidor deverá informar os cursos de capacitação na área de segurança e defesa civil, devidamente reconhecidos e/ou credenciados pelo Município de Fortaleza, que porventura tenha concluído a partir de janeiro de 2005. Art. 33. O enquadramento dos servidores neste PCCS será automático, mas estes podem se manifestar formalmente pela opção do não enquadramento, permanecendo, portanto, no sistema de remuneração da legislação anterior. Parágrafo Único. A manifestação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivada no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Restou comprovado que o requerido não concretizou o segundo enquadramento, tendo preferido inovar por meio de atos normativos inferiores, empreendendo exegese incompatível com o conteúdo do princípio da hierarquia das normas, segundo o qual o ordenamento jurídico se encontra hierarquicamente escalonado, a exigir que as normas de grau inferior observem, fielmente, os preceitos constantes nas normas de grau superior, vez que aquelas retiram destas sua validade e sua eficácia. Ao realizar o necessário cotejo entre os atos normativos secundários editados pela Municipalidade, consistentes nos Decretos 12.785/2001 e 13.029/2012 e na Portaria 63/2009, e o ato normativo primário, concretizado na LC 0038/2007, chega-se à fácil e irrefutável conclusão de que o requerido procedeu à inovação arbitrária e ilegal, ao estabelecer critérios outros em atos infralegais não previstos na lei suso mencionada. Calha exemplificar, nesse diapasão, a inovação trazida com a Portaria 63/2009, quando referido ato, ao pretender efetivar a segunda fase do enquadramento, fixou que seria efetivada a mudança do nível de capacitação atual para o imediatamente subsequente, quando prescreve a LC 0038/2007 que há se se operar o acesso tendo em conta o nível correspondente à quantidade de carga horária de cursos que teria o servidor após o decurso de 12 (doze) meses após implementada a primeira fase, conforme especificado no Anexo IV da norma. Impõe-se afirmar, destarte, que a LC 0038/2007 preconiza que a promoção se procederá por subsequência de nível após a efetivação do enquadramento definitivo, ao passo em que este deverá levar em consideração a carga horária de cursos (80, 120 e 180 horas), conforme critério referenciado no Anexo IV da norma. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para negar-lhe provimento, julgando parcialmente procedentes os pedidos veiculados na exordial, a fim de reconhecer os efeitos administrativos e financeiros decorrentes da segunda fase de enquadramento prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Fortaleza, regrado pela LC Municipal 0038/2007, e, por consectário, ao fito de condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ao pagamento das diferenças vencimentais em favor dos requerentes, CLAUDEMIR DE BRITO FREITAS, SÉRGIO RIBEIRO GOMES, SALOMÃO PRATA MARTINS FILHO e FRANCILALEIDE SOUSA DA SILVA, respeitada a prescrição quinquenal. Juros moratórios e correção monetária nos termos dispostos na sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194496254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194496254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194496254

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166038523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166038523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166038523

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)