Procedimento Comum Cível 0050197-23.2021.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050197-23.2021.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050197-23.2021.8.06.0052. APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação sob o nº. 0050197-23.2021.8.06.0052 interposta por MUNICIPIO DE BREJO SANTO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo/CE que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARIA LUCIA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita, para fins de determinar nulo o ato administrativo que considerou o diploma da requerente incompatível com o cargo oferecido no certame, com a consequente análise da pontuação aferida pela autora para fins de ordem de classificação. No mesmo ato, deixou de fixar as custas processuais, haja vista a gratuidade deferida e a natureza da parte requerida. Ainda, fixou os honorários em 10% (dez por cento) para cada uma das partes, ante a sucumbência recíproca. Na peça de ingresso (ID 7365253), a parte autora aduziu, em síntese, que se inscreveu no processo seletivo para admissão de Professores da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Brejo Santo-CE, sob o número de inscrição 0195, Edital Nº. 01/2021, Secretaria Municipal de Educação, em 05 de fevereiro de 2021. Ademais, a recorrente alega que atingiu a pontuação devida, ficando dentro dos classificáveis no certame, porém não teria sido nomeada por conta do seu diploma ser considerado incompatível ao cargo pleiteado. Por fim, pleiteou o conhecimento e provimento da ação, para declarar nulo o ato administrativo que determinou o seu diploma incompatível com o cargo oferecido no certame, sendo cumprido o que preleciona o artigo 62, da Lei 9.394/96, LDB (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), sendo reconhecida a sua aptidão para o cargo. Juntou a documentação de ID 7365254/7365261. Regularmente citado, o réu apresentou defesa, conforme ID 7365282, em forma de contestação, debatendo os argumentos expostos na inicial, em que requereu o não provimento da ação, face a ausência de preenchimento dos requisitos do edital. Sobreveio Sentença (ID 7365334), no qual o douto Juízo julgou parcialmente procedente a ação, com fundamento no art. 487, I do CPC, declarando nulo o ato administrativo que considerou o diploma da requerente incompatível com o cargo oferecido no certame, com a consequente análise da pontuação aferida pela autora para fins de ordem de classificação e demais consequências legais. Após, houve embargos de declaração (ID 7365393), onde a requerente, ora embargante, alega omissão no que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, já que a mesma foi concedida nesta oportunidade, para que assim seja cumprido a decisão independentemente da interposição do recurso. Contrarrazões aos Embargos de Declaração foi interposta pela municipalidade, conforme ID 7365406, onde a parte suscita que não foram demonstrados pela Autora efetivamente qualquer um dos requisitos estabelecidos no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se assim, inviável o acolhimento dos presentes embargos. Sentença de primeiro grau, conforme ID 7365409, foi impetrada para dar provimento aos Embargos, no sentido sanar a omissão acerca do pedido de tutela de urgência, determinando que a parte requerida republique a lista de classificados na seleção pública, no prazo de 30 (trinta) dias, constando o nome da autora com sua classificação, devendo ser considerada a pontuação por ela obtida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformado com o teor do comando sentencial, o recorrido interpôs Apelação Cível (ID 7365417), no qual pugna a reforma da sentença de primeiro grau na sua integralidade, para que todos os pedidos na inicial sejam julgados improcedentes. Contrarrazões de ID 7365424, onde a apelada afirma que a sentença deve ser mantida, uma vez que houve correta apreciação das questões de fato e de direito, não devendo esta ser reformada em qualquer termo, pois foi proferida de forma justa. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos à minha Relatoria por motivo de equidade. (ID 7365426). Vista à douta PGJ, em que a Exma. Procuradora de Justiça, Dra. Janemary Benevides Pontes, em seu Parecer (ID 7426435), opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso apelatório, no sentido de manter a sentença hostilizada em todos os seus termos. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Realizado o juízo positivo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade legalmente exigidos, conheço da Apelação Cível. Pois bem. O cerne da questão cinge-se em analisar se o Ente apelante agiu de forma correta em desclassificar a parte autora na seleção temporária tratada, para o cargo de professor pleno I, regida pelo Edital 01/2021, sobre a alegação de não possuir diploma compatível. Da análise dos autos e dos documentos nele acostados, entendo que a sentença deve ser mantida. Explico. Em relação a exigência de diploma adequado de pedagogia, sendo essa a questão que impede a nomeação da autora, verifico excessivo rigor do município na interpretação dos requisitos do edital do Concurso Público, para o cargo em questão, regidos pelo Edital 01/2021. Não é outra a orientação deste Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - EXIGÊNCIA DE EMENTA: APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA PARA NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO QUE AGUARDA REGISTRO DO DIPLOMA PERANTE O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR E HISTÓRICO ESCOLAR, NA PENDÊNCIA DO REGISTRO DO DIPLOMA, PARA NOMEAÇÃO PARA O CARGO - DEMORA NO REGISTRO QUE NÃO DEPENDE DO ACADÊMICO - PRECEDENTES - "(...) 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Administração do Estado de Rondônia, em decorrência da não contratação da impetrante após a aprovação em concurso destinado ao provimento de vaga, em regime temporário, de Professor de Séries Iniciais. 2. A apresentação do certificado de conclusão de curso superior constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo almejado. 3. A colação de grau é mero ato burocrático que nada acrescenta à formação do profissional. É, em verdade, a chancela de um ato administrativo cuja substância já está íntegra pela aprovação da aluna nas provas finais de conclusão do curso. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (STJ, RMS 31.862/RO, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05.08.2010, DJe de 17.08.2010) - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL, SOB PENA DE ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO, QUE TEM CARÁTER PROVISÓRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1004855-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 17.09.2013) (grifei) Ainda, a simples apresentação dos documentos de ID 7365254/7365261 dos autos originários (Certidão de Conclusão de Curso, Declaração da instituição de ensino, Certidão de Conclusão de Curso corrigida e Histórico Escolar) são suficientes à demonstração da escolaridade exigida no certame. No mérito, restou demonstrada a ilegalidade da exigência prevista no edital no sentido de declarar o Diploma da parte autora como incompatível para o cargo oferecido no certame, não cumprindo, dessa forma, o que preleciona o artigo 62, da Lei 9.394/96, LDB (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), visto que a parte autora já apresentou Diploma de conclusão ensino superior com licenciatura de graduação plena. A despeito da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e da inegável autonomia municipal, constitucionalmente reconhecida, a própria Constituição também ressalvou à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV). Ao fazê-lo, a União estabeleceu, na Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), em seu artigo 62, que: "a formação de docentes para atuar na educação básica deverá ser de nível superior em curso de licenciatura de graduação plena". A Lei aceitou a formação em nível médio, na modalidade Normal, como formação mínima admitida, apenas quando o docente lecionar na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental. Portanto, a formação na modalidade Normal é situação excepcionalmente admitida, exceção à regra da formação em nível superior. Assim, o provimento de cargo de professor do município está submetido, por força do artigo 22, inciso XXIV da Constituição, ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases, não podendo exigir formação diversa daquela dita como necessária pela União, na referida Lei de Diretrizes e Bases. Não obstante, a impetrante demonstrou ter formação com Diploma em nível superior e em curso de licenciatura plena (ID 7365257 - 7365258), atendendo, portanto, aos requisitos da LDB, comprovando ter a qualificação profissional exigida para o provimento do cargo. Dessa forma, segue julgados no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA. EDITAL DE ABERTURA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. RESERVA DE VAGA. MANUTENÇÃO. 1. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a saber, quando constatada a relevância do fundamento e verificado o risco de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, justificando assim sua concessão liminar. 2. Hipótese em que o Edital de Abertura nº 90/2015 exigiu a formação de Curso Superior em Pedagogia ou Normal Superior (Licenciatura na graduação plena) para a docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 2.855/2010 -, enquanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige como formação mínima o nível médio, na modalidade normal. 3. Nesta sede perfunctória, a reserva de vaga à recorrida é medida mais acertada para o momento processual do feito, nos termos fixados na decisão agravada. Precedentes desta Câmara, em feitos análogos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078578127 (Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 12/12/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TECNICA - ALTERNATIVIDADE ENTRE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PEDAGOGIA - PREENCHIMENTO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL - CORRESPONDÊNCIA COM O ARTIGO 64 DA LDB - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA - INABILITAÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - APELAÇÃO PROVIDA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Não somente porque está gramaticalmente assentada a alternatividade de requisitos no próprio Edital de Concurso Público, mas, sobretudo, porque prevista tal habilitação na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, resta evidente o direito líquido e certo da impetrante em ser provida no Cargo de Supervisora Escolar da Secretaria de Administração do Município de Maringá, pois, aprovada no certame, preenche todos os requisitos legais e editalícios para a nomeação" (TJPR, AC n. 4304007/PR, rel. Des. Rogério Ribas, Quinta Câmara Cível, j. Julgado em 9.10.07). Ademais, importante destacar, também, a possibilidade de intervenção do judiciário em outros julgados deste tribunal. vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ANESTESIOLOGISTA EDITAL Nº 03/2021 DA FUNSAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CUMPRIMENTO PELO CANDIDATO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS A QUE SE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PONTUAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível interposto pela Fundação Regional de Saúde FUNSAÚDE, em face de sentença proferida pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que concedeu a segurança requerida em Mandado de Segurança impetrado em face da apelante, intentando a atribuição de pontuação na fase de títulos que fora desconsiderado pela impetrada, no certame referente ao Edital nº 01, de 24 de junho de 2021 para o Cargo de Médico ANESTESIOLOGISTA (24 horas). 2. A FUNSAÚDE sustenta a sua ilegitimidade passiva, pois o certame fora conduzido pela Fundação Getúlio Vargas, que assumiria a posição de autoridade coatora, a inexistência do direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio constitucional, vez que a pontuação do título de especialista somente pode ser aplicada quando registrado no Conselho Regional de Medicina, o que não foi comprovado pela recorrida e que a única possibilidade de os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público serem revistos pelo Judiciário é em situações excepcionais, não sendo este o caso. 3. No que tange à legitimidade da autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade (inteligência do art. 6º, §3º, da Lei n.º 12.016/2009). Precedentes do TJCE. 4. Analisando o mérito da demanda, restou demonstrado que a parte impetrante apresentou o Registro de Qualificação de Especialidade em Anestesiologia (RQE) como requisito básico para o ingresso no emprego público e encaminhou o Certificado de Conclusão de Residência Médica em Anestesiologia para efeito de pontuação na fase de avaliação de títulos, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 12.10 do edital de abertura e 1.10, do edital de convocação, sem violar as cláusulas 12.22 e 1.22 dos respectivos editais. Cumpridas as exigências do edital, evidente o direito líquido e certo da parte, fazendo jus ao cômputo da pontuação referente ao Certificado de Conclusão de Residência Médica, qual seja, 1,8 pontos, com a consequente reclassificação da candidata no certame público, em conformidade com a sentença guerrreada. Precedente do TJCE. 5. Constatada a indevida recusa dos documentos exigidos pelo edital do certame referentes à pontuação pertinente à titulação da candidata, verificando-se que todos os documentos atendiam o disposto no edital, tem-se como autorizada a intervenção do judiciário, diante da desobediência da Administração às normas editalícias. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. (Apelação / Remessa Necessária - 0219942-23.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) Por fim, diante da possibilidade de controle da observação das regras do edital de concurso público configurarem assistidas pela parte autora, pelo judiciário e pelo correto entendimento, a sentença de primeiro grau, que reconheceu que o documento já apresentado pela impetrante corresponde ao que está descrito nas cláusulas editalícias, deverá ser confirmada a decisão. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com entendimento jurisprudencial sedimentado, conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento, no sentido de manter incólume a sentença hostilizada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tratam-se de embargos de declaração opostos por Maria Lúcia dos Santos em face da sentença de ID 47597784. Alega, em síntese, que a sentença foi omissa acerca das consequências legais em razão do recálculo da nota da autora e não se manifestou acerca da tutela de urgência. Contrarrazões no ID 47597816. Decido. Os embargos de declaração configuram modalidade recursal vinculada, exigindo a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo requisito para seu próprio conhecimento. Quanto à eventual omissão com relação às consequências legais, entendo que não merece acolhimento, haja vista que expressamente foi anulada a sua eliminação do certame, determinando-se a consequente análise de pontuação para fins de ordem de classificação e demais consequências legais. Ora, estando a autora classificada, não existe interesse processual na determinação de que seja nomeada na ordem de classificação, haja vista que é algo lógico, além de que não há elementos nos autos indicando que o requerido não observe a referida ordem classificatória para nomeação. Assim, o pedido não merece ser conhecido quanto a este ponto, por ausência de omissão. Por outro lado, a sentença não tratou do pedido de tutela de urgência, configurando omissão a ser sanada. Nesse sentido, a tutela de urgência deve ser deferida, posto que constatada a probabilidade do direito em juízo exauriente, bem como está configurado o perigo de dano, dada a possibilidade de que o Município realize contratações e a autora venha a ser preterida caso não seja incluída na ordem de classificação, sendo, por fim, a medida plenamente reversível ante a sua precariedade. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO e sanar a omissão acerca do pedido de tutela de urgência, determinando que a parte requerida republique a lista de classificados na seleção pública, no prazo de 30 dias, constando o nome da autora com sua classificação, devendo ser considerada a pontuação por ela obtida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o máximo de R$ 20.000,00. Intime-se. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito Brejo Santo, 16 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200388760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200388760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200388760

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA ALAIDE CARVALHO DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LACERDA LEITE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 188835328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 188835328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188835328

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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